Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 295.8334.2926.1954

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Uti... ()

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Doc. 361.2406.7923.5379

302 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O agravante defende a confusão patrimonial entre a agravada e a executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de conceder a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conjunto probatório robusto, com provas claras de que ocorre confusão patrimonial e desvio de finalidade. 5. Fatos nov... ()

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Doc. 489.3812.6695.7156

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. CONFUSÃO.

O mérito recursal se limita a tratar do cabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária. Com efeito, verifica-se que a sentença padece de contradição, haja vista que determina ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento de taxa judiciária. Evidentemente, não é possível prevalecer tal condenação, o que implicaria no fenômeno da confusão, vez que o ente seria além de instituidor, beneficiário do referido tributo, inteligência do RECU... ()

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Doc. 103.2110.5028.8300

304 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

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Doc. 203.8360.5004.4300

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio do patrimônio do devedor para as sociedades empresárias das quais participa como controlador. Súmula 7/STJ. Inexistência da de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da confusão patrimonial entre o devedor, pessoa jurídica, e as sociedades empresárias que titulariza, blindando o seu patrimônio mediante a transferência dos seus bens para a integralização de quotas sociais a ponto de restar sem qualquer bem para garantir a solvência de suas dívidas. 2 - Análise feita com base no contexto fático probatório, sendo necessário o seu reexame para alteração da conclusão alcançada na origem, providênc... ()

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Doc. 162.1713.1007.5000

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Confusão entre marcas, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, redução da verba honorária. Inversão de entendimento da corte estadual. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, as matérias em exame foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado de origem, que sobre elas emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo, assim, falar em violação do 2. A modificação da conclusão a que chegou o acórdão impugnado, relativamente à ilegitimidade passiva ad causam, o cerceamento de defesa, a distinção entre as marcas, de m... ()

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Doc. 250.4290.6258.3205

307 - STJ. Agravo int erno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reforma. Processual e civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Acórdão. Manutenção. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o especial, merece reforma a decisão da Presidência que não conheceu do agravo. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, pela Teoria Maior, deve ocorrer nos termos do , ou seja, quando ocorre abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, porque, na espécie, deixou assentado q... ()

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Doc. 279.7736.0996.8735

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica da agravante. Primeiro, mantém-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a soci... ()

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Doc. 220.9230.1691.7414

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Coincidência de marca e nome comercial. Demanda julgada improcedente na origem. Ausência de possibilidade de confusão. Público-alvo específico. Prova pericial no sentido de que os produtos são distintos por forma, marca e embalagem. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. 2 - Consoante entendimento desta Corte, « o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência previsto no constitui faculdade do relator, de acordo com sua própria conveniência e oportunidade « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 29/9/2016). 3 - A a... ()

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Doc. 103.1674.7528.0600

310 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do , correspondente ao , no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de... ()

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Doc. 168.8495.0156.6500

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante alega a inexistência de grupo econômico e ausência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se está configurado grupo econômico e se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a e... ()

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Doc. 193.8274.4002.2500

312 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Interesse comum. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A agravante afirma que não há elemento capaz de ensejar a conclusão de que a Transprev Transportes (ou mesmo a Prossegur) possuía interesse comum ou estava vinculada ao fato gerador do qual decorreu o crédito tributário ora em exigência. 2 - Conforme consignado na análise monocrática, a Corte a quo, soberana na apreciação das provas carreadas aos autos, reconheceu a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa, ora recorrente, caracterizado pela confusão patr... ()

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Doc. 184.2595.2004.2600

313 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Ação de nulidade. Sinais evocativos. Registrabilidade. Suficiente distintividade. Imitação ideológica. Ofensa ao lei, art. 124, XIX de propriedade industrial.

«1 - Ação ajuizada em 29/6/2012. Recurso especial interposto em 9/11/2016 e concluso ao Gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu o registro da marca MEGAFRAL ao primeiro recorrido, a partir da análise de eventual colidência ideológica com a marca BIGFRAL, titulada pelo recorrente. 3 - Sinais evocativos ou sugestivos - aqueles formados por expressões que evocam ou sugerem características do produto ou serviço assina... ()

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Doc. 136.2630.7000.2600

314 - STJ. Marca. Direito marcário. Registro da marca «cheese.ki.tos», em que pese a preexistência do registro da marca «chee.tos», ambas assinalando salgadinhos «snacks», comercializados no mesmo mercado. Impossibilidade, visto que a coexistência das marcas tem o condão de propiciar confusão ou associação ao consumidor. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX.

«2. Em que pese o art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca, suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ... ()

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Doc. 158.2462.6004.6400

315 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Impossibilidade de conclusão de encerramento irregular da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais para adotar a medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.3280.2984.1969

316 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca cumulada com abstenção do uso. Marca evocativa. Cunho fraco. Convivência. Possibilidade. Confusão do consumidor. Inexistência. Recurso provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (precedentes). 2 - «A questão acerca da confusão ou associação de marcas deve ser analisada, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes... ()

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Doc. 210.7050.2983.0263

317 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 2 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «reconhecido o... ()

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Doc. 417.8039.0485.9697

318 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eros Antonio de Godoy França contra Core Brands Moda Ltda, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida... ()

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Doc. 586.8762.8951.9582

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo de demanda executiva, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A execução originária, iniciada em 2015, busca satisfazer crédito de R$ 38.654.000,91, com suspeita de blindagem patrimonial por grupo econômico familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para ... ()

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Doc. 221.2120.7755.1336

320 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da não comprovação da existência de grupo econômico e de confusão patrimonial demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, prov... ()

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Doc. 241.0280.5991.6821

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Confusão. Inexistência. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-Fé.

1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela ausência de confusão entre as marcas Maori Beach Club e Maori Festival, visto que se referem a eventos e públicos totalmente diferentes. Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concret... ()

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Doc. 240.6240.9732.7315

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal por confusão. Conjunto-imagem ( trade dress ). Comparação. Necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem ( trade dress ) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a agravante (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, o que ense... ()

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Doc. 210.7131.0940.2454

323 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (AgRg no AREsp 441.465/PR, 3ª Tur... ()

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Doc. 153.9805.0033.4500

324 - TJRS. Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consignad... ()

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Doc. 210.8170.4436.1197

325 - STJ. Processual civil. Custas processuais. Confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo, embora tenha determinado a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos constantes do art. 20, §§ 1º e 2º, do CPC, não analisou a controvérsia à luz dos arts. 381 do Código Civil, 5º a 7º e 77 a 80 do CTN. 2 - O Tribunal de origem deixou de analisar a ocorrência do instituto da Confusão arguido pelo recorrente nas razões da apelação, bem como nos embargos de declaração. 3 - Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Trib... ()

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Doc. 128.1135.1615.5454

326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso do sócio. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial demonstrados. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão do agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores e blindar seu patrimônio, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 356.0817.3310.1844

327 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não resta... ()

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Doc. 648.8700.9008.7846

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -

Decisão que fundamentou que não caracterizado abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por ausência de prova. Necessidade de aplicação dos arts. 134 a 137 do CPC. Alegação de pagamento de obrigações em nome da pessoa jurídica pelo sócio e formalização de contrato de financiamento em nome da empresa que não possui conta bancária sendo pago por terceiros. Indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confu... ()

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Doc. 677.3873.4041.1018

329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso da requerida. Pretensão de que seja afastada a inclusão da empresa no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial demonstrados. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão da agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0010.1700

330 - TJRS. Direito privado. Marca. Estabelecimento comercial. Uso indevido. Inocorrência. Confusão. Não caracterização. Ação cominatória visando abstenção de uso da marca «mont'seu biquíni». Ré que possui marca própria e colou na vitrine de sua loja a expressão «monte seu biquíni». Ausência de contrafação.

«Caso concreto em que a frase «Monte seu biquíni», aposta, com adesivos, na vitrine da loja da requerida, a fim de expressar uma forma de venda do produto, em que o consumidor tem a liberdade de optar pelas peças que melhor lhe aprouver, sem a necessidade de comprar as peças de um conjunto, em absoluto expressa a exploração de uma marca. Ausência de confusão entre a marca em registro pela autora e a publicidade comercial realizada pela requerida. Sentença de improcedência mantida. AP... ()

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Doc. 851.3748.4909.8360

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou de eventual dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Empresa incorporada por outra pessoa jurídica - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimonial pelo encerramento das a... ()

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Doc. 561.4237.2467.2140

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu a... ()

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Doc. 936.6128.6099.8652

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu a... ()

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Doc. 200.3250.0007.4100

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sucessão de empresas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2... ()

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Doc. 207.8432.9008.4400

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Confusão de marcas. Reexame. Súmula 7/STJ. Indicação. Lei. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece da suposta afronta ao quando há menção genérica de sua violação, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias qua... ()

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Doc. 142.2160.1000.1700

336 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, restou verificada a omissão apontada relativamente à confusão dos institutos de substituição da penhora e nomeação de bens à penhora. Hipótese dos autos em que ocorreu a nomeação de precatório à penhora. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 142.2174.7002.5900

337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. A averiguação da ocorrência de confusão entre o patrimônio da empresa e o dos sócios demandaria inevitável revolvimento de aspectos fáticos e probatórios da lide, o que é vedado na instância especial ante o óbice... ()

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Doc. 161.5301.5006.8300

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento da sociedade. Indícios de irregularidades. Insuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não const... ()

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Doc. 148.0310.6000.1700

339 - TJPE. Apelação. Execução de sentença. Preliminar de nulidade da sentença. Tentativa de penhora frustada. Fraude e confusão pratrimonial configuradas. Empresas coligadas. Desconsideração da pessoa jurídica da executada e da empresa controlada. Possibilidade. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Comparecendo espontaneamente através de petição nos autos se dando por citada, não há o que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação. - Frustradas todas as tentativas de penhorar bens da Executada, demonstrada a existência de empresas coligadas, na qual uma é apenas a extensão da outra, visto possuir o mesmo ramo de atividades e sócios da mesma família e, ainda, da confusão patrimonial, válida é a desconsideração das pessoas jurídicas envolvidas. - Apelaç... ()

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Doc. 181.5511.4003.8000

340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Mesma Fazenda Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno que não impugna as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pelo descabimento da condenação em honorários da Fazenda Pública em favor da Defensoria Pública instituída pelo mesmo ente federativo. 2 - Nessa hipótese, entende ainda o Superior Tribunal de Justiça haver confusão entre credor e devedor, sendo o crédito extinto desde a origem, descabendo falar-se em coisa julgada. 3 - O agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão combatida, no caso, de ser esta a jurispru... ()

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Doc. 167.2824.4002.4800

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atos fraudulentos e confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. Tese não prequestionada.

«1. O tribunal de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu que estavam presentes os requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A questão relativa à necessidade de comprovação de atos fraudulentos e de confusão patrimonial para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de debate pelo trib... ()

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Doc. 419.0911.2499.5094

342 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica por grupo econômico - Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão... ()

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Doc. 443.0626.4799.9601

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TELEFONIA.

Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da parte ré. Descabimento. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. Existência de elementos suficientes para configuração de confusão patrimonial e grupo econômico visando lesar credores. Identidade de sóc... ()

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Doc. 970.7680.6295.1948

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TELEFONIA.

Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da parte ré. Descabimento. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. Existência de elementos suficientes para configuração de confusão patrimonial e grupo econômico visando lesar credores. Identidade de sóc... ()

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Doc. 161.4950.6233.3724

345 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. À TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE) E REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A PROPORÇÃO DE 50% PARA O MUNICÍPIO RÉU, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 87. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 994.8001.5977.2849

346 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão da única sócia da empresa terceira incluída na execução, por decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a confusão patrimonial dela com a empresa executada originária, mas não acolheu o pedido da sócia - patrimônio da empresa individual que não se confunde com o de sua única sócia, uma vez que a sociedade é unipessoal com responsabilidade limitada - fato que impõe a comprovação da existência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, como desvio de finalidade e abuso da personalidade consistente na confusão patrimonial entre a empresa e a sua única sócia o que não restou demonstrado - ausência de prova nesse sentido - decisão mantida - agravo improvido

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Doc. 759.2070.2542.2062

347 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM SUBARRENDAMENTO DE COMPLEXO INDUSTRIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Pretensão à inclusão de empresas capitaneadas direta ou indiretamente pelo executado-interessado Alessandro Peres Pereira. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos do art. 50 do CC no que se refere a uma dessas empresas. Identidade de sócio, de localização e de atividade empresarial, mediante interposta pessoa jurídica, além de confusão em peticionamento judicial. Encerramento irregular e inexistência de patrimônio verificada em pouquíssimo tempo a demonstrar fuga de responsabi... ()

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Doc. 147.9762.6004.0400

348 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Firma individual. Confusão entre o seu patrimônio com o da pessoa natural. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0013.7200

349 - TJSP. Impossibilidade de risco de confusão aos olhos do consumidor. Colidência não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.4995.8002.8600

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que... ()

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