1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: confusao

Doc. 146.4212.2021.0400

351 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios tenham agido com fraude, ocasionando desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Fato da empresa não possuir movimentação bancária, não conduz necessariamente à conclusão de que pretenda proteger os próprios sócios, com o fim de lesar credores. Indeferimento do pedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.8398.9331.6137

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AOS SÓCIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios agravantes contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos agravantes e de empresas relacionadas ao grupo econômico no polo passivo de execução promovida pela agravada. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.4494.6838.7964

353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA LIGADA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  I.  CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico.   II.  QUESTÃO EM EXAME 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor prevista no CDC, art. 28; e (ii) determinar a existên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2111.0000.9900

354 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Dorflex / Doralflex / Neodoralflex. Impossibilidade de convivência. Confusão entre consumidores. Associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 132. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. Decreto 75.572/1975 (Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial. Revisão de Estocolmo)

«1 - Ação ajuizada em 8/7/2013. Recurso especial interposto em 3/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que concederam as marcas DORALFLEX e NEODORALFLEX à recorrente. 3 - Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.5631.8322.3637

355 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Lótus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, negando a inclusão das empresas agravadas no polo passivo de execução movida em face de Lilian Hissami Ishii Aliberti e Reynaldo Fiorio. O agravante sustenta que há confusão patrimonial e o uso abusivo da personalidade jurídica pelo executado para evitar a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0100.9569.8835

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que « a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial» (EREsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014). Incidência da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7811.8825

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Marcas semelhantes e produtos do mesmo segmento. Marcas evocativas. Marcas fracas. Possibilidade de convivência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mitigação da exclusividade do titular. Ausência de confusão do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A alteração da conclusão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1968.8709

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9002.6400

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausente. Conflito. Marca. Nome empresarial. Princípio da especificidade. Objetos sociais. Distintos. Área geral de atuação. Idêntica. Confusão. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - A questão suscitada não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual, conforme redação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na espécie, embora o juízo de segunda instância tenha delimitado as diferenças relativas ao objeto social de cada empresa em litígio, reconheceu-se, ao mesmo tempo, a identidade de área geral de atuação das par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0002.8300

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes 2 - Caracterizada a inovação recursal e a falta de prequestionamento, acerca da tese de supressão de instância, há óbice ao exame da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. 3 - A teoria da desconsideraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0003.8600

361 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea »c» prejudicada.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve infração à lei pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (fl. 1.140, e/STJ). 3. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que conclusão diversa é inviável no âmbito do Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9868.4588

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 4/8/2010) 2 - Concluir de maneira diversa das instâncias ordinárias, afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2830.5418

363 - STJ. servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

1 - A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2 - «Não se pode falar em violação à coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem.» (AgInt no REsp 1546228/AL, Rel. Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1963.5221

364 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

1 - Conforme entendimento do STJ, não havendo identidade entre os ramos em que cada um atua, bem como inexistindo confusão ou concorrência desleal, não está configurada colidência de marcas, capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca empresarial. Precedentes. 2 - No presente caso, dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que com base na prova dos autos, concluiu pela diversidade de atividades das empresas e que não haveria co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2116.6536

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cindibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o agravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo interno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial com o fim de decretar a desconsideração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2516.9559

366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0713.8135

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao não preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8711.8405

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela cristalização do abuso da personalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3081.7413.9491

369 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7751.4272

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento, entre outros, de que houve a configuração de abuso da personalidade jurídica,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.0891.4600

371 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante comanda emaranhado de empresas cuja finalidade é a de frustrar a satisfação do direito do consumidor. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7515.1179

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Confusão. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que inexiste pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7356.4249

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos requeridos.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica . Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.2000

374 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração. Comprovação de inexistência de bens em nome da empresa executada para solver o débito e mudança de endereço sem comunicação dos órgãos oficiais que não se mostram suficientes. Imperiosa verificação dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão que indefere a desconsideração da personalidade jurídica correta. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 133.

«1. Inexistente relação de consumo, aplicável a teoria da maior desconsideração da personalidade jurídica, impondo a ocorrência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. 2. O mero encerramento irregular das atividades da empresa, sem a verificação da confusão patrimonial ou desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6008.8100

375 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração que pressupõe abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Necessidade de comprovação da prova do uso indevido da empresa pelos sócios (denominada teoria maior subjetiva) ou da confusão entre os patrimônios social e pessoal dos sócios (chamada de teoria maior objetiva). Circunstâncias não evidenciadas. Insuficiência da mera presunção. CCB, art. 50. Fato de a devedora não ter dinheiro depositado em contas bancárias ou outros ativos financeiros não é circunstância indicativa de desvio ou fraude. Ausência de providências para verificar a real situação patrimonial e financeira da empresa e dos sócios. Bloqueio judicial dos ativos dos sócios, realizado, aliás, prematuramente, porquanto anterior ao deferimento da despersonalização. Determinação do levantamento do bloqueio judicial. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.4700

376 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.

«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1410.1983

377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Inocorrência de confusão entre credor e devedor. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência são pessoas jurídicas de direito público distintas e, nessas condições, não há confusão quanto à dívida de honorários advocatícios, não sendo hipótese de incidência do CCB/2002, art. 381. 2 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7549.8500

378 - TJRJ. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS» e «BEL FEST». CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.179/96, art. 129.

«Apelação de ambas as partes à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação que visava impor à empresa ré que se abstivese de utilizar marca e indenização por danos materiais e morais. Prova dos autos que demonstra ser a autora proprietária da marca «BEL FESTAS», empresa do segmento de organização de festas e buffet, com registro no INPI. Pessoa jurídica ré que atua no mesmo segmento mercadológico sob a denominação «BEL FEST». Semelhança gráfica e f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.5048.1746.6276

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO. -

Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular e ausência de bens que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.1980.3100.5576

380 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA «UP FORWARD» -

Decisão agravada que reconheceu o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil em decorrência do abuso da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial - No caso em tela, os elementos constantes dos autos permitem concluir que os réus agravantes usaram a holding (UP FORWARD) para blindagem patrimonial - A empresa «UP FORWARD» foi condenada em verba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.9583.4703.8771

381 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Apesar de haver a exequente logrado penhorar numerário da devedora, este não se mostrou suficiente para saldar a dívida. Ademais, restou evidenciada a coincidência de nome, domicílio e atividades econômicas exercidas pela empresa da coexecutada, a indicar a ocorrência de sucessão de empresas, com confusão patrimonial e atividades efetuadas no interesse da executada e em detrimento dos credores. 2. Enfim, a prova documental apresentada demonstra a ocorrência de confusão patrimonial, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4891.0018.5416

382 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.

Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.6983.9513.0972

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, ALÉM DE OUTRAS PARTICULARIDADES QUE ASSEGURAM INDÍCIOS VEEMENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

No caso em julgamento, a exequente demonstrou a estreita ligação do requerido com a atividade empresarial de fundo, construção civil, inclusive confusão patrimonial entre os sócios, além do parentesco, genro da executada o demandado, exercendo de forma pública a gerência da empresa. Dessa forma, ficou claro que o uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, por parte do sócio, oculto na hipótese, para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, dificultando, ou mesmo invia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1596.8627.9641

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO DE IMÓVEIS - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE. -

Execução - - Arresto de imóveis de empresa citada no incidente de desconsideração que não ofertou impugnação - Elementos que comprovam o abuso de personalidade e confusão patrimonial entre os executados - Riso ao resultado útil do processo, decorrente de possível dilapidação patrimonial - Deferimento - Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Arresto de imóveis de empresa incluída no incidente de desconsideração da personalidade jurídica,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0803.1516

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Pedido de indenização. Arguição de concorrência desleal. Uso da expressão «santista". Impossibilidade de apropriação exclusiva. Ausência de confusão. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, como acontece com a expressão «santista», atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que os produtos colocados à venda apresentam termo de uso comum (» santista» ), sendo que a ausência de emblema ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.8542.3445.3495

386 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º - TEORIA MENOR - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo, é possível se desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica apenas com base no fato de não apresentar condições econômico-financeiras para cumprir a obrigação, ante a inexistência de bens ou valores penhoráveis, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao recebimento do crédito do consumidor, conforme a Teoria Menor disposta no CDC, art. 28, § 5º, afigurando-se desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial previstas no C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.6614.5861.5925

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Compra e Venda de Imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora original para incluir empresa do mesmo grupo a que pertencem as devedoras originais, no polo passivo do cumprimento de sentença. Ausência de constatação de confusão patrimonial entre as empresas ou indícios de fraude. O art. 50 do Código Civil autori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.2601.8106.5263

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que reconheceu a responsabilidade limitada do sócio da executada apenas até o montante do capital social não integralizado. Não acolhimento da alegação de verificação de hipótese de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Pretensão da agravante de reforma da r. decisão, para se reconhecer a responsabilidade ilimitada do sócio. Impossibilidade. Ausência de comprovação das alegações relacionadas a suposto desvio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.2844.3505.8011

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a desconsideração para a inclusão da Empresa Espaço Atual Empreendimentos Imobiliários LTDA, à luz da teoria maior prevista no art. 50 do CC. Irresignação da empresa. Não acolhimento. Elementos trazidos aos autos que demonstram a confusão patrimonial entre o executado e a empresa agravante, especialmente em virtude de sedes e endereços idênticos, similarid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.0312.8431.2863

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.INSUBSISTÊNCIA.  1.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração e determinou a inclusão de empresa de titularidade da ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução.  2. Irresignação da agravante quanto a sua inclusão no polo passivo da execução. 3. Empresa agravante com nome de fantasia e finalidade condizente com o nome e profissão do executado. Lesão a terceiro. Circunstâncias que autorizam concluir pela ocorrência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.3990.2494.1599

391 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência - Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.2102.1869.7636

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial - O simples fato de os acionistas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.0998.5050.2783

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO. -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.2722.0670.7003

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios das empresas devedoras no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual encerramento irregular da sociedade empresária ou inexistência de sede e de patrimônio são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração dos sócios no polo pass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.2400

395 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Marca «paquetá» registrada pela apelante. Apelada que utiliza a expressão «taquetá» como nome de sua loja. Denominações semelhantes. Possibilidade de ocorrência de confusão entre os consumidores. Mesmo ramo comercial. Abstenção do uso da marca semelhante. Perdas e danos. Não provadas durante a instrução. Procedência parcial do pedido inicial. Lei 9.279/96, art. 123, I. CF/88, art. 5º, XXIX.

«(a) A utilização do nome TAQUETÁ pela ré, quando a autora detém o direito de marca PAQUETÁ, registrada no INPI, pode gerar confusão entre os consumidores, máxime diante do mesmo ramo comercial (calçados) que as partes atuam. Assim, procedente o pedido inicial a fim de impedir o uso da marca semelhante. (b) As perdas e danos devem ser provadas de maneira clara e inequívoca durante a instrução no processo de conhecimento, reservando-se apenas a apuração do quantum devido para a liq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.4356.5904.9586

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Ilegitimidade passiva. Não configuração. O que se apura é a formação de grupo econômico e familiar. Agravante que foi sócia de uma das empresas pertenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.7108.8439.5451

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1004.3900

398 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2 - A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do proced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8004.3400

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria e das provas. Mera irresignação. Confusão da clientela e concorrência desleal. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 489, do o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de confusão da clientela e de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6001.6200

400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2 - «Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem.» (AgInt no REsp 1546228/AL, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)