TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. À TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE) E REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE A PROPORÇÃO DE 50% PARA O MUNICÍPIO RÉU, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 87. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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