DOC. 250.6020.1627.1558

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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