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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: confusao

Doc. 240.9130.5943.1719

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão a respeito da ocorrência de coisa julgada material. Inovação recursal. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Pleitos não formulados no recurso especial ou em suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da que chegou o tribunal de origem - desconstituição da personalidade jurídica por configuração de confusão patrimonial - implicar o reexame de matéria fático -probatória dos autos. 3 - Nas ... ()

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Doc. 270.8858.9780.8502

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que visava à inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - art. 50, «caput», do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução - Requerente que comprovou a ... ()

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Doc. 105.1304.7589.8695

103 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE DIRETOR. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Restou confirmada nos autos a afirmação da existência de grupo econômico envolvendo diversas empresas, com confusão patrimonial e evidências de atos praticados com abuso de direito pelo administrador, que também figura como sócio em algumas das empresas do grupo. 2. Constatação da inexistência de bens penhoráveis da executada, o que possibilita a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e do CDC, art. 28, admitindo-se ... ()

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Doc. 985.5113.8207.1323

104 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

Sociedade devedora, dedicada ao transporte de carga, encerrou irregularmente suas atividades, não se encontrando na sede informada em seus atos constitutivos e apresentando situação cadastral inapta perante a Receita Federal do Brasil. Constituição, pela filha dos sócios, de empresa dedicada à mesma atividade e apresentando nome empresário semelhante, com sede no endereço onde está a casa de seus pais. Elementos indicando que a atividade conduzida pela devedora deu lugar à empresa ope... ()

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Doc. 571.8523.4643.4235

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do sócio da executada. O agravante alega a ausência de bens e movimentação financeira da empresa executada, além de indícios de confusão patrimonial. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de bens e movimentação financeira justifica a desconsideração; e (ii) se há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A descons... ()

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Doc. 905.1374.7308.9407

106 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, após a hipoteca e leilão de imóveis que deixaram a agravante sem receber seu crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme o CCB, art. 50. III. Razões de... ()

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Doc. 407.5374.7729.8406

107 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE SEUS BENS PESSOAIS, BEM COMO DETERMINOU, LIMINARMENTE, SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INTANGIBILIDADE NO CASO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA -

Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros. Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC/2015), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada, bem como s... ()

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Doc. 200.4981.6009.3300

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Confusão. Vedação do uso da marca. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de confusão entre as marcas. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - «O Lei, art. 124, XIX da Propriedade Industrial expressamente veda o registro de marca que imite outra pre... ()

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Doc. 197.1940.8000.2400

109 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca «garoto» da recorrente. Exclusividade. Ramo comercial de alimentos. Classes distintas. Chocolate e bebida. Impossibilidade de confusão. Ausência de conduta parasitária. Precedentes dessa corte. Decisão mantida.

«1 - «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010). 2 - Apesar das partes atuarem em um mesmo ramo de alimentos, as classes são distintas, uma fabricando chocolates e a outra... ()

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Doc. 927.4258.2505.5620

110 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, para justificar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os fatos narrados ... ()

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Doc. 178.6533.2602.4032

111 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega sucessão e confusão patrimonial com outras duas empresas. II. Questão em Discussão: verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CCB, art. 50. III. Razões de Decidir: III.1. Não há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio que justifiquem a descons... ()

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Doc. 873.8376.2494.7053

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. -Nos termos do CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, configurando abuso da personalidade jurídica. - A sucessão empresarial fraudulenta pode ser reconhecida quando há continuidade da atividade econômica sob nova razão social, no mesmo e... ()

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Doc. 632.5539.1153.0467

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS.

O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade (CCB, art. 50). De acordo com o entendimento emanado pelo STJ: «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personali... ()

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Doc. 250.4290.6268.8580

114 - STJ. Direito empresarial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Responsabilidade civil. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Dano material presumido. Recurso não conhecido.

1 - A responsabilidade civil em casos de violação de marca, mesmo sem o reconhecimento de alto renome, pode ser objetiva, pois o uso indevido que possibilite confusão ao consumidor presume o dano material. 2 - A proteção da marca independe de seu reconhecimento como de alto renome pelo INPI, bastando a possibilidade de confusão ou associação indevida para configurar violação ao direito marcário. 3 - O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os... ()

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Doc. 210.7131.0375.1473

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez «reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (Ag... ()

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Doc. 659.0929.1715.8810

116 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, responsabilizando a agravante pelo pagamento de débito em processo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade juríd... ()

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Doc. 400.0248.2794.4040

117 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 353.8470.5218.2906

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MOTIVOS INSUFICIENTES - -

Considerando que é exclusivamente de direito privado a relação jurídica existente entre as partes, incide a teoria maior do CCB, art. 50, cuja redação atual foi conferida pela Lei da Liberdade Econômica, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de presunções ou ilações, exigindo a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial como pressuposto para a sua concessão. - A jurisprudência conso... ()

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Doc. 186.8910.3491.4538

119 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão de empresa e seus sócios no polo passivo de demanda executiva, em razão de desconsideração da personalidade jurídica. A execução originária busca satisfação de crédito baseado em Cédula de Crédito Bancário, com suspeita de blindagem patrimonial e existência de grupo econômico familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de element... ()

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Doc. 230.7040.2443.9431

120 - STJ. Direito marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marcas semelhantes e produtos do mesmo segmento. Marcas evocativas da mesma região geográfica de origem. Marcas fracas (Súmula 83/STJ). Mitigação da exclusividade do titular. Ausência de confusão (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos utilizados, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficie... ()

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Doc. 156.4781.7000.8900

121 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Marca. Confusão. Prova pericial. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A necessidade de produção de prova pericial para verificar a existência de confusão entre as embalagens dos produtos das partes é matéria alheia à competência desta Corte, por envolver reapreciação fática do processo, vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 616.0079.5460.4657

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. REFORMA. FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM DESVIO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA PARA O SÓCIO. CONTRATO RECENTE, FIRMADO COM A EMPRESA EXECUTADA, APONTANDO EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONTA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ESQUEMA E ATUAÇÃO FRAUDULENTA, CONFUSÃO E DESVIO. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 274.4059.0188.1511

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tese de óbice à satisfação do crédito e confusão patrimonial, em detrimento de consumidores, ora credores. Aparente inexistência de bens e demonstração de ampla confusão patrimonial, em detrimento dos atores de mercado. Cumprimento de sentença que conta com quase quatro estéreis anos. Decisão bem fundamentada que merece ser mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 247.2923.6554.8297

124 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Propriedade industrial - Deferimento na Origem - Alegação de distintividade suficiente entre as marcas que afasta a possibilidade de confusão - Pertinência da decisão - Semelhança fonética entre as expressões «F» e «EFÍ» utilizadas pelas litigantes - Atuação no mesmo ramo econômico - Presente a possibilidade de confusão - Anterioridade do registro da marca pela Autora - Probabilidade do direito alegado e perigo iminente de dano bem delimitados - Decisão mantida - Agravo de inst... ()

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Doc. 198.2311.7020.5489

125 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Deferimento. Elementos suficientes à demonstração de abuso de direito e confusão patrimonial com relação ao executado e a empresa agravante. Constituição de pessoa jurídica após o término da fase de conhecimento da ação principal, para operação no mesmo ramo (agência de turismo). Desnecessidade de esgotamento de todas as buscas patrimoniais. Presentes os pressupostos da confusão patrimonial e animus de fraude. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 879.4746.0841.0921

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Pretendida inclusão dos sócios e de pessoa jurídica sucessora no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência do exequente. - Pressupostos legais específicos. Bem caracterizados. Narrativa do agravante e elementos dos autos suficientes para revelar indícios de abuso da personalidade jurídica e de confusão patr... ()

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Doc. 582.5923.1214.8332

127 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 871.0410.8442.7195

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, requisitos que deverão estar cabalmente provados nos autos. 2. Recurso não provido.

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Doc. 210.6010.2936.5123

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no polo passivo da execução. Grupo econômico. Reconhecimento da presença de com abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Alicerçado em minuciosa análise dos elementos fático probatórios, o Tribunal a quo reconheceu a formação de grupo econômico com prática de abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, de modo a autorizar a inclusão da recorrente no polo passivo da execução. 2 - Inviável a reversão da conclusão firmada, nos moldes em que ventiladas as alegações recursais, sem o reexame no acervo fático probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é veda... ()

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Doc. 231.1240.9416.1204

130 - STJ. Routro nome. Instituto conab de seguridade social. Cibriusadvogado. Luiz antonio muniz machado. Rj024281agravado. Jamiro wiest júnioragravado. Maura silvia de abreu schnaideragravado. Roberta schnaider wiestadvogado. Klaus franzner sell. Sc032239interes.. Jamiro wiestinteres.. Joao wiest netointeres.. Wiest s/a.ementaagravo interno no agravo em recurso especial execução. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Carência de demonstração de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que o pedido de desconsideração da personalidade da jurídica da empresa não veio instruído com documentos que apontem para a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 308.0342.9143.9150

131 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial ou formação de grupo econômico. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram os requisitos necessários à instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. E isso porque não é possível extrair de sua inatividade e da ausência de bens penhoráveis a conclusão de que houve uso fraudulento da empresa para prejudicar credores. Agravo não provido

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Doc. 190.5190.5000.7800

132 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que estaria configurada a formação de grupo econômico, havendo, ainda, confusão patrimonial, para reconhecer a responsabilidade tributária da empresa controladora da agravante, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, o recurso especial também não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o ... ()

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Doc. 135.3913.1002.2300

133 - STJ. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca comercial cumulada com indenização. Improcedência. Ausência de exclusividade no registro. Não ocorrência de concorrência desleal e confusão objetiva. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial desprovido.

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Doc. 195.9240.2009.0700

134 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e confusão patrimonial entre as empresas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à necessidade de produção das provas requeridas e à caracterização de confusão patrimonial entre as empresas com a desconsideração da personalidade jurídica, demanda reexame do conjunto fático... ()

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Doc. 727.7442.9039.5782

135 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Rejeição. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (confusão patrimonial decorrente de desvio de finalidade). A pretensão de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa requerida veio amparada na alegação de confusão patrimonial mediante fraude nas vendas com cartões realizadas pela empresa coexecutada. Para dar suporte probatório à sua alegação, o exequente apresentou uma ata notarial, na qual foi certificado que o preposto dele (exequente) efetuou uma compra de combustível (gasolina), no valor de R$20,00; ao efetuar o pagamento no caixa, foi emitida nota fiscal pela coexecutada, mas o comprovante de pagamento emitido pela maquineta de cartões foi expedido com o número do CNPJ da empresa requerida. Sintomaticamente, aquele comprovante refere que o nome fantasia da empresa requerida seria «AP Gresele» (Auto Posto?). Em que pese a empresa requerida afirme que inexiste a propalada confusão patrimonial; que é tão-somente locatária da loja de conveniência; e que certamente ocorreu um equívoco no momento da venda; a verdade é que ela não juntou um documento sequer que pudesse comprovar o fato impeditivo do direito do exequente. Restou demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvidas que os sócios vêm utilizando as empresas com desvio de finalidade e com o objetivo de blindar o patrimônio da coexecutada; e que desse desvio resulta confusão patrimonial entre as empresas. O procedimento utilizado é assaz conhecido no meio Judiciário: enquanto a executada vende seus produtos aos consumidores, eles são induzidos a efetuar o pagamento nas maquinetas instaladas na loja de conveniência, de modo que o crédito resultante da venda com cartão é destinado a esta última. Assim fazendo, a executada, em conluio com a requerida, desviam a garantia e burlam a trava bancária imposta pelo exequente, fraudando o credor. Em suma, diante da confusão patrimonial resultante do desvio da finalidade, deve ser acolhido o pedido de desconsideração direta e inversa da requerida, incluindo-se ela e seu sócio no polo passivo da execução. Agravo provido

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Doc. 211.1250.9650.2376

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. 2 - O registro da marca confere a... ()

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Doc. 240.4271.2913.1429

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 3 - Na hipótese, as instâncias ordiná... ()

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Doc. 419.6320.6718.1658

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO

DESPROVIDO.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante alega que a empresa, embora ativa, não possui bens penhoráveis, o que indicaria confusão patrimonial, e que o agravado participa ativamente da sua administração. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, especialmente em relaç... ()

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Doc. 200.2815.0010.9400

139 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Confusão patrimonial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório, constatou a confusão patrimonial entre as empresas e reconheceu a responsabilidade tributária da sucessora, nos termos dos CTN, art. 124, I, e CTN, art. 133: «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a responsabilidade tributária de sucessor, tal como autorizado pelos CTN, art. 124, I, e CTN,... ()

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Doc. 100.1760.7353.9532

140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. A LEI ESTADUAL 3.350/99, EM SEUS arts. 10, X, E 17, IX, ESTABELECE A ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPRESSA NA SÚMULA 76, CONFIRMA A ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIFERENCIANDO-O DE AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. O INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381, APLICA-SE AO CASO, POIS A VERBA DA TAXA JUDICIÁRIA SERIA RECOLHIDA AO PRÓPRIO ESTADO, TORNANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ILÓGICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORÇAM A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER AFASTADA, SOB PENA DE CONTRARIAR A ISENÇÃO LEGAL E A LÓGICA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.

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Doc. 166.1770.5597.5793

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações do executado originário sejam estendidos aos bens da empresa da qual é sócio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, verificando se restaram ... ()

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Doc. 846.3514.5699.6067

142 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CCB, art. 50, devido à alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão inicial rejeitou o pedido por falta de provas de confusão patrimoni... ()

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Doc. 221.2160.9475.7215

143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio... ()

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Doc. 319.3321.5504.3022

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisit... ()

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Doc. 210.7565.9008.0600

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Alegada existência de confusão nos consumidores. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal de impossibilidade de convivência das marcas ante a possibilidade de confusão no público consumidor demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1754.5011.2100

146 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pedido nos autos de execução por título extrajudicial. Inconformismo da credora firme na tese de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Sócio depositário se utilizou dos bens adjudicados como se da pessoa jurídica executada fossem. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que se revela prematura porque não há comprovação da efetiva confusão patrimonial. Credora que não demonstrou ter esgotado todos os meios para localização de bens da devedora. Recurso improvido.

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Doc. 548.3280.6311.0220

147 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Transporte de Coisas. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Os Agravantes não comprovaram o equívoco do Juízo «aquo» que reconheceu a confusão patrimonial entre a Empresa Executada e os Corréus do Incidentede desconsideração da personalidade jurídica.As razões para a desconsideração da personalidade jurídica encontram se presentes no caso, notadamente a confusão patrimonia... ()

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Doc. 452.4765.6822.3260

148 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão do sócio no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. - Pressupostos legais específicos. Não caracterizados. Narrativa da agravante e elementos dos autos insuficientes para caracterizar indícios de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial. Inexistência de bens passíveis de penhora. Requisito insuficiente para sinalizar desvio de finalidade o... ()

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Doc. 103.2110.5022.6300

149 - TJSP. Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra empresa da qual são sócios a embargante e seu marido. Confusão entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica. Falta de prova sobre a integralização das cotas sociais. Responsabilidade dos sócios. Descabida ressalva de meação à mulher que exerce atividade lucrativa na própria empresa. Embargos rejeitados. (Com precedente).

«Sendo sócios apenas a esposa e seu marido, havendo confusão entre os patrimônios das pessoas físicas dos sócios e da pessoa jurídica e, ainda, não restando comprovado que as cotas sociais foram integralizadas, é válida a penhora de telefone, em nome da embargante, na execução contra a empresa.»

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Doc. 794.4273.5939.9312

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora - Elementos no sentido de confusão patrimonial - Grupo econômico - Diversas empresas com mesmos sócios, mesmo endereço e mesmo ramo de atividade - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento: - Hipótese em que restou demonstrada que as empresas têm sócios em comum, mesmo ramo de atividade e endereço - Operações de mútuo que caracterizam a confusão patrimonial - Deferimento da desconsideração da personalida... ()

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