Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8961.8000.0100

101 - STJ. Direito internacional e processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da espanha. Pedido de homologação. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio... ()

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Doc. 464.0475.0694.7086

102 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Quanto à competência territorial, a Corte Regional consignou que «o local da contratação foi em São Paulo «. Sob essas premissas, reconheceu a competência da Justiça Brasileira, para processar e julgar a presente ação. 3. As alegações recursais dos reclamados contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional acima descrito. Nesse tocante, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 126/TST. De acordo com o CLT, art. 651, § 2º, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o § 3º do CLT, art. 651 assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diversa da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes desta Corte. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. 4. Quanto à legislação aplicável, conforme acima consignado, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira) mediante aplicação do princípio jurídico do centro da gravidade, segundo o qual as normas do direito internacional deixam de ser aplicadas, de forma excepcional, quando se verifica uma relação mais forte com outro ramo do direito. A matéria não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Em recente julgado (21/09/2023), em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Não demonstrado que a Lei Panamenha (Lei da bandeira do navio) é mais benéfica ao reclamante em comparação com os dispositivos da lei nacional, a Corte Regional incidiu ao caso o disposto na Lei 7.064/82, art. 3º, II. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 107.3823.8000.3200

103 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.

«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. Depreende-se da simples leitura do trecho supra citado, que não houve ilicitude na transferência ou a retenção do menor P.G no Brasil, de modo que não há se falar em violação aos preceitos insculpidos na Convenção de Haia e nem a intervenção da União, haja vista que se cuida, apenas e tão-somente, de interesse particular do pai da criança na obtenção da guarda, o que afasta, de plano, o interesse jurídico da União ... ()

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Doc. 155.0003.2000.0900

104 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. 2. O juízo de delibação, via de regra, não é o meio adequ... ()

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Doc. 250.6020.1773.2816

105 - STJ. Direito internacional. Recurso especial. Busca e apreensão de menor. Cerceamento de defesa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação da genitora em ação de busca e apreensão de menor, determinando o retorno da criança ao país de origem, sob o argumento de ausência de risco grave à menor. 2 - A genitora alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal que visava comprovar violência doméstica por parte do genitor, o que justificaria a exceção ... ()

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Doc. 221.0171.0605.1511

106 - STJ. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de informações com o reino da espanha. Exigência de dupla incriminação. Dispensa expressa em acordo internacional incorporado ao ordenamento jurídico. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da dupla incriminação é entendido como uma garantia individual, no âmbito do direito internacional, segundo o qual o fato que demanda cooperação jurídica internacional necessita ser penalmente previsto como crime tanto no país requisitante quanto no requisitado. Contudo, sua aplicação é excepcional e sua concepção decorre de cooperações em que a liberdade individual é afetada diretamente, como nos casos de extradição. 2 - O Acordo de Cooperação e Auxilio Ju... ()

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Doc. 187.0192.1000.0000

107 - STJ. Família. Direito internacional. Direito de família. Pensão. Menor. Decisão estrangeira que julgou objeto diverso de havido no acordo judicial Brasileiro. Ausência de ofensa à soberania. Possibilidade de homologação. Precedente.

«1 - Pedido de homologação de decisão estrangeira que, em 2015, reconheceu a existência de uma dívida do requerido, em razão do descumprimento de obrigações parentais. É alegada a impossibilidade de homologação em razão da potencial violação à soberania. 2 - Todos os requisitos formais para homologação do título judicial estrangeiro estão presentes; apenas se debate se a sua homologação esbarraria, ou não, na potencial violação à soberania nacional, pois existe um ac... ()

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Doc. 240.6100.1205.9864

108 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica internacional entre Brasil e itália. Guarda conjunta de menor exercida pelo casal em território italiano. Retenção ilícita no Brasil por genitora Brasileira. Busca, apreensão e restituição. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra E. L. da S. objetivando a busca, apreensão e restituição da menor A. a um representante do Estado italiano, a fim de retornar à convivência de seu genitor, que reside na República Italiana, bem como o pagamento das despesas com o transporte. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de busca, apreensão e restituição da cr... ()

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Doc. 171.3163.7000.0500

109 - STJ. Direito processual civil. Direito internacional privado e comercial. Sentença estrangeira contestada. Contrato de compra e venda. Alegação de ilegitimidade passiva no feito arbitral. Contrato assinado pelo empresa Brasileira. Prova dos autos. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal com aviso de recebimento. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença arbitral no qual se debateu a aplicação de penalidade contratual em razão de inadimplemento de obrigação em relação internacional comercial de compra e venda; a parte requerida contesta e alega que não teria firmado a avença e defende que não teria sido informado do feito arbitral. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, já que o exame do contrato que deu origem ao processo arbitral é claro ao indicar que este foi assinado ... ()

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Doc. 210.8170.9263.3812

110 - STJ. Direito internacional. Direito processual civil. Agravo interno em petição. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ação de busca, apreensão e restituição de menores. Convenção de Haia (Decreto 3.087/1999) sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Regra geral de retorno da criança ao país de residência habitual. Exceções autorizadas para permanência no estado requerido. Caso concreto em que não restam evidenciadas manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição internacional de irmãos gêmeos menores, ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora das crianças, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a busca, apreensão e restituição dos aludidos infantes, nascidos em 6/9/2016, com seu regresso ao Canadá. 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença deferitória do pleito, dando pela improcedência do pedido, de modo a assegurar a permanência dos me... ()

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Doc. 176.3294.8000.0300

111 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, ... ()

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Doc. 155.4151.9000.0300

112 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.

«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. E... ()

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Doc. 150.4253.5002.6900

113 - STJ. Direito internacional. Convenção de haia. Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação. Ação de busca, apreensão e restituição. Promoção pela União. Direito de guarda. Violação. Residência habitual. Transferência. Retenção. Recurso especial. Conhecimento. Negativa.

«1. Demanda proposta pela União a partir de solicitação formulada pela autoridade central norte-americana à autoridade central brasileira, embasada na Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e no instituto da cooperação jurídica internacional, visando à busca, apreensão e restituição de criança em razão de violação ao direito de guarda do genitor por ação da genitora, que promoveu a ilícita transferência da criança de sua residênc... ()

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Doc. 143.8792.6000.0000

114 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Revelia. Regularidade expressamente mencionada no título judicial. Precedente. Expressão em língua espanhola 'es firme' que se traduz como trânsito em julgado. Precedentes. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual houve a dissolução da sociedade conjugal, com a definição da guarda de menor, a parte requerida apresenta dois óbices formais, dos quais o primeiro seria a irregularidade formal da revelia havido no processo, e o segundo seria a inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. Tendo havido a declaração da própria sentença estrangeira sobre a revelia, deve ser considerada regula... ()

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Doc. 148.3683.9000.0200

115 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Existência de condições prévias de separação. Não demonstração pela parte requerente. Impossibilidade de aferição de ausência de violação ao art. 6º da Resolução STJ 9/2005 e ao art. 17 da lindb. Possibilidade de homologação parcial. Precedente.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, na qual consta a indicação de termos prévios de separação, que seriam mantidos no título judicial sob análise, sem que tenha havido a juntada de documentos para aclarar o seu teor. 2. Não é possível que a homologação seja realizada de forma plena, uma vez que estaria sendo outorgado o trânsito normativo para normas jurídicas concretas que foram fixadas inter pars, cujo teor é desconhecido... ()

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Doc. 201.1870.3001.1600

116 - STJ. Direito internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela Justiça do Suriname. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento. CPC/2015, art. 515.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Suriname. 2. O Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo.... ()

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Doc. 141.6054.3002.6300

117 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «seq... ()

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Doc. 153.5970.8001.0300

118 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do uruguai. Requisitos legais preenchidos. Deferimento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do , bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. O extraditando não logrou comprovar, perante a Justiça Federal, ser filho de brasileira, por essa razão teve indeferido o pedido de opção de nacionalidade; via de consequência, resta afastado o óbice atinente à proibição de extraditar brasileiro nato, previsto no art. 5º, LI, c/c... ()

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Doc. 196.0585.3000.3300

119 - TJRS. Apelação cível. Direito das sucessões. Direito internacional privado. Ação de confirmação de testamento particular feito no exterior. Lei aplicável. Legislação estrangeira. Lex loci actus. Decreto-lei 4.657/1942, art. 14 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Competência da autoridade judiciária brasileira. CPC/2015, art. 23, II. Ônus da prova do teor e da vigência de direito estrangeiro. CPC/2015, art. 376. Sentença extintiva desconstituída, de ofício. CPC/2015, art. 23.

«1. O testamento particular feito em Hong Kong, local de domicílio do testador, beneficiando a filha brasileira com os bens imóveis situados no Brasil, deve ser confirmado perante a autoridade judiciária brasileira, conforme determinação do , II. 2. Considerando que, à confirmação do testamento particular sub judice deverão ser observados os requisitos formais exigidos pela lei de Hong Kong (Princípio da «lex loci actus»), vigente ao tempo da elaboração da decl... ()

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Doc. 241.1090.3312.4286

120 - STJ. Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC. 2 - Uma vez reconhecida a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, deve ser dada a oportunidade para que ele manifeste sua opção pelo direito à imunidade ju... ()

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Doc. 905.8827.3851.4460

121 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2015. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Trata-se o caso de saber qual a legislação aplicável ao contrato internacional de trabalho firmado no Brasil para trabalho a bordo de navio de cruzeiros marítimos no Brasil e no exterior. Consta do acórdão regional que a contratação do reclamante ocorreu no Brasil, tendo a prestação de serviços ocorrido em águas brasileiras e internacionais. A Lei 7.064/1982, em seu art. 3º, II, determina: « II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não ... ()

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Doc. 147.3580.0000.3900

122 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). 2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentença estrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente (no país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estra... ()

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Doc. 173.9231.4000.0800

123 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convenção 158/OIT. Proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Arguição de ilegitimidade constitucional dos atos que incorporaram essa convenção internacional ao direito positivo interno do Brasil (Decreto legislativo 68/92 e Decreto 1.855/1996) . Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de tratados ou convenções internacionais em face da CF/88. Alegada transgressão ao CF/88, art. 7º, I e ao CF/88, art. 10, I do ADCT. Regulamentação normativa da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, posta sob reserva constitucional de lei complementar. Consequente impossibilidade jurídica de tratado ou convenção internacional atuar como sucedâneo da lei complementar exigida pela constituição (CF/88, art. 7º, I). Consagração constitucional da garantia de indenização compensatória como expressão da reação estatal à demissão arbitrária do trabalhador (CF/88, art. 7º, I, c/c o CF/88, art. 10, I do ADCT). Conteúdo programático da Convenção 158/OIT, cuja aplicabilidade depende da ação normativa do legislador interno de cada país. Possibilidade de adequação das diretrizes constantes da Convenção 158/OIT às exigências formais e materiais do estatuto constitucional brasileiro. Pedido de medida cautelar deferido, em parte, mediante interpretação conforme à constituição. Procedimento constitucional de incorporação dos tratados ou convenções internacionais.

«- É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, re... ()

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Doc. 191.9111.2006.0900

124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Convenção 158/OIT. Proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Argüição de ilegitimidade constitucional dos atos que incorporaram essa convenção internacional ao direito positivo interno do brasil (Decreto Legislativo 68/1992 e Decreto 1.855/1996) . Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de tratados ou convenções internacionais em face da CF/88. Alegada transgressão a CF/88, art. 7º, I e ao ADCT da CF/88, art. 10, I. Regulamentação normativa da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, posta sob reserva constitucional de lei complementar. Consequente impossibilidade jurídica de tratado ou convenção internacional atuar como sucedâneo da lei complementar exigida pela constituição (CF/88, art. 7º, I). Consagração constitucional da garantia de indenização compensatória como expressão da reação estatal à demissão arbitrária do trabalhador (CF/88, art. 7º, «I», c/c o ADCT da CF/88, art. 10, I). Conteúdo programático da Convenção 158/OIT, cuja aplicabilidade depende da ação normativa do legislador interno de cada país. Possibilidade de adequação das diretrizes constantes da Convenção 158/OIT às exigências formais e materiais do estatuto constitucional brasileiro. Pedido de medida cautelar deferido, em parte, mediante interpretação conforme à constituição. Procedimento constitucional de incorporação dos tratados ou convenções internacionais.

«É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resu... ()

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Doc. 146.1893.1000.0500

125 - STF. Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.

«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O «possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios» (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para f... ()

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Doc. 150.4253.5000.9300

126 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. 2. A regularidade formal foi atendida, uma vez ... ()

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Doc. 170.1321.6000.0500

127 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio não consensual. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Residente no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Não atendimento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, «b», CPC/2015, art. 963, II e art. 216-D, II, do RISTJ. Precedentes.

«1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao , «b», da LINDB, ao , II e ao art. 216-D, II, do RISTJ. 2. No caso concreto, não há falar em citação válida, já que a citação de brasileiro residente no Brasil deve ser efetivada por meio de carta rogatória, como pacificado na jurisprudência do STJ e não por meio de carta ... ()

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Doc. 103.1674.7277.3700

128 - STJ. Direito estrangeiro. Prova. CPC/1973, art. 337. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 14.

«Sendo caso de aplicação de direito estrangeiro, consoante as normas do Direito Internacional Privado, caberá ao Juiz fazê-lo, ainda de ofício. Não se poderá, entretanto, carregar à parte o ônus de trazer a prova de seu teor e vigência, salvo quando por ela invocado. Não sendo viável produzir-se essa prova, como não pode o litígio ficar sem solução, o Juiz aplicará o direito nacional.»

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Doc. 140.4045.7000.0400

129 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relat... ()

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Doc. 175.5105.5003.8100

130 - STJ. Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, de 14/04/2000. Duas irmãs menores alegadamente retidas de modo indevido pela mãe no Brasil. Legitimidade ativa da União. Peculiaridades excepcionais do caso devidamente consideradas pelo aresto recorrido. Art. 13 da convenção de haia. Manutenção das menores no Brasil. Recurso especial não provido.

«1. Há de se frisar que, na forma, da CF/88 e visando ao cumprimento de obrigações internacionais assumidas pela República Federativa do Brasil, a União atua como legitimada ordinária, ou seja, em nome próprio e na defesa de interesse próprio. A sua legitimação em demandas de busca, apreensão e restituição de menores não decorre de interesse privado dos genitores das crianças e, sim, de interesse público consistente no cumprimento de obrigações assumidas em Convenção Interna... ()

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Doc. 156.3501.8000.8800

131 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

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Doc. 156.3501.8000.8900

132 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

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Doc. 161.6884.9000.0600

133 - STJ. Direito internacional privado. Administrativo. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos da lindb e da RISTJ. Atendimento. Chancela consular. Procedimentos previstos no manual do serviço consular e jurídico do ministério das relações exteriores. Regularidade.

«1. A homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está prevista no (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), competente para a apreciação o STJ em razão da Emenda Constitucional 45/2004, com disposições regulamentares fixadas no RISTJ pela Emenda Regimental 18/2014. 2. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em Portugal, no qual se alega, como óbice, que, da chancela consular aposta ao docu... ()

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Doc. 230.4120.8162.5643

134 - STJ. Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes gêmeos impúberes nascidos no Canadá. Genitor residente no Canadá. Pai e mãe Brasileiros. Processo de restituição intentado dentro do prazo anual. Exegese sistêmica do Decreto 3.413/2000, art. 12, Decreto 3.413/2000, art. 13 e Decreto 3.413/2000, art. 20 da convenção. Exceções à imposição de imediato retorno. Caso concreto. Existência de risco para o melhor interesse dos menores. Manutenção das crianças no Brasil.

1 - A despeito da obrigatoriedade de devolução quando a ação for proposta dentro do prazo de um ano após a transferência ou retenção indevidas, cabe exceção a essa diretriz quando a criança já se encontrar integrada no seu novo meio ou, por outros motivos revestidos de gravidade, seu retorno ao país de origem revelar-se prejudicial aos seus interesses. Exegese sistemática do , e da Convenção de reg... ()

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Doc. 163.5721.0005.5100

135 - TJRS. Informação, prova e modo de aplicação do direito estrangeiro.

«Demanda em que as partes, durante a instrução, não trouxeram aos autos elementos de prova acerca do teor do direito estrangeiro aplicável, tampouco tendo o Juízo de primeira instância se valido da iniciativa probatória que lhe outorga o , sem fazer uso da faculdade de exigir a colaboração dos litigantes, nesse particular, ou dos procedimentos de informação do direito estrangeiro, disciplinados pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana («Código d... ()

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Doc. 163.5721.0005.5000

136 - TJRS. Direito aplicável à Resolução do mérito.

«A jurisdição brasileira concorrente não se confunde nem acarreta, no caso, a incidência do ordenamento jurídico brasileiro para o deslinde do mérito. Exame do mérito da contenda à luz do Direito uruguaio, na medida em que o art. 9º, «caput», da LINDB determina o uso da legislação do Estado em que se constituírem as obrigações (sem referir se somente contratuais ou também extracontratuais), para as controvérsias delas decorrentes. Acidente ocorrido em território uruguaio que,... ()

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Doc. 183.5955.3857.5625

137 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em exame, a Corte Regional expôs que a reclamante foi arregimentada no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águ... ()

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Doc. 174.1161.8000.0200

138 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, ... ()

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Doc. 230.7060.8607.8273

139 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), 216-A e seguintes do RISTJ e do CPC/2015 (art. 960 e seguintes). 2 - São requisitos para homologação de sentença estrangeira: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros docum... ()

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Doc. 176.3294.8000.0700

140 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça da espanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, ... ()

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Doc. 147.7005.8000.8600

141 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Divórcio. Ausência de contestação no processo original. Revelia legalmente decretada com atenção ao direito da origem. Uso de regras processuais do Brasil para avaliar valores da origem. Não cabível. Ausência de ofensa à ordem jurídica Brasileira. Homologabilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, no qual ocorreu a revelia de uma das partes em razão de abandono do lar. Apesar de regularmente citado, não houve contestação no divórcio por parte de um dos cônjuges. 2. A objeção trazida contra a homologação por parte da curadoria especial diz respeito à alegada necessidade de que, no processo estrangeiro, tivesse havido a representação do ausente por meio de defensor nomeado pelo juízo, à semelha... ()

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Doc. 230.8310.4387.8813

142 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança

1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie... ()

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Doc. 185.7454.6000.0000

143 - STJ. Direito internacional. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal. Convivência socioafetiva. Demonstração. Flexibilização da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a (Lei de migração). Precedentes. Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Ordem concedida.

«I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria 1.470, de 27 de agosto de 2014, do Ministério de Estado da Justiça, em decorrência de sua condenação pela prática do crime da , caput. II - No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos aptos ao reconhecimento de hipótese excludente de expulsabilidade, visto que ficou comprovado que o paciente efetivamente mantém união estável com brasileira nata, com quem ... ()

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Doc. 585.9868.8299.6357

144 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do CLT, art. 651, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 2. O Eg. Tribunal Regional registrou que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. É incontroverso que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. 3. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO Ante a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do recurso principal . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre trabalhadora pré-contratada no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem domicílio no Brasil, e que presta serviços em inúmeros países. Desse modo, a essência da controvérsia está na definição da aplicação da Lei do Pavilhão, com base em normas internacionais, ou da CLT. 2. Decorre da isonomia a submissão de brasileiros e estrangeiros que laboram em navios internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, sendoinjustificávelaaplicação de legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do trabalhador. Sob outro prisma, não há como se presumir que a aplicação da Lei do Pavilhão ocorre em prejuízo aos direitos dos trabalhadores de qualquer nacionalidade. Ao contrário, a utilização do critério fundado na bandeira ostentada pela embarcação foi eleito pela própria Convenção de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada pela OIT. 3. De outro lado, a aplicação da Lei do Pavilhão também é compatível com compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, ao ratificar outras normas internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, de 1982 (ratificada em 1988 e aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1987, com declaração de vigência pelo Decreto 1.530/1995) , e a Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de 1929 - ratificado pelo Decreto 18.871/1929) . Em 9 de abril de 2021, pelo Decreto 10.671, foi promulgado o texto da Convenção de Trabalho Marítimo (Maritime Labour Convention, MLC). 4. As disposições da MLC são aplicáveis aos navios que, embora naveguem pela costa nacional, ostentem bandeira dos países signatários. Em 2017, por exemplo, todos os navios de cruzeiro em operação no país exibiam bandeiras de navios que ratificaram a convenção e, portanto, sujeitavam-se aos seus termos. 5. Não se está a discutir a aplicação da convenção a fatos pretéritos a sua regular incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, trata-se de reconhecer que os critérios adotados pela moderna legislação internacional são compatíveis com normas jurídicas em vigor, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar e o Código de Bustamante. 6. Assim, a aplicação da Lei do Pavilhão é inafastável à luz de uma leitura dos demais diplomas internacionais já ratificados, que têm sido adotados pelas demais nações democráticas participantes do sistema da Organização das Nações Unidas. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 161.5763.0000.3500

145 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput», da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. 2. A parte requerente juntou uma certidão cartorária do divórcio consensual havido em 2009, que elucida ter ocorrido um provimento judicial para tal fim. O art. 3º da Resolução STJ... ()

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Doc. 142.7761.8002.3000

146 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial e determinou o imediato retorno de menor ao país de sua residência habitual. No caso, a criança, portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que... ()

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Doc. 150.1413.5004.6000

147 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Violação à Lei complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário dos pacientes nos estados unidos da américa. Ausência de autorização da justiça Brasileira. Desnecessidade. Medida que foi implementada em investigação em curso em nova iorque. Compartilhamento das provas obtidas com a justiça Brasileira mediante acordo de cooperação entre os países. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pelas regras internas de determinado país acerca da matéria, tendo por fontes os costumes, os tratados normativos e outras regras de direito internacional. 2. Em matéria penal adota-se, em regra, o princípio da territorialidade, desenvolvendo-se na justiça pátria o processo e os respectivos incidentes, não se podendo olvidar, outrossim, de eventuais tratados ou outras normas internacionais a que o país tenh... ()

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Doc. 220.8181.2123.5354

148 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 do CPC/2015, e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, são requisit... ()

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Doc. 154.1731.0007.9400

149 - TRT3. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional.

«Conforme dispõe a OJ 416 da SBDI-I do col. TST, «as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional». No presente caso, verifica-se ... ()

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Doc. 184.2881.3000.0300

150 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do regimento interno do STJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimen... ()

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