DOC. 872.2449.3234.1599

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Parcial procedência. Cancelamento de voo, em razão de condições climáticas e problemas operacionais, e realocação em outro voo. Atraso de mais de 24 horas ao destino. Fixação da indenização pela ocorrência de danos morais em montante ínfimo (R$ 3.000,00). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, que é montante adequado e razoável ao caso em concreto. Honorários advocatícios fixados corretamente. Impossibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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