DOC. 177.2140.2004.6000

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcmd. Tentativa frustrada de recolhimento do imposto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fl. 184, e/STJ): «verifica-se que o valor pretendido pela FESP foi integralmente depositado em Juízo (fls. 51), inexistindo qualquer óbice à manutenção da r. sentença que julgou procedente a ação, declarando quitada a obrigação tributária».

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