Execucao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 977.9912.1239.5630

201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

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Doc. 316.6407.7054.8150

202 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HORAS EXTRAS - APURAÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 578.9850.5759.3025

203 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A parte agravante não tece uma linha sequer sobre o fundamento da decisão agravada, relativo à impossibilidade de se analisar recurso de revista apresentado pertinente a outro processo, por falha unicamente da recorrente. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta ... ()

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Doc. 220.5111.1665.5450

204 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.5440.8002.1800

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Execução. Nulidade de título judicial por inconstitucionalidade de Lei municipal. Análise de direito local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 485.4842.4757.3455

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO INOPORTUNA. 1.

Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e adequada articulação do recurso de agravo de instrumento devolvendo o reexame das questões debatidas ao Tribunal. 2. Tratando-se de penhora no rosto dos autos do inventário, enquanto não houver a partilha dos bens, a constrição irá recair sobre o quinhão hereditário pertencente à parte executada. 3. Nã... ()

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Doc. 469.7615.6237.5108

207 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do , quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a ... ()

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Doc. 211.2151.2411.5104

208 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Nulidade do título executivo. Forma prescrita em lei. Escritura pública. Prescindibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmu... ()

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Doc. 441.6553.9142.5949

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução em que se declarou a nulidade da cláusula nomeada «Tarifas», determinando o abatimento dos respectivos valores cobrados do montante da dívida executada, com correção monetária e juros de mora. A parte embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes, e (ii) a legalidade da cobr... ()

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Doc. 108.1723.8450.6262

210 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA.

No presente caso, verifica-se, quanto à nulidade arguida, que a Cor te Regional, seja na decisão do agravo de petição, seja no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX da No que se refere ao mérito, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de leg... ()

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Doc. 312.4058.8886.5569

211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PENHORA. , § 2º. Súmula 126/TST. Súmula 266/TST. Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», a parte não satisfez os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, tendo em vista não haver indicado os trechos das razões dos embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Quanto ao tema «penhora», o Tribunal R... ()

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Doc. 237.2344.0433.8425

212 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 147.7895.3008.1500

213 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Arrematante que é servidor público federal (oficial de justiça), casado com servidora pública estadual (escrevente técnico judiciário) da comarca onde tramita a execução. Nulidade do ato, por violação aos artigos 497, III, do Código Civil, e 690-A, III, do Código de Processo Civil. Inocorrência. Normas que visam proteção da moralidade administrativa e da boa-fé. Ausência de relação direta entre o arrematante ou sua esposa e o cartório ou juízo responsáveis pelo processamento do feito. Arrematação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 214.8983.1040.8824

214 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no , § 1º-A, I. Incidência da multa prevista no , § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pelo agravante à agravada. Agravo n... ()

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Doc. 140.9215.5002.1700

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Nulidade da execução. Falta de interesse. Excesso de execução. Ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

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Doc. 257.1193.5971.2104

216 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIA.

O Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar em embargos declaratórios, não expôs, de forma clara e objetiva, se a ação coletiva limita-se ao período em que os empregados trabalharam em jornada de 6 horas com 15 minutos de intervalo ou se também abrange o período em que os empregados trabalharam em função de confiança com jornada de oito horas e intervalo intrajornada de 1 hora, questão indispensável para a discussão da matéria nesta Corte Superior. Ao omitir-se quanto aos ... ()

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Doc. 289.4015.0545.3988

217 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à nulidade da citação inicial, encontra-se disciplinada pelos arts. 795 e 841, § 1º, da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 479.7287.4033.9765

218 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PROJEÇÃO NO AVISO PRÉVIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois a recorrente, no que concerne aos temas em epígrafe, não observou as determinações contidas no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, e § 2º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 589.4227.2451.4619

219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO art. 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 210.7150.8436.5424

220 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo improrrogável. 180 dias. Superação. Sentença extintiva exarada em 2014. Determinação de prosseguimento da execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 517.2607.7624.2573

221 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional decidiu as matérias com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausente a transcendência da matéria, inviável avançar no exame dos dispositiv... ()

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Doc. 789.2422.0873.9166

222 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Insurgência contra v. acórdão deste E. Tribunal que, por maioria, afastou preliminar e negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando à absolvição, nos termos do voto vencido, por meio do qual se reconhece a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e absolve o acusado - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem que autorizavam a atuação dos policiais para coibir o delito e efetuar a prisão em flagrante do agente - Justa causa e fundadas razões para a execução da medida no caso concreto - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida. Embargos rejeitados

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Doc. 220.5051.2354.0213

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Testemunha. Segunda assinatura. Ausência. Execução. Nulidade. Preclusão. Agravo de instrumento. Inovação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi disposto no aresto recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a te... ()

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Doc. 645.7543.4769.7245

224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 2. No caso em apreço, o TRT expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais rechaçou a tese da existência de grupo econômico entre a empresa Amadeus Brasil Ltda. e o denominado «Grupo Varig". Não bastasse, em sede de embargos declaratórios, voltou... ()

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Doc. 143.2294.2065.1600

225 - TST. Recurso de revista. Execução. Nulidade. Ausência de exaurimento das tentativas de executar a primeira reclamada.

«É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal ... ()

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Doc. 220.6201.2992.7800

226 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da citação. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de nulidade da citação promovida na ação de execução, em razão da inobservância de endereço atualizado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundam... ()

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Doc. 336.7116.3593.7162

227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -

Hipótese em que nas razões do agravo, a parte não investe contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade a quo, integralmente mantidos na decisão ora agravada. 2 - Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão colegiada do recurso decidido de forma unipessoal, deve impugnar os fundamentos da decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à delimitação recursal, o que não se observou na hipótese, atraindo o disposto na... ()

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Doc. 482.7510.4927.9559

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. O recorrente pleiteia a anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a imissão na posse, e a reabertura do prazo para apresentação de defesa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação do fiador reconhecida pelo STJ impõe a anulação do... ()

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Doc. 930.1849.9481.2846

229 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, acerca da ausência de oposição de embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da matéria, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. 2. COISA JULGADA. PARCELAS VINCENDAS . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL ... ()

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Doc. 729.3218.6666.1770

230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Nulidade citação por edital - não ocorrência - esgotados meios para localização do executado. Tema 931 - hipossuficiência. Agravo desprovido

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Doc. 859.1995.7347.8305

231 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC ant... ()

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Doc. 220.4281.1673.9558

232 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. ISSQN. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa oriunda de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, afastando o ISSQN sobre «rendas de outros serviços» ou «tarifa interbancária». II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações ... ()

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Doc. 220.6021.2456.5533

233 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pela Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade de título executivo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II- Nesse sentido, conforme deli... ()

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Doc. 800.5065.0229.2333

234 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. 2. FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À MUNICIPALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema recorrido - o que não ocorreu no apelo . A pretensão deduzida no recurso de natureza extraordinária não prescinde do regular atendime... ()

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Doc. 143.1824.1023.9400

235 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade. Ausência de notificação do advogado. Intempestividade dos embargos à arrematação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas 126 e desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa ao , incisos XXXV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Supr... ()

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Doc. 667.8242.5230.4166

236 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -... ()

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Doc. 979.5061.5476.0401

237 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de notificação legal e regular para pagamento da execução provisória, foi objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. CLT, art. 880. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma, da CF/88. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 380.4717.1522.9571

238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O autor alega nulidade da citação, pois a correspondência foi recebida por terceiro, impossibilitando sua ciência do processo. Requer gratuidade de justiça, efeito suspensivo da apelação, reconhecimento da nulidade da citação e retorno dos autos à primeira instância. II. Questão em Discussão: A quest... ()

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Doc. 499.2525.4083.0433

239 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT,

ao apreciar a questão do sobrestamento do feito, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que há trânsito em julgado nos presentes autos quanto à responsabilidade solidária da executada, ora agravante, em razão do reconhecimento de grupo econômico, não havendo, portanto, que se falar em sobrestamento do feito em razão de determinação do TST para os casos de inclusão, no polo passivo, de empr... ()

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Doc. 331.4572.9711.8319

240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do CLT, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 306.3051.7202.4929

241 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático ... ()

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Doc. 445.9722.5149.0454

242 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONFIDENCIALIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO. ARBITRAMENTO DE JORNADA NA FASE DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO SUGERIDO PELA PRÓRIA EXECUTADA EM PROPOSTA CONCILIATÓRIA APRESENTADA POR ESCRITO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL E NÃO EM TRATATIVAS REALIZADAS PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. DOCUMENTO NÃO PROTEGIDO POR SIGILO (ART. 166, §1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º, E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 366.1092.0346.0525

243 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e ISS - Devedor falecido antes do ajuizamento da execução - Nulidade absoluta do lançamento - Impossibilidade de emenda/substituição da CDA - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 785.2847.6170.7327

244 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. 1.

Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do , caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos ». 2. No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de o... ()

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Doc. 203.7604.9002.6900

245 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Parcelamento de débito de ICMS. Afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela ora agravante sustentando nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente de parcelamento de débito de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da CDA. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundame... ()

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Doc. 152.4693.2681.1204

246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Convém esclarecer que o art. 932 c/c o permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, diante da permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só, ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, III, e 1.021, §1º, do CPC. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos a... ()

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Doc. 605.8634.8372.2391

247 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO . COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 2. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PENHORA DE ATÉ 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.8170.9632.2112

248 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Requisitos. Matéria não abordada. Falta de prequestionamento. Reexame probatório indevido. Omissão. Questionamento genérico.

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Doc. 872.8553.6864.9470

249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - RECURSO PROVIDO. -O

juiz tem o dever de proferir despacho saneador quando necessário à organização do processo, delimitando as questões de fato e direito e especificando os meios de prova admitidos, nos termos do - A ausência tal providência impede a adequada delimitação dos pontos controvertidos e a manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - O julgamento antecipado da lide só é ad... ()

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Doc. 672.3369.3093.6694

250 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Embora o Tribunal Regional tenha examinado expressamente a questão da nulidade da intimação pessoal do ente público no acórdão regional, a parte não cuidou de transcrever o respectivo trecho, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, segundo a qual « A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 «. 2. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido.

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