DOC. 546.1059.7476.2873

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. «Overbooking". Procedência. Realocação em novo voo e atraso de 9 horas ao destino. Pretensão recursal para majoração da indenização por danos morais fixada (R$ 5.000,00). Possibilidade de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Montante de R$ 10.000,00 que se mostra razoável ao caso em concreto. Juros moratórios. Marco inicial que é o da data da citação, em razão da natureza contratual. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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