STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade. Manutenção da exigibilidade do tributo. Recálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de certidão de dívida ativa e a declaração de ilegalidade de juros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para manter a exigibilidade do tributo, entretanto, com o recálculo do valor devido, bem como para a aplicação da taxa SELIC como correção. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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