551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Alega o recorrente que seria patente a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e a empresa na qual ele é sócio-diretor. Para corroborar suas alegações, juntou os documentos com os quais intentou comprovar a inexistência de bens penhoráveis em nome do recorrido, bem como que, em fevereiro de 2013, teria ele cedido direitos hereditários para integralizar o valor de R$ 188.760,14, a fim de constituir a empresa RP Gestão de Imóveis e Participações. Oc... ()
552 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Requisitos ausentes. Impossibilidade. Precedentes.agravo interno não provido.
553 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação. Ausência. Requisitos legais não demonstrados. Invasão ao patrimônio dos sócios da agravante afastada. Recurso provido.
554 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Demonstração de confusão patrimonial entre a personalidade jurídica e a do agravado. Ausência. Ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso não provido.
555 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Semelhança no logotipo utilizado pela autora e pela ré. Ausência de ofensa aos direitos registrários. Sociedades que atuam em áreas distintas. Impossibilidade de confusão pelo consumidor. Princípio da especificidade. Recurso improvido.
556 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegações de grupo econômico e confusão patrimonial não comprovadas. Impossibilidade de acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido
557 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Recurso provido
«Para a constatação da homofonia, capaz de gerar confusão entre as denominações das empresas, é preciso considerar a totalidade do nome, não bastando a identidade da primeira sílaba.
Inexiste similitude entre insígnias de cores diversas, uma com emblema (desenho de uma palheta de pintor) e a outra apenas, nominativa.»
559 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens do titular da empresa individual executada. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Recurso provido.
560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de marca. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Carência de prejuízo com o julgamento virtual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido autoral. Confusão entre marcas apenas em relação a parte dos produtos. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da corte de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, V, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que, embora tivesse havido o prévio pedido para a realização de julgamento presencial, o fato de ele ter ocorrido na forma virtual não implicou cerceamento de defesa. A parte não teria demonstrado nenhum prejuízo. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Sabe-se que «não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa» (edcl no agint nos edcl no AResp. 2.203.084/SP, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 28/6/2023).
4 - O entendimento no sentido de que a confusão ou associação indevida não ocorreria sobre a totalidade do registro da marca, mas apenas em relação aos tapetes de banheiro, pois somente a estes poderia ocorrer confusão no consumidor, porquanto os demais bens não seriam do mesmo segmento e são distintos dos produzidos pela agravada, foi fundado em matéria fático probatória. Óbice do Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Esta Superior Tribunal estabelece que, «para impedir o registro de... ()
561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE PESSOAS LIGADAS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico.
II. QUESTÃO EM EXAME
2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor prevista no CDC, art. 28; (ii) determinar a existênci... ()
562 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica.
Depreende-se da análise dos presentes autos que o juiz de primeiro grau havia indeferido os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo banco recorrido, decisão que foi reformada em segundo grau de jurisdição, sob o fundamento de que as provas juntadas ao processo autorizam seu deferimento.
Quanto ao ponto, verifi... ()
563 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Havendo indícios de encerramento irregular da empresa, de modo a ensejar confusão patrimonial, é admissível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Recurso improvido.
564 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica da empresa com confusão patrimonial, desvio ou ocultação de bens dos sócios, com prejuízo a terceiros. Ausência de demonstração. Indeferimento da desconsideração inversa. Mantença. Recurso não provido.
565 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Confusão patrimonial. Empresas coligadas a um mesmo grupo econômico, mesmo ramo de atividade e nome similar. Alegada desvinculação da empresa originária e da agravada. Comprovação. Ausência. Legitimidade passiva da agravada. Recurso provido.
566 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Sucessão empresarial de fato. Manobra furtiva para burlar o intento executivo. Simulação evidenciada. Confusão patrimonial que justifica a desconsideração da personalidade jurídica também da empresa sucessora. Agravo de instrumento provido.
567 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Cédula de crédito rural. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença de confusão patrimonial. Constrição sobre faturamento de pessoa jurídica que se dará de modo a não inviabilizar seu funcionamento. Recurso desprovido.
568 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pretendida abstenção de uso. Denominação genérica. Apropriação. Inadmissibilidade. Pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividade. Prestação de serviços, entretanto, que atinge faixas distintas da população. Confusão no mercado consumidor. Inocorrência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
569 - TJSP. Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Precedência e anterioridade do uso do nome. Registro da marca nominativa. Proteção assegurada. Similitude dos ramos de atuação. Possibilidade de confusão. Abstenção devida. Ausente comprovação de danos. Recurso não provido.
570 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Necessidade de fundamentação comprovada em fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos. Impossibilidade de mera presunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento quando do ingresso do autor nas dependências da instituição. Ocorrência corriqueira, perfeitamente suportável. Mero aborrecimento do cotidiano. Confusão criada pelo próprio autor. Indenização indevida. Recurso não provido.
573 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento em valor inferior ao devido. Complementação. Admissibilidade. Tumulto e confusão a respeito do correto valor de preparo recursal. Prejuízo que não pode ser atribuído às partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
574 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre a executada e empresas que atuam no mesmo segmento e com identidade de sócio. Possibilidade de penhora de bens passíveis de garantir a execução. Recurso provido.
575 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Simples ausência de ativos financeiros. Insuficiência à incidência do CCB/2002, art. 50. Indeferimento do pedido. Recurso provido.
576 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria aplicada com base na insuficiência de bens penhoráveis. Descabimento. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade social não comprovados. Intuito fraudatório não configurado. Inaplicabilidade da teoria. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.
577 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.
Recurso provido
Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conjunto probatório indica que executado é o administrador de fato da empresa «Ymioa". Confusão patrimonial evidenciada. Desconsideração mantida. Recurso desprovido.
579 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.
Recurso provido
580 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
581 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
582 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de recebíveis. Aquisição de imóveis a preço vil. Configuração dos requisitos do CCB, art. 50.
Recurso não provido.
583 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido
584 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgada improcedente - Inexiste prova de confusão patrimonial e de desvio de finalidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
585 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido
586 - TJMG. Júri. Defeito de quesitação. Nulidade. Anulação do julgamento. Submissão do réu a novo júri. Recurso ministerial provido.
«O questionário a ser submetido à votação dos jurados deve ser redigido com suficiente clareza, de modo a não causar dúvidas ou confusão ao Conselho de Sentença, na exposição do seu pensamento e na intenção da resposta.»
587 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Alegação de confusão patrimonial não comprovada. Impossibilidade de acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido
588 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido
589 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.
Recurso provido
590 - TJSP. Mandado de segurança. FARMACIA. INTERDIÇÃO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA POR TÉCNICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL. HIPÓTESE DE CONFUSÃO ENTRE EVENTUAL DIREITO A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COM A EFETIVAÇÃO INOBTIDA ATÉ O MOMENTO. LIMINAR CASSADA.
591 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Ausência. Indícios de confusão patrimonial ou fraude contra credores. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
592 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino «Confusão» narrada pela apelante não configura má prestação de serviços pela apelada. Ausência de prova. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
593 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de indícios de encerramento de fato ou de confusão patrimonial. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento mantido. Determinação de penhora sobre faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
594 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Medida excepcional que depende da presença de elementos concretos que a autorizem. Indícios de confusão patrimonial ou fraude contra credores. Inexistência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
595 - TJSP. Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.
596 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Efeitos da execução que devem recair sobre sociedade do mesmo grupo empresarial. Confusão patrimonial e sucessivas alterações societárias que geram óbice ao recebimento do crédito pelo exequente. Recurso parcialmente provido.
597 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Parte vencedora assistida pela defensoria pública. Inexigibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Recursos parcialmente providos.
598 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Admissibilidade, na espécie. Prova do abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
599 - TJSP. Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
600 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido