DOC. 283.3368.6440.7476

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação defensiva interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses. Pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova, por inobservância do Aviso de Miranda. No mérito, objetiva a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação tão somente de medida de proteção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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