DOC. 181.5511.4003.8000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Mesma Fazenda Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno que não impugna as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pelo descabimento da condenação em honorários da Fazenda Pública em favor da Defensoria Pública instituída pelo mesmo ente federativo.

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