TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o sobrestamento do feito, a denunciação à lide da Municipalidade de Itatinga e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a hipossuficiência técnica da parte agravada e a maior capacidade da agravante em produzir a prova necessária. Precedentes. No mais, conquanto não se ignore o teor do Enunciado 16, no caso concreto não se vislumbram indícios de litigância predatória. Decisão mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito