TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Ausência de relação jurídica entre os autores e o Município em questão, não obstante haja termo de convênio entre este e a agravante. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45133)
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