Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1652.8003.5900

401 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Alienação da cartela de clientes. Controvérsia acerca da responsabilidade da adquirente pelas obrigações da alienante. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade patrimonial do devedor. Matéria estranha à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal 'a quo' que rejeitou as alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de ofensa a dispositivos legais não condizentes com a controvérsia dos autos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 160.1331.7001.2300

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa judiciária. Condenação. Confusão. Incidência da Súmula 280/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.

«1. A questão referente à existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento da taxa judiciária foi apreciada pela instância de origem à luz de legislação estadual (Lei 15.942/08), sendo inviável o reexame da controvérsia, no ponto, em sede especial, a teor da Súmula 280/STF. 2. Não há reformatio in pejus na condenação do Estado-membro ao pagamento da taxa judiciária em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública (REsp 1.222.092/RJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 161.2402.7005.5700

403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Registro da marca «setex». Impossibilidade. Pré-existência do registro da marca «sedex». Coexistência. Impossibilidade. Confusão configurada. Similitude gráfica e fonética constadada na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido e a sentença primeva por ele mantida íntegra concluíram, a partir do exame da prova documental carreada nos autos, pela impossibilidade de registro da marca SETEX em virtude da anterioridade do registro da marca SEDEX e da confusão que a coexistência destas, na mesma classe, causaria ao público consumidor. 2. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à possibilidade ou não de cooexistência das marcas SETEX e SEDEX para fins de registro no INPI, d... ()

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Doc. 145.1751.4000.7600

404 - TJMG. Nunciação de obra nova. Proprietário e possuidor. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade ativa. Proprietário e possuidor. Imóvel integralizado ao patrimônio da sociedade comercial. Confusão patrimonial. Possibilidade

«- A teor das disposições do , em primeiro lugar, a legitimidade ativa para propor a ação de nunciação de obra nova é do proprietário e do possuidor de imóvel vizinho daquele em que a obra está sendo feita, a fim de evitar que esta prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que seu imóvel é destinado. - Na hipótese de possível confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os dos sócios que integram a sociedade empresarial, poder-se-á ad... ()

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Doc. 140.9074.3001.3700

405 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução de multa fixada em ação de direito de resposta. Deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Decisão passível de recurso. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2. E não se verifica na presente hipótese o direito líquido e certo do Recorrente, porquanto a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa fundamentou-se na confusão patrimonial, evidenciada pelo «funcionamento regular e vigoroso da sociedade empresária». Assim, acolher a tese d... ()

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Doc. 140.9102.8003.0200

406 - STJ. Processual civil e civil. Acórdão. Extinção doo processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, X) e com Resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Contradição reconhecida. Confusão parcial (art. 382, parte final, do cc). Prosseguimento do feito. Segundos embargos de declaração. Pretenso vício ocorrido no acórdão original. Preclusão.

«1. Há contradição na decisão que, ao mesmo tempo, extingue o processo sem resolução do mérito (, X) e com resolução do mérito (, I). 2. Reconhecida a existência de confusão parcial (art. 382, parte final, do CC), deve o feito prosseguir para apuração de eventual crédito remanescente da parte autora. 3. «Não cabe, em segundos embargos de declaração, apontar omissão, contradição ou obscuridade alegadamente ocorridas no primeiro acórdão emba... ()

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Doc. 166.5405.2005.0800

407 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Crime contra o sistema financeiro. Sequestro/arresto de bens. Cônjuge do denunciado. Meação. Confusão patrimonial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no e , tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. 2. Caracterizada a confusão patrimonial dos bens dos cônjuges, sócios nas empresas objeto da persecução criminal, permite-se afirmar que não foi determinada a constrição de bens de terceiro, mas, ante às peculiaridades do caso, a decisão atacada... ()

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Doc. 177.3062.1002.2900

408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra autarquia federal. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no , de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2. «Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem.» (AgInt no REsp 1546228/AL, Re... ()

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Doc. 164.9852.3002.0600

409 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 170.2580.2003.4400

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Uso. Confusão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Contradição. Inexistência. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Inexiste contradição entre o voto vencedor do tribunal estadual que afirma que as atividades das empresas guardam relação de afinidade e a ementa que registra que as sociedades empresárias exercem atividades semelhantes. 3. Tendo a Corte local, ao apreciar o contexto fático-probatório dos autos, concluído que as empresas possuem atividades s... ()

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Doc. 611.1711.7013.6286

411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que o autor busca discutir a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, alegando ser superior ao permitido pelo INSS. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, destacando a confusão feita pelo autor entre taxa de juros e custo efetivo total. II. Razões de Decidir. O juízo de primeira instância abordou todos os pontos essenciais, confirmando que a taxa de juros aplicada estava dentro dos limites legais, co... ()

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Doc. 346.4471.3552.0736

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TELEFONIA.

Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da parte ré. Descabimento. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade empresária. Existência de elementos suficientes para configuração de confusão patrimonial e grupo econômico visando lesar credores. Identidade de sócios, de ... ()

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Doc. 281.5850.3419.5779

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. 1) O

acervo probatório carreado para os autos demonstra o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica sob apreciação, considerando a existência de grupo econômico interligado por sócio oculto. 2) A análise detida dos autos revela a constituição de nova pessoa jurídica para desempenho da mesma atividade econômica, a relação entre as empresas mencionadas na decisão agravada e confusão patrimonial indicativa de abuso da personalidade jurídica, sendo ... ()

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Doc. 969.4525.9664.7904

414 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão do que foi determinado na decisão que se está a cumprir, devendo ser observados os comandos do título executivo judicial. 2. Não se há falar em redução da obrigação imposta na fase cognitiva da lide, por aplicação do instituto da confusão, quando não restar comprovado, pela parte executada, a sua qualidade de credora acerca da prestação por ela devida. 3. O exercício regular do direito de defesa pela parte execu... ()

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Doc. 476.5581.6930.2470

415 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção parcial do processo de execução quanto à condenação principal (art. 313 § 2º, II, CPC) com fundamento no art. 924, III CPC. Quanto aos honorários da sucumbência, a execução poderá prosseguir contra os três executados, pois por força de lei trata-se de verba de titularidade do advogado, não da parte, de modo que não há aqui confusão a extinguir o crédito. O executado solidário é o único sucessor da parte exequente, pelo que, com o falecimento da parte exequente, houve confusão entre as partes. Insurgência quanto ao não prosseguimento da verba honorária contratual. Há necessidade de habilitação dos herdeiros, posto que referida modalidade de honorários advocatícios decorre do exercício da autonomia da vontade das partes. Diante do não comparecimento do herdeiro do exequente, de rigor sua extinção. Indenização pelas vias próprias. Agravo desprovido

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Doc. 246.2850.9341.0871

416 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE CONCLUIU PELO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA SOCIEDADE CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE DETERMINOU (PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A). DESCABIMENTO. PERTENCIMENTO A GRUPO ECONÔMICO QUE, A RIGOR, NÃO TORNA, POR SI SÓ, UMA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DAS OUTRAS. ART. 50, § 4º DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS, TODAVIA, QUE, NO CASO, POSSUEM MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, SE ENCONTRAM LOCALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO, POSSUEM SEMELHANTE COMPOSIÇÃO DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, DIRETORIA E PRESIDÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE NUMEROSOS PRECEDENTES, ALIÁS, NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL RECONHECENDO A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EM QUESTÃO (ABAMSP E PROFEE). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 376.5012.1126.1454

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - NOVO ENTENDIMENTO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Município réu pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão que prospera. Recente julgamento do mérito do tema 1002 da repercussão geral. Inaplicável o instituto da confusão. Inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO como responsável solidário no pagamento dos honorários advocatícios, já fixados na sentença. Incabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, com base no art. 90, §4º do CPC, porquanto o cumprim... ()

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Doc. 769.3572.5441.6241

418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de inclusão dos sócios no polo passivo. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Requisitos do art. 50, caput, do Código Civil não preenchidos. Teoria Maior. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Recorrente que não se desvencilhou desse encargo. Apresentação de meras conjecturas e ilações sem substrato probatório. Eventual encerramento irregular ou inexistência de bens são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 847.4082.9512.4749

419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EFETIVADA EM PATRIMÔNIO DA EMPRESA PARTICIPANTE DO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL É

cabível a penhora dos ativos financeiros de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como parte ré na ação de conhecimento, integrar grupo econômico da executada e houver confusão patrimonial entre as empresas. Conforme entendimento pelo STJ, «a desconsideração da personalidade jurídica um incidente processual o qual pode ser deferido nos próprios autos, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, visto que pl... ()

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Doc. 250.4011.0394.8967

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos art. 50 do cc. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 3 - Rever os fundamentos do acórdão re... ()

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Doc. 578.1472.9704.4251

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente, além disso, que nada de palpável e específico descreve sobre suposta ocultação de bens da associação civil pelo respectivo presidente. Consideração de que a revelia induz presunção relativa dos fatos descritos na inicial, não vinculando o julgador. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 250.6020.1203.5216

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Marca. Confusão. Marca fraca. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em, DJEN de 24/3/2025.) 27/3/2025 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da confu... ()

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Doc. 250.4290.6271.6301

423 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente manti... ()

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Doc. 142.7805.3000.8900

424 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Extensão da responsabilidade patrimonial a outras empresas. Cabimento. Demonstração de confusão patrimonial. Revogado efeito suspensivo. Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8681.5841

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de não utilizar expressão em nome comercial ou marca. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de confusão de marca. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - «O âmbito de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo, pelo risco de confusão que... ()

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Doc. 166.7636.9577.4521

426 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada ABAMSP e a agravante, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução. A agravante alega não integrar grupo econômico e que a mera identidade de sócios não caracteriza tal grupo, conforme , § 3º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desco... ()

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Doc. 195.8772.6005.5300

427 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Hipótese de simples dissolução irregular da sociedade. Aplicação do instituto. Irregularidade. Afastamento. Alegação de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 435/STJ. Hipótese de demanda monitória. Documento de dívida. Nota de crédito comercial. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à execução fiscal. Incidência de Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação da súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto. 2 - Tratando-se de demanda monitória em que o documento de dívida perfaz cédula de crédito comercial endossada pelo Banco do Estado, a desconsideração da personali... ()

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Doc. 154.9530.6002.9600

428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Colisão de marcas. Marca nominativa chester e marca mista chester cheetah. Registro concedido sem exclusividade do uso da palavra «chester». Possibilidade de convivência das marcas. Inexistência de confusão entre consumidores. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes. 2. A doutrina criou parâmetros para a aplicação do 124, XIX, da Lei 9.279/1996 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da possibil... ()

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Doc. 971.7655.0712.4354

429 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação da , II, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - ... ()

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Doc. 424.6146.4143.5271

430 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução c/c pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de desconsideração e de arresto cautelar de bens dos executados e das requeridas. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial. Inadequação, no entanto, da via eleita pelo exequente, cuja pretensão deverá ser perseguida em incidente a ser instaurado em autos apartados. Cumulação entre ação de execução e pedido de desconsideração da personalidade jurídica é hipótese clássica de incompatibilidade procedimental. Indeferimento do arresto cautelar que fica mantido, à míngua de perigo da demora. Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida Menegueli Materiais para Construção Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial» (CC, art. 50). Sucede que a via eleita pelo exequente para inclusão da terceira no polo passivo da execução é inadequada. O cúmulo de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar. A pretendida desconsideração deverá ser perseguida em incidente instaurado em autos apartados. Em que pese a probabilidade do direito invocado no que tange à possibilidade de inclusão das requeridas no polo passivo da ação, não se vislumbra o imprescindível perigo da demora, pois não demonstrado, ainda que em sede de cognição perfunctória, o desmantelamento do patrimônio do propalado grupo econômico, cujos bens, malgrado a aparente confusão, estaria sendo mantido entre seus integrantes. O risco de que trata a norma (ou seja: ao resultado útil do processo) consiste na efetiva demonstração da prática de atos que indiquem a intenção de dilapidar o patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade - mormente quando sequer há definição a respeito da responsabilidade patrimonial das requeridas. Agravo provido em parte

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Doc. 250.4290.6599.0569

431 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial originada da prática de conluio familiar, cuja intenção seria blindar do patrimônio do executado em detrimento do crédito cobrado judicialmente. 3 - A decisão do juízo ... ()

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Doc. 163.7625.3014.9000

432 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular e ausência de bens remanescentes. Insuficiência. Necessidade de prova efetiva da ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. Recurso desprovido.

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Doc. 141.8894.0002.2300

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Confusão e concorrência desleal. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.0703.4009.0700

434 - TJSP. Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2007.6700

435 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas. Não provadas. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. 140.6591.0007.5800

436 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não caracterizados. Abuso de personalidade não demonstrado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7001.1500

437 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido fundado na inexistência de bens penhoráveis ou suposta confusão patrimonial. Descabimento. Necessidade da comprovação de abuso ou fraude. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7003.7100

438 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inclusão da empresa agravante no polo passivo. Cabimento. Ocorrência de confusão empresarial (entre a recorrente e a executa original) evidenciada nos autos. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9017.2000

439 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cooperativa habitacional. Inclusão de prestadora de serviço de Administração e Assessoria no polo passivo. Impossibilidade. Confusão patrimonial ou sucessão de empresas não configurada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9008.5800

440 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas. Caracterização. Legitimidade do ato para alcançar bens de sócios do grupo. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5006.2200

441 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 924.6589.7795.3842

442 - TJSP. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Confusão pessoal do embargane que nada tem a ver com dubiedade do acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 153.0560.3006.1400

443 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Confusão na identificação da área. Prova documental com diversidade de endereços. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9001.4500

444 - TJPE. Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. 2. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo em todo o território nacional e impede o seu emprego por qualquer outra empresa do mesmo ramo de atividade, por acarretar prejuízo à sua legítima detentora, como também aos consumidores que ficam sujeitos à confusão em face ... ()

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Doc. 113.2800.5000.2700

445 - STJ. Recurso especial. Marca. Propriedade industrial. Elementos de fatos e provas dos autos. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.090/1990, art. 26.

«7. Se o Tribunal estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 07/STJ.»

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Doc. 146.4212.2018.6100

446 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios da agravante tenham agido com fraude, ocasionando desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Fato de a empresa não possuir movimentação bancária, não conduz necessariamente à conclusão de que tenha encerrado irregularmente suas atividades ou, ainda, que pretenda proteger os próprios sócios, com o fim de lesar credores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 430.9067.6257.0930

447 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que determinou a abstenção do uso de marca pelo réu - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas com fonéticas e grafia semelhantes e que atuam no mesmo segmento mercadológico - Probabilidade de confusão - Requisitos autorizadores da concessão da tutela bem verificados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 620.6831.9717.4359

448 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Requerente que não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Alegações de dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida que por si só não configuram abuso de personalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido

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Doc. 147.4303.6000.6400

449 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso cumulada com indenizatória. Não coincidência das áreas de atuação dos titulares. Inexistência de risco de confusão das clientelas. Conflito não caracterizado. Abstenção descabida. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1007.2400

450 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Sucessão empresarial e confusão patrimonial. Não caracterizadas. Ilegitimidade passiva. Esgotamento patrimonial não verificado. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

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