DOC. 200.3250.0007.4100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sucessão de empresas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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