TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide ou litisconsórcio passivo e ausência de responsabilidade sobre os honorários periciais - Parcial acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Custeio da prova que não se confunde com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) - Tendo sido a realização de perícia requerida pela parte autora, ora apelada, de rigor que o custeio da prova seja por ela suportado - Autora beneficiário da justiça gratuita, devendo esta ser custeada pelo Fundo Especial destinado para este fim - Reforma da sentença tão somente nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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