Direito Ao Silencio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6505.7269

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não reconhecida. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado. Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - No caso, o trânsito em julgado da condenação do paciente ocorreu em 9/1/2020, ao passo que a mudança de entendimento do STJ foi estabelecida no julgamento do HC 598.051/SP, julgado em 2/3/2021 e publicado em 15/3/2021, circunstância que inviabiliza a aplicação ao caso em tela. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão d... ()

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Doc. 240.2190.1852.2293

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificar. Vender. Ter em depósito para venda. Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Saneantes. Art. 273 c/c § 1º, § 1º-A c/c § 1º-B, I, III e IV, do CP. Direito ao silêncio e ingresso domiciliar. Nulidades não verificadas. Súmula 7/STJ. Participação da recorrente na empreitada delituosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consta do acórdão recorrido que o corréu Evandro teve plena ciência do direito constitucional ao silêncio, tanto assim que o exerceu. Também consta que o ingresso dos policiais no domicílio foi autorizado pelo morador. Veja-se que a alegação defensiva de que o correu Evandro não foi informado do direito ao silêncio e de que não houve autorização para o ingresso domiciliar em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéri... ()

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Doc. 230.8170.2788.7654

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do fato de o paciente ter sido interrogado pelos policiais, porém, sem a presença de advogado e sem ter sido informado sobre o direito ao silêncio. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Reiteraçao delitiva. Integrante de organização criminosa. Fundamentação idônea no Decreto prisional.

1 - As alegações acerca do fato de o paciente ter sido interrogado pela autoridade policial sem a presença de advogado e acerca do direito ao silêncio não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ não deve ser conhecido, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta para determinar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apree... ()

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Doc. 241.1230.5354.7320

104 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidades. Direito ao silêncio e buscas irregulares. Desclassificação para uso pessoal. Superveniência de sentença condenatória. Apelação criminal pendente de julgamento. Associação para o tráfico. Absolvição. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Reiteração criminosa (maus antecedentes e reincidência) ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega ofensa ao direito ao silêncio, busca pessoal e domiciliar irregulares, ausência de animus associandi, e insuficiência dos requisitos para prisão preventiva. Requer desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal, ou reconhecimento da privilegiadora, assim como absolvição do crime de a... ()

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Doc. 892.9938.5057.9648

105 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas e Posse irregular de arma de fogo, acessórios e munições. Sentença condenatória. Apreensão de 613g de pasta base de cocaína e 30 munições calibre 32. Matéria preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. Inocorrência. Agentes públicos em cumprimento de mandado de prisão pendente contra o réu. Rejeição. Alegação de infringência do direito ao silêncio. Inexistência. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase inquisitiva ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Tráfico de Drogas: Majorante do art. 40, III, que fica afastada. Não há indícios de que o réu também estivesse se aproveitado dos locais apontados no relatório policial para o exercício da traficância, tendo como público-alvo «enfermos ou estudantes do ensino fundamental". Regime fechado mantido. Dosimetria fixada corretamente quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei do Desarmamento. Regime semiaberto que fica mantido. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o montante da pena (Tráfico: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa). Mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 157.7452.9000.6100

106 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e». Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. 2. Embora tenha reconhecido a existência de poluição sonora, o Tribunal de origem asseverou que os interesses envolvidos são individuais, porquanto afetos a apenas uma parcela da população municipal. 3. A poluição sonora, mesmo em área urbana, mostra-se tão nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a «sadia qualidade... ()

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Doc. 210.9200.9709.0173

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Entrevista informal. Diligência policial. Prescinde de informações fornecidas pelo flagranteado. Dispensa em informar ao preso sobre o direito ao silêncio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê- lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes. 2 - A prisão preve... ()

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Doc. 504.1348.5060.5130

108 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidades posteriores à pronúncia. Não acolhimento. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão de indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais do ofendido devidamente fundamentada. Decisão que buscou proteger a dignidade da vítima. Inteligência do CPP, art. 474-A. Inexistência de excesso de linguagem. Ausência de juízo de valor sobre a conduta praticada pelo acusado. Ofensa do direito ao silêncio não configurada (CPP, art. 478, II). Promotora de Justiça apenas mencionou em Plenário não ter feito perguntas ao acusado porque ele exerceu o direito ao silêncio parcial. Não induzimento dos jurados a interpretação negativa do silêncio do réu. Questões preliminares que já estavam preclusas, nos termos do CPP, art. 571, V. Mérito. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima bem delineada. Pena-base exasperada em 1/3 em virtude da maior reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado e das consequências do delito para os familiares da vítima. Confissão qualificada. Acusado que buscou justificar a execução da vítima, sugerindo legítima defesa de terceiros. Atenuante não aplicável. Regime prisional inicial fechado adequado, necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Recurso desprovido

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Doc. 220.3211.1853.0217

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excepcional gravidade que ultrapassa as elementares do tipo penal. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar. Direito ao silêncio. Inovação recursal.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada nas circunstâncias especialmente gravosas do delito (homicídio praticado em concurso de agentes, por motivo fútil, tendo a vítima recebido ao menos 20 facadas, 7 delas no tórax), evidenciando a acentuada periculosidade do agravante. 2 - «O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como pr... ()

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Doc. 241.0280.5172.4359

110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Fundada suspeita. Condenação baseada noutras provas e na confissão do réu. Direito ao silêncio assegurado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por Washington Soares de Freitas Junior contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso de apelação. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/2006) à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca pessoal e domiciliar, condenação baseada em provas obti... ()

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Doc. 241.2021.1804.4793

111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, visando ao reconhecimento de nulidades em busca pessoal e domiciliar, com consequente absolvição. 2 - O Tribunal estadual considerou válidas as buscas, fundamentando a decisão na fundada suspeita gerada pelo comportamento do acusado e na confissão e autorização para entrada no domicílio. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal ... ()

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Doc. 230.8111.1100.2794

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Direito ao silêncio. Matéria não apreciada na origem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o acolhimento do agravo regimental. 2 - O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou ind... ()

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Doc. 250.2280.1272.0118

113 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar, sob a alegação de falta de justa causa e violação do direito ao silêncio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal, veicular e domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita, é válida e se houve violação do direito ... ()

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Doc. 717.2943.3343.1339

114 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE SÍNDROME DE DOM CASMURRO (QUADROS MENTAIS PARANÓICOS) E CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO PARCIAL AO SILÊNCIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REALIZADA. GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO CONFERE AO ACUSADO ESCOLHER POR QUEM SERÁ OU NÃO INTERROGADO. ATO QUE CONTINUA SENDO PRESIDIDO PELO MAGISTRADO. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar Síndrome de Dom Casmurro. Alegação de que o Juiz ou o Promotor saem à procura de material probatório para alicerçar e justificar a sua já tomada de decisão. Juízo condenatório preordenado. Argumento desprovido de qualquer fundamentação jurídica. A prova foi analisada com base em fatos e circunstâncias concretas, não se verificando qualquer parcialidade no julgamento. Preliminar que se rejeita. Cerceamento de defesa por violação do direito parcial ao silêncio. Rejeiç... ()

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Doc. 12.3024.5000.1900

115 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. Com efeito, a eleição do princípio acusatório como estrutura fundante do processo penal brasileiro (, inciso I) indica a opção pela eliminação das características inquisitoriais que até hoje o permeiam, como reflexo do contexto... ()

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Doc. 170.4485.0000.3300

116 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Inocorrência.

«1. A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. Hipótese em que a submissão do paciente a novo julgamento no Tribunal do Júri, com base na prova judicialmente colhida, não violou o direito constitucional ao silêncio. Réu acusado de atear fogo em sua companheira e, assim agindo, assumir o risco pela morte da vítima. 3. Agravo regimental em habeas corpus a q... ()

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Doc. 674.0766.7688.6515

117 - TJMG. APELAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): INTERROGATÓRIO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. O

direito ao silêncio parcial constitui expressão do direito à autodefesa, cujo exercício, durante o Interrogatório, faculta ao Acusado responder unicamente as perguntas que lhe convenham, ainda que sejam formuladas apenas pela Defesa Técnica (Precedentes do STJ).

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Doc. 103.1674.7459.8500

118 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. A princípio, esclareço que a falsa identidade ocorreu perante a autoridade policial e o Ministério Público, e não em seu interrogatório judicial, pelo que se depreende do pórtico acusatório (fls. 16/17). Assim, afigura-se-me escorreita a tese levantada pela impetrante, segundo a qual é atípica a conduta do acusado que, ao ser preso ... ()

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Doc. 103.1674.7422.5500

119 - STJ. Interrogatório. Meio de prova e defesa. Direito ao silêncio do réu. Possibilidade. Hermenêutica. CPP, art. 186 (derrogação da parte final). CF/88, art. 5º, LXIII.

«O interrogatório, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é meio de prova e de defesa. (...) Não há novidade na afirmação de ser o interrogatório meio de prova e de defesa, nada obstante reconhecer amplamente o STF o direito de o acusado permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude de preceito constitucional, fixando - ainda - a derrogação da parte final do , no sentido de se mostrar a negativa em depor contrária aos respectivos interes... ()

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Doc. 250.2280.1621.0892

120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa, por violação dos e CP art. 297. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais na residência do agravante foi legal, considerando a alegação de flagrante delito e o consentimento do morador. 3 - Outra questão em di... ()

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Doc. 191.1206.4550.9120

121 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Decisão de Pronúncia - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por ofensa ao direito ao silêncio - Rejeitada e afastada - Materialidade do fato demonstrada - Existência de indícios suficientes de autoria - Princípio In dubio pro societate - Qualificadoras (motivo torpe, asfixia e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) indicadas conforme os elementos informativos e as provas colhidas em juízo - Incabível a absolvição sumária (art. 415, III do CPP) ou a impronúncia (CPP, art. 414) - Recurso improvido

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Doc. 230.8170.2344.9730

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e interrogatório sem a presença de advogado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - As teses relativas a policiais civis terem interrogado o paciente sem advogado e a suposta ofensa ao direito ao silêncio não foram examinadas pela Corte de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Registre-se que «Nos termos do art. 654, § 2º, do Cód igo de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais qu... ()

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Doc. 250.4011.0308.2526

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de nulidade da sentença condenatória. Alegada violação do direito ao silêncio. Mera referência ao silêncio dos acusados na fase investigatória. Condenação fundametada em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agrav o regimental desprovido.

1 - « O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas inc... ()

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Doc. 833.6452.9879.2406

124 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas, e por ofensa ao direito ao silêncio. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória em relação ao crime de tráfico de drogas. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstrados. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Direito de recurso em liberdade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 813.2465.6973.4969

125 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO.

1. A abordagem não se deu sem fundada suspeita vez que a incursão teve por ponto de partida denúncia anônima, mas chegando ao local a guarnição não só reconheceu o Apelante, mas presenciou atos de mercancia. 2. Esse cenário - de visualização de atos de mercancia e apreensão de drogas em seu poder - já comprova que se encontrava em flagrante delito, pelo que sendo o crime em comento permanente não seria necessária autorização para ingresso na casa que, mesmo sendo de uma tia, era... ()

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Doc. 241.2021.1113.4198

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra acórdão de apelação. Interposição de agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Ausência de cons trangimento ilegal.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Constatada a interposição concomitante de agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento, e de habeas corpus, o rito de cognição sumári... ()

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Doc. 399.3696.1823.8364

127 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de violação do direito ao silêncio - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva e, subsidiariamente, de reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e revisitação de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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Doc. 250.3180.5331.6595

128 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Validade. Fundadas suspeitas. Existência. Confissão informal sem o aviso do direito ao silêncio. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ratificação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios. Idoneidade da condenação. O julgado atacado conclui acerca da existência de provas para a condenação, bem como para manter a majorante do uso de arma de fogo, que o paciente ao prestar depoimento foi informado acerca do direito ao silêncio e, ainda, que não houve a sua condução coercitiva à delegacia de polícia para prestar depoimento. Modificação. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Nulidade do flagrante pelo uso de algemas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais tiveram autorização da mãe do paciente para ingressar na residência e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 3 - Ademais, cumpre salientar, ainda, que as circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial, pois o corréu apontou o paciente como seu cúmplice no roubo praticado, além de ter indicado que as coisas roubadas estavam na sua casa, o que justi... ()

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Doc. 221.2220.9161.4557

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Violação do direito ao silêncio. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O a gravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 616.5504.7488.5814

130 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da lei 11.343/2006) . Nulidade das provas produzidas. Arguição de ilicitude da busca pessoal realizada ao paciente pelos policiais, em afronta ao CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Inocorrência. prisão realizada em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ. Alegação de ilicitude pela suposta inobservância ao «aviso de miranda» pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao paciente na delegacia de polícia. Arguição de nulidade derivada da ilegalidade decorrente da quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não verificada de plano. Inviabilidade da discussão da validade das provas por meio do presente remédio constitucional. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção pelo juiz natural da causa, no curso da instrução criminal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito pela via estreita do Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime - considerado hediondo - apurado e circunstâncias pessoais do agente - ostenta outros registros criminais - indicativas da necessidade da custódia cautelar, para fins resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 211.2161.1120.0143

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Caso concreto. Advertência de direito ao silêncio. Situação de atuação em flagrante. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu, não apenas na existência de diversas denúncias anôni... ()

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Doc. 220.4071.1488.9972

132 - STJ. Interrogatório. Júri. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. Habeas corpus. Primeira fase do Júri. Nulidade do interrogatório. Recusa de responder perguntas ao juízo. Cerceado questionamentos defensivos. Ilegalidade constatada. Direito ao silêncio. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

1 - O estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. 2 - O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que m... ()

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Doc. 220.8221.2134.6116

133 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidades. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de impugnação e de prejuízo. Busca domiciliar não autorizada. Fundadas razões para a medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à alegada ofensa ao direito ao silêncio, observa-se que a nulidade supostamente ocorrida na fase de inquérito não foi suscitada no momento oportuno, ou seja, na defesa preliminar, a teor do Verifi... ()

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Doc. 733.7867.1887.4957

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. INOBRIGATORIEDADE DE ALERTA DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há obrigatoriedade de ser o indivíduo alertado de seu direito ao silêncio no momento de sua abordagem em via pública, até mesmo porque eventual confissão em tais circunstâncias, que detém caráter informal, deverá ser confirmada pelas demais provas colhidas nos autos para que possa surtir efeito (STJ. AgRg no HC 674.893/SP). 2. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas... ()

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Doc. 250.1061.0459.6476

135 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Utilização do direito ao silêncio em desfavor do paciente. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fragilidade probatória da condenação, necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se busca a anulação de condenação por roubo majorado, alegando-se a utilização indevida do direito ao silêncio do acusado e insuficiência de provas. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação com base no contexto da prisão em flagrante e posse da res furtiva, apesar do silêncio do réu e da ausência de reconhecimento por testemunhas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser... ()

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Doc. 210.8771.6006.1900

136 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da atenuante da confissão. Descabimento. Fase inquisitorial. Exercício do direito ao silêncio. Em juízo assentada a negativa de autoria. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal, não tendo a incidência da referida atenuante se o réu, na fase inquisitorial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa, em juízo, restou assentada em negativa de autoria. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 956.4796.9992.1139

137 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - irregularidade na abordagem, inclusive com ausência de informação sobre o direito ao silêncio, e indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 231.0110.8779.2168

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Violação ao direito ao silêncio. Aviso de miranda. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Busca pessoal e domiciliar. Situação de flagrante. Denúncia anônima pormenorizada. Acusado em via pública. Entrada em domicílio franqueada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, acerca da nulidade de violação do direito ao silêncio, tem-se que não houve nenhuma manifestação do Tribunal de origem. Portanto, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Precedentes. III - Como assentado ... ()

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Doc. 230.7030.9206.1390

139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Ressalva constante do termo de interrogatório policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões para abordagem e para o ingresso residencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de advertência pelo direito ao silêncio, não procede o arguido, pois, além do fato de a ressalva constar expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo corréu, não está comprovado que ele não foi alertado, quando de sua abordagem, sobre o direito a permanecer calado, de modo que a nulidade, nesses termos, não pode ser reconhecida. 2 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuaç... ()

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Doc. 231.1010.8768.5946

140 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Nulidade. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria. Colaboração premiada. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação... ()

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Doc. 220.7010.1605.8401

141 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Acareação. Prescindibilidade da participação de advogado. Coação não comprovada. Direito ao silêncio. Nulidade relativa.

1 - A alegação de nulidade da acareação por não participação do advogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias 30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado nos autos do inquérito, não podendo, assim, ser intimado para participar da acareação, realizada no dia 23/9/2021. 2 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial» (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Se... ()

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Doc. 220.4291.1453.9534

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Interrogatório. Ausência de defesa técnica. Nulidade suprida. Apresentação de defesa escrita pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Inexistência. Agravo improvido.

1 - [...] 2. Ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 - No Processo Penal, é imprescindível, quando se argui a nulidade de atos processuais, a demonstração do prejuízo sofrido, em conson... ()

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Doc. 191.4092.8003.0800

143 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação ao direito ao silêncio. Preclusão. CPP, art. 571, I, CPP. Agravo desprovido.

«1 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme , I, Código de Processo Penal. A suposta nulidade pela ocorrência de interrogatório sub-reptício na fase policial não foi reconhecida pela Corte Estadual por ter sido apontada a destempo, tendo em vista que a defesa somente sustentou a referida tese em sede de habeas corpus impetrado após o julgamento da apelação. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 220.3030.5360.8624

144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 28,30 g de maconha. Apontada violação ao direito ao silêncio. Direito garantido ao denunciado. Princípio da correção. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Comprovação de dedicação ao tráfico. Arma de fogo. Reexame fático.

1 - Ainda que a defesa aponte ilegalidade ao princípio da correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, verifica-se que a condenação foi feita pelo que constou na inicial acusatória e no auto de apreensão. 2 - Consta dos autos que o paciente se dedicava a atividades criminosas rotineiramente, e o Magistrado entendeu que a arma de fogo pesou em seu desfavor quanto às suas intenções. 3 - O direito de permanecer em silêncio é uma garantia devida ao acusado. No ca... ()

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Doc. 250.2280.1577.4857

145 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao domicílio. Fundadas razões para a medida. Nulidade. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Nulidade. Utilização de algemas no acusado no momento da prisão. Necessidade concreta da medida. Inexistência de violação aa Súmula 11 da Súmula Vinculante do STF. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e o uso de algemas durante a abordagem policial, bem como a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a medida, considerand... ()

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Doc. 221.0559.4784.3167

146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado por estelionato, conforme , à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 25 dias-multa. A condenação se deu pela obtenção de vantagem ilícita de R$ 47.500,00, em prejuízo de Camila Barros de Sá, mediante fraude. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade por insuficiência de provas; (ii) pedido de conversão do julgamento em diligências; (iii) inexistên... ()

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Doc. 230.8310.4821.4422

147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Cerceamento de defesa. Direito ao silêncio. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Via eleita inadequada. Reiteração dos argumentos da impetração. Recurso que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5131.7843

148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar. Inocorrência. Siuação de flagrante delito. Denúncias prévias. Entrada franqueada. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem foi realizada após os policiais receberem denúncias pormenorizadas que indicavam que o agravante estaria em determinada praça para entregar uma porção da droga que comercializava, tudo o que foi comprovado na abordagem e também confirmado pelas declarações iniciais do próprio e de sua namorada. Assi... ()

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Doc. 163.7853.5002.3600

149 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Pretensão absolutória acolhida. Ausência de dolo específico. Ao se reconhecer ao preso o direito ao silêncio, que outra coisa não representa, senão uma inação absoluta, é fácil perceber que ele se reveste com peso maior do que o direito de mentir, para se livrar de certa acusação, «jus» igualmente reconhecido por todos, como exclusivo exercício de defesa. Quem pode o mais (permanecer silente), pode o menos (mentir para se livrar de uma prisão). Absolvição do delito de falsa identidade com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso defensivo provido.

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Doc. 240.8260.1723.7571

150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Nulidade do depoimento pela falta de advogado. Não configurada. Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo. Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação suficiente.

1 - A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que eventual nulidade do ato de prisão em flagrante por ausência de advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido, não sendo a mera ausência de advogado, por ocasião da condução do flagrado à delegacia, por si só, causa de nulidade, especialmente se for considerado que a prova foi repetida em Juízo. 2 - No que se refere à questão envolvendo a ausência de advertência sob... ()

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