DOC. 512.0619.2413.1443

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO.

Autor. Pretensão à procedência do pedido de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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