STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Rediscussão de matéria. Descabimento. Tese de que o embargante não foi informado do seu direito ao silêncio durante a abordagem policial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III.
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