Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. 3. Recurso especial de marcio eder cabral garcia. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptações telefônicas. Inexistência. Direito ao silêncio. Análise. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de prazo. Interceptações. Tema precluso. Termo inicial. Implementação da medida.

202 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

203 - TJSP. Tráfico e associação para o tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Nulidade busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito. Natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Busca domiciliar: procedimento proposto pelo STJ (HC 598.051). Anulação parcial STF (RE 1.342.077). Situação de flagrante delito, pela apreensão de «maconha» no local. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Nulidade pela ausência da advertência do direito ao silêncio pelos Srs Policiais: atipicidade. Termo de interrogatório com expressa advertência sobre os direitos constitucionais, dentre eles o direito ao silêncio. Confissão, ademais, confirmada perante a DD Autoridade Policial e não valorada na sentença como fundamento único. Princípio pas de nullité sans grief: exegese (STF). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade» pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Associação para o tráfico: provas na linha do tempo do vínculo associativo. Penas-base: mínimo legal. Compensação da agravante do Art. 62, I, do Cód. Penal com as atenuantes da menoridade relativa e confissão: retomada do mínimo legal. Aliciamento de menor: acréscimo de 1/6. Adequação (art. 40, VI, Lei 11.243/2006). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, diante da dedicação às atividades criminosas. Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade do caso, marcado pela associação e aliciamento de menor. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput e II, Cód. Penal). Recurso não provido

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204 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - - NULIDADE DOS VÍDEOS CAPTURADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PENAS CORRETAMENTE APLICADAS - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO PROVIDO

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205 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Busca pessoal e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas para a medida. Violação ao direito ao silêncio. Ilegalidade não verificada. Extração de dados do celular. Ilegalidade não verificada. Revolvimento fático probatório. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.

206 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFORMIDADE COM OS ARTS. 240, §2º E 244 DO CPP - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - PENA-BASE ADEQUADAMENTE MAJORADA - EFETUADA A COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE CARÁTER MÚLTIPLO - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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207 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRUELDADE) ¿ ART. 121, § 2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO EM PLENÁRIO ¿ REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO. I. 

209 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade de audiência de custódia. Magistrado que teria antecipado o julgamento do mérito da ação. Indeferimento de formulação de perguntas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Réu cientificado do direito ao silêncio. Inexistência de prejuízos. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA NULIDADE NA REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA APREENSÃO DAS DROGAS APÓS BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE, PORQUANTO A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA FUNDAMENTADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CONSISTINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PROMOVIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA; E MESMO SE HOUVESSE, SERIA CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE 08 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Confissão informal. Ausência de advertência do direito ao silêncio. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

213 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidade da quebra de sigilo de dados. Direito ao silêncio. Interpretação em desfavor do réu. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Inidoneidade do acervo probatório para condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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214 - TJSP. Revisão Criminal. Alegação de nulidade das provas. Ausência de fundadas razões para abordagem policial. Inviabilidade da busca pessoal. Confissão informal. Descabimento do seu emprego porque não garantido o direito ao silêncio. Busca domiciliar comprometida. Nulidade das provas e pretensão de absolvição. Mero nervosismo do pretenso suspeito. Ação revisional improcedente. Postulação de reexame do conjunto probatório, o que é defeso em sede de revisão criminal. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Seção Criminal. Matéria em discussão regulada pela jurisprudência do STF. Tema 280 RG. Cabimento do quanto decidido no ARE 1467500 AgR terceiro, voto do Ministro Alexandre de Moraes sobre a atuação policial nas mesmas condições destes autos. Julgamento conforme direito pretoriano. Emprego da via revisional como nova apelação. Impossibilidade. Indeferimento

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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

217 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Teses de violação de domicílio e do direito ao silêncio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

218 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese defensiva de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

219 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

220 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ASSISITIDA.

221 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º. (acórdão similar ADPF Acórdão/STF)

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da sessão de julgamento. Utilização indevida do exercício do direito ao silêncio pelo agravante. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Indícios da prática de crime. Atuação policial legitimada. Minorante do tráfico privilegiado. Revisão fática. Garantia ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

224 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Alegação de insuficiência probatória. Parcialmente procedente. Provas frágeis quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição devida. Condenação por receptação dolosa mantida, considerando que o acusado foi preso em posse de um bem subtraído com sinal identificador adulterado e em circunstâncias que permitem concluir que sabia de sua origem criminosa, o que afasta a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria e regime prisional do crime de receptação, já os mais brandos, inalterados. Manutenção, diante da pena corporal não superior a um ano, de somente uma medida substitutiva, isto é, prestação de serviços à comunidade, mais adequada ao caso concreto. Recurso a que se dá parcial provimento

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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo corpus regimental não provido.

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.

227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa colheita de depoimentos pela autoridade policial sem a observância ao direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do recurso.

228 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.

230 - TJSP. Apelação. Injúria Racial. Afastada a preliminar de violação do direito ao silêncio. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Expressão utilizada pela ré que apresenta manifesto conteúdo pejorativo, com inequívoca intenção de ofender e depreciar a vítima, injuriando-a por meio de elemento ligado à raça e cor. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré, nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário de alteração das penas substitutivas. Regime inicial aberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar uma das penas restritivas de direitos, em atenção ao disposto no CP, art. 44, § 2º, e substituir a outra por multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, sem prejuízo da multa imposta no preceito secundário do tipo penal

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231 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INFORMANTE ¿ ART. 37 DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ 1) INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 ¿ 2) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POS AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO ¿ NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

232 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - PROVAS ILÍCITA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO AO SILÊNCIO OBSERVADO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. -

233 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).

234 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDO QUE, INEXISTENTE QUALQUER INDICIAMENTO EM SEU DESFAVOR, MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME, COMPARECEU, VOLUNTARIAMENTE A UM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM SANTA CATARINA E CONFESSOU A PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO NO RIO DE JANEIRO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DA CONFISSÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. 1.

235 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, IV, e CP, art. 311, caput, em concurso material de delitos. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em relação a I) abordagem policial; II) violação do direito ao silêncio; III) ilegalidade no reconhecimento realizado. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, com aplicação da pena no mínimo legal e imposição de regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pugna pelos benefícios da justiça gratuita Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da abordagem e busca pessoal/veicular, que se deu em razão de fundada suspeita. Ausência de violação do direito ao silêncio - entrevista informal pelos Policiais não pode ser equiparada a ato de interrogatório formal. Ausência de nulidade quanto ao reconhecimento - Reconhecimento do réu nos termos da redação do CPP, art. 226 que ocorre quando possível - Ausência de nulidades no caso dos autos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos da vítima e das testemunhas, relatando como ocorreram os fatos e a ampla investigação em torno destes. Manutenção da condenação de rigor. Qualificadora do concurso de agentes - Delineada pela prova oral - Todas as condutas foram necessárias para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda e terceira fases, sem alterações - Concurso material de delitos. Manutenção do regime inicial semiaberto para o réu - Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciai desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Isenção de custas processuais - Questão a ser analisada pelo MM. Juízo das Execuções Criminais. Preliminares afastadas. Recurso da Defesa desprovido.

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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus confissão informal de adolescente. Nulidade não configurada. Recurso improvido.

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade pela não observância do direito ao silêncio. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

238 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

239 - STJ. Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Direito ao silêncio. Impossibilidade de valoração negativa. Agr avo regimental desprovido.

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Pretensão de análise de violação do direito ao silêncio e de aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º com o consequente abrandamento do regime inicial e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo desprovido.

242 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Comissão parlamentar de inquérito. Tráfico de pessoas no Brasil. Requerimento de oitiva dos pacientes. Direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) e de assistência de advogado. Ordem parcialmente concedida.

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243 - STJ. Direito administrativo e direitos humanos fundamentais. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, g. Princípio da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Não violação. Confissão espontânea, perante o juízo, da conduta delituosa. Existência de outros elementos de convicção para a condenação do recorrente.

244 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Pleito de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra em meio aberto. Impossibilidade. Modus operandi. Estupro de vulnerável cometido de forma reiterada. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado por advogado no momento da apreensão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

247 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Preliminar - Violação de domicílio - Não ocorrência - Ingresso dos agentes policiais precedido da permissão de acesso à residência. Preliminar - Advertência do direito ao silêncio ao ensejo da abordagem policial - Desnecessidade - Garantia a ser invocada ao ensejo do interrogatório, nas fases investigatória e judicial, consoante legislação processual penal e farta jurisprudência. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional semiaberto - Subsistência, ausente inconformismo da Acusação. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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248 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Tese de nulidade. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Outros meios de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ referida quanto à validade do substrato probatório avaliado pelo tribunal de origem. Reconhecimento de maus antecedentes devidamente aplicados pelas instâncias ordinárias. Critério temporal em conformidade com a jurisprudência do STJ. Observância do julgado no re 593818/sc.

249 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu surpreendido transportando mais de noventa quilogramas de cocaína em um caminhão. Preliminares de nulidade rejeitadas - Falso testemunho do policial não verificado - O policial consignou não se recordar como aportou a denúncia anônima à equipe - Inexistência de violação do direito ao silêncio, eis que constou no depoimento do réu, em solo inquisitivo, que fez uso de seu direito de permanecer silente - Busca veicular devidamente autorizada pelo acusado. Tráfico privilegiado - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), proporção que restou acertada em razão da elevada quantidade de droga - mais de 90 quilogramas de cocaína - Prejudicada a análise de remessa dos autos para ANPP. Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Eventual insolvência do apelante deve ser discutida no Juízo das Execuções Penais. Improvimento do recurso.

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250 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.