Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Elementos de ptova suficientes. Abuso de autoridade. Direito ao silêncio. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

302 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Prejudicialidade. Relaxamento da custódia cautelar em primeiro grau. Nulidade do interrogatório. Falta de advertência do direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

303 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de entidade social, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminares inconsistentes. Apreensão de drogas na residência. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inobservância ao direito ao silêncio não demonstrada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial, ademais. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Regime aberto em relação ao delito de posse irregular de arma. Apelo ministerial provido, parcialmente provido o da defesa.

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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ao silêncio e não intimação de defesa de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Alegações de nulidade. Reexamente de provas. Corpus agravo regimental não provido.

306 - STJ. Penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento efetivo da condenação. Imperativo. Inaplicabilidade. Ré revel. Exercício direito ao silêncio na fase inquisitorial. Impossibilidade de comunicação com a confissão do comparsa. Circunstância subjetiva. Habeas corpus não conhecido.

307 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa - Pedido de reconhecimento de nulidade sob alegação de violação de direitos constitucionais, em razão de suposto desrespeito ao direito ao silêncio - Impossibilidade - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para mera receptação culposa - Pena-base fixada no piso mínimo - Reincidência dolosa presente na segunda fase do processo dosimétrico, circunstância agravante que fica compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea, modificando-se a r. sentença neste ponto - Redimensionamento das penas - Regime prisional modificado para o semiaberto, com aplicação da Súmula 269/Colendo STJ, que é o necessário e suficiente na espécie - Modificação da sentença para substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º e no § 3º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

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308 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Rejeitadas as preliminares de violação do «Aviso de Miranda» (falta de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial), da cadeia de custódia (não preservação do local até a chegada da polícia científica), bem como do Protocolo de Istambul e da Súmula Vinculante 11/STF (utilização de algemas fora das hipóteses permitidas) - Mérito - Não acolhimento das pretensões - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativas judiciais dos apelantes rechaçadas pelos depoimentos dos policiais rodoviários - Não crível a alegação dos apelantes de que desconheciam a natureza ilícita do produto transportado, considerando-se os relatos dos policiais e as circunstâncias do fato - Evidente a destinação do produto apreendido (diclorometano) ao tráfico, tendo em vista a sua grande quantidade - Dosimetria - Reprimendas adequadamente fixadas, inclusive no que se refere às bases e à minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inviáveis o abrandamento dos regimes prisionais e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recursos não providos

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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem. Busca pessoal. Direito ao silêncio. Invasão de domicíilio. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE ILICITUDE PROBATÓRIA (REVISTA PESSOAL E DIREITO AO SILÊNCIO) E DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. 1)

311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Suposta confissão informal. Réus que optaram pelo direito ao silêncio. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Ordem não conhecida.

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Veículo estacionado com dois ocupantes em seu interior. Nervosismo ao avistar a viatura da polícia. Exercício regular da atividade investigativa. Busca domiciliar. Confissão informal. Consentimento quanto à entrada. Genitora do paciente. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

313 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, numeração raspada. Busca pessoal. Fundada suspeita. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Abordagem policial. Poder de polícia. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu calado na fase extrajudicial e judicial. Advertência contida nos interrogatórios policial e judicial. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório policial. Inobservância do direito ao silêncio. Ausência de defesa técnica em solo policial. Cerceamento de defesa. Omissão não evidenciada. Embargos rejeitados.

315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação carcinoma. Ilicitude de delação premiada. Delator que permaneceu em silêncio em audiência. Ausência de relação de causa e efeito. 2. Ofensa aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 14. Situação que não invalida a delação. Regularidade, legalidade e voluntariedade. 3. Ausência de vício na sua produção. Admissão como prova emprestada. Recorrente que figura em ambos os processos. Contraditório amplamente assegurado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

316 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Dilação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Advertência quanto ao direito ao silêncio. Ausência de constrangimento ilegal.

317 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESES DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO, PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELE PELO ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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318 - STJ. Habeas corpus. Falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a polícia. Atipicidade da conduta.

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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Crimes tipificados no CP, art. 121, caput e no CTB, art. 306, caput. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

320 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I.

321 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Absolvição. Materialidade e autoria. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Advertência sobre direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Preclusão. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

323 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Interrogatório. Direito ao silêncio. Alteração de advogado. Pedido de novo interrogatório. CPP, art. 196. Faculdade do juízo. Indeferimento. Alegação de nulidade. Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

324 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Recebimento de seguro-defeso. Interrogatório policial. Compromisso de falar a verdade. Advertência sobre o crime de falso testemunho. Condição de investigados explícita desde o início das investigações. «nemo tenetur se detegere». Nulidade. Trancamento. Impossibilidade. Existência de meios de prova independentes. Recurso parcialmente provido.

325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ADVERTÊNCIA OBSERVADA. PROVAS HARMÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO FOI DEVIDAMENTE PERICIADO, E A DEFESA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR IRREGULARIDADES OU PREJUÍZOS RELEVANTES (CPP, art. 563). O DIREITO AO SILÊNCIO FOI RESPEITADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, CONFORME INDICAM OS AUTOS. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA: A ABORDAGEM POLICIAL, EMBORA ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI LEGITIMADA PELA CONSTATAÇÃO, NO LOCAL, DE ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. 3. MÉRITO: MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COM BASE EM TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E NAS APREENSÕES REALIZADAS, É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA. O FATO DE O APELANTE SER USUÁRIO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35): INEXISTEM PROVAS CONCRETAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA CONDUTA DOS APELANTES. APENAS INDÍCIOS E CONJECTURAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DEVENDO SER APLICADOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. DOSIMETRIA: CONSIDERANDO O EXCESSO NA BASILAR, REVELA-SE VIÁVEL READEQUAR O AUMENTO PARA 1/6 E DE IGUAL FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA DOS APELANTES. PENA MINORADA PARA AMBOS ALCANÇANDO O PATAMAR DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 680 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS, E 680 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE DE INQUÉRITO - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ANULADA.

327 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

328 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Defesa técnica. Advogado. Direito indisponível e irrenunciável. Inadmissibilidade de o réu subscrever sua própria defesa. Autodefesa. Direito excepcional do acusado. Possibilidade restrita às hipóteses previstas na constituição e nas leis processuais. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 133.

329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Advertência do direito ao silêncio. Momento da abordagem policial. Desnecessidade. 2. Pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e variedade da droga. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

331 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares rejeitadas. Não há nulidade na decisão que autorizou a busca domiciliar. Não houve violação do direito ao silêncio. Mérito. Parcial provimento do recurso, com redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, respeitando interpretações diversas, inicia-se o cálculo do patamar mínimo escolhido pelo legislador. Assim, a pena-base sofre acréscimo de 1/8 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inviável aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante das circunstâncias do caso concreto. Total: cinco (5) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão e quinhentos e sessenta e dois (562) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Detração será analisada pelo Juízo das Execuções. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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332 - TJSP. Apelação - Incêndio qualificado - art. 250, §1º, II, «c», combinado com o art. 29, caput, ambos do CP - Preliminar de nulidade sob o argumento de quebra de custódia da prova e falta de informação ao réu quanto ao seu direito ao silêncio - Preliminares rejeitadas - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Réu que conduziu, em seu veículo, indivíduos que portavam combustível para atear fogo em ônibus coletivo e ficou esperando na esquina para lhes dar fuga - Confissão parcial do acusado - Palavras firmes e coerentes dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante do réu - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal pelas circunstâncias e consequências graves do crime - Na segunda etapa, ainda que parcialmente, o réu confessou ter transportado os indivíduos que atearam fogo no ônibus, e sua pena deve ser reduzida ao mínimo legal - Na terceira etapa, incidiu a causa de aumento do §1º, II, do CP, art. 250, e a pena foi majorada em 1/3 - Regime prisional mantido, tendo em conta a gravidade e a repercussão social alcançada pela atividade criminosa - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

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333 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO QUE SE REJEITAM REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Caso concreto. Fundadas suspeitas e expresso consentimento. Advertência de direito ao silêncio. Supressão de instância. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

336 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido.

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337 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais. Inocorrência. Inobservância da obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de comprovação de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Majorantes demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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338 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Rediscussão de matéria. Descabimento. Tese de que o embargante não foi informado do seu direito ao silêncio durante a abordagem policial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

339 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

340 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06, à d 03 meses de detenção, em regime aberto, com d sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa ¿ Lei 11.340/06, art. 17. Correta a concessão do sursis. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.

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341 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Substância entorpecente apreendida em outro imóvel. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Precedentes. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade do acórdão. Arts. 489, § 1º, III, IV e IV, e 1.022, II, do CPC, e 619 do CPP. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Direito ao silêncio. Interrogatório em juízo. Arts. 186 do CPP e 15, § 1º, da Lei 13.869/2019. Violação não configurada. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Arts. 168-A e 337-A, I, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

343 - TJRJ. Apelação. art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Recurso defensivo arguindo nulidade em sede preliminar, além de pleitear, no mérito, a absolvição do réu por fragilidade probatória. Preliminar rejeitada. Fundada suspeita para busca pessoal que se demonstrou no caso concreto. Ausência de ilicitude. Não há que se falar em fragilidade probatória. Autoria delitiva comprovada pelos depoimentos dos policiais, destacando-se que o réu não apresentou qualquer versão defensiva a respeito dos fatos, embora exercendo seu lídimo direito ao silêncio em juízo. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a mercancia do entorpecente, especialmente pela forma de acondicionamento da droga acompanhada da apreensão de apetrechos do tráfico, como material para endolação, sendo o réu preso em flagrante em local conhecido pelo comércio de entorpecentes. Desprovimento do Recurso.

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344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. I.CASO EM EXAME. 1.

345 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juízo de retratação. Tema 990/STF. Compartilhamento de provas entre rfb e mp. Representação fiscal para fins penais. Legalidade. 2. Recebimento do aditamento à denúncia. Novo marco interruptivo. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Denúncia geral. Ligação entre a conduta e o crime. Efetiva demonstração. 4. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Prejuízo não demonstrado. 5. Reconsideração com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso a que se nega provimento.

346 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, III, do CP. Não há ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio - aviso de Miranda. Não houve a alegada confissão informal. Materialidade e autoria delitivas robustamente comprovadas. Correta a condenação. Dosimetria exige reparos. Impossibilidade de considerar maus antecedentes os processos em curso, sem trânsito em julgado - Súmula 444 do e. STJ. Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base no mínimo legal. Pena final fixada em 02 anos de reclusão. Mantidos os demais termos da sentença. Parcial provimento ao recurso. Impositivo o reconhecimento da prescrição. Decurso do lapso temporal superior a 04 anos entre a data da prolatação da sentença e do presente acórdão, que reduziu a pena aplicada. Extinção da punibilidade que se declara, de ofício, pela ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, I, c/c art. 107, IV, ambos do CP.

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347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pad. Homologação falta grave. Termo de oitiva. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado pela defensoria pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

348 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Aviso de miranda. Ingresso forçado em domicílio. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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350 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminares: Prova ilícita. Nulidades processuais por ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional. Não realização do «Aviso de Miranda» quando da prisão em flagrante. Advertência quanto ao direito ao silêncio, inclusive por ocasião da abordagem policial. Ausência da utilização de câmeras corporais pelos policiais. Circunstância prescindível ao exercício dos atos e deveres policiais. Ausência de prejuízo. Câmeras que servem, notadamente, a propósitos administrativos e de segurança, não à produção de provas. - Mérito: Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Circunstâncias da infração. Prisão em flagrante delito. Apreensão, diversidade e forma de acondicionamento das drogas em local conhecido como ponto de tráfico. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. - Reprimenda. Redução. Menor fração de aumento pela circunstância agravante da reincidência por ser genérica. - Regime prisional. Adequação. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção dos requisitos para a custódia cautelar. - REJEITADAS AS MATÉRIAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APEL

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