Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 408.1767.1670.9650

151 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração. 2. Multa administrativa aplicada a concessionária de serviço público por descumprimento de obrigação assum... ()

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Doc. 138.6784.7005.5800

152 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por quatro vezes), na forma do CP, art. 71. Ato impugnado. Decisão monocrática do desembargador relator. Competência desta corte. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade não configurada. Alegada atipicidade da conduta. Improcedência. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 240.8261.2874.7149

153 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ato doloso. Dosimetria da sanção. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador do Município de Selvíria/MS. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar o réu às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-vereador contr... ()

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Doc. 200.5720.9003.4400

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, em face de Município de Campos do Jordão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em: 3/10/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 26/10/2017. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, interposto fora... ()

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Doc. 150.1413.5002.5700

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. Mandado de segurança. Supressão de vantagens. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Decisão recorrida em consonância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

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Doc. 193.8082.8000.6000

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()

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Doc. 210.5140.7221.9805

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá à luz da , II, e , tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração. Precedente: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/2/2020 2 - Na hipótese, os supostos atos ímprobos somente se tornaram de conhecimento da administração quando da apresentação do relatório final da auditoria em 20/12/2005, tendo sido... ()

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Doc. 181.5511.4003.6900

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

«1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposto ato ilegal que indeferiu sua promoção por ato de bravura. 2 - O Tribunal local consignou (fl. 145, e/STJ): «Como bem destacado pela Comissão de Promoção, o impetrante agiu dentro daquilo que é esperado de sua profissão, atuando de forma minimamente exigível diante da situação de perigo, pois ainda que ... ()

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Doc. 241.0280.5866.6747

159 - STJ. ECA. Direito processual penal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput na forma do ECA, art. 103). Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Busca pessoal. Existência de fundada suspeita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e que rejeitou a alegação de nulidade de busca pessoal realizada em paciente sob o argumento de ausência de fundada suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) se houve nulida... ()

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Doc. 175.2472.7002.1000

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento, havendo a necessidade de apresentação, no ato da interposição do recurso especial, das cópias que comprovam o preparo (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos. 2. Nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CP... ()

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Doc. 210.4061.0563.4879

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso no ato da interposição. Intimação para recolhimento das custas. Recolhimento de forma simples. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Desdobramento da norma cogente. Inocorrência de surpresa processual. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando a questão foi fundamentada na decisão embargada. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos. Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2505.3003.0800

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que a convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 190.1091.0000.2300

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemen... ()

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Doc. 197.0691.0001.5100

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo e... ()

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Doc. 184.2891.9003.5400

165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusados interrogados no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidê... ()

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Doc. 211.0050.9810.7611

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 210.5050.7653.5382

167 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia COVID-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da COVID-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 211.1250.9251.0451

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 175.8441.4000.0500

169 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que a competência prevista no , I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 195.1932.3000.2100

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjeti... ()

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Doc. 220.8090.6899.2379

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias úteis. Suspensão do prazo por ato administrativo da presidência do TJRJ. Comprovação. Diário da justiça eletrônico. Documento idôneo. Recurso provido.

1 - Conforme prevê o , «[n]a contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis». 1.1. Não deve ser computado o dia no qual, por força de ato administrativo editado pela Presidência do Tribunal em que tramita o feito, foram suspensos os prazos processuais. 2 - Para que o Tribunal destinatário possa aferir a tempestividade do recurso, é dever do recorrente comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado lo... ()

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Doc. 230.6190.4140.2601

172 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Com efeito, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, «a partir da redação do , § 6º, conclui- se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividad... ()

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Doc. 210.8170.4170.8642

173 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial sujeito a recurso. Descabimento. Súmula 267/STF.

1 - O provimento judicial que, ao decidir ação de desapropriação, dispõe sobre a forma de cálculo da indenização devida, tem natureza típica de ato jurisdicional, sujeito, portanto, ao controle pelas vias recursais ordinárias. Pretender modificar tal decisão por via mandamental significa transformar a ação autônoma do mandado de segurança em pura e simples alternativa recursal contra ato proferido em outra ação. 2 - Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 200.4013.2000.4200

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Revisão da penalidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 192.9153.4000.1100

175 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração pelo INSS. Ato judicial que determinou penhora em benefício previdenciário. Ilegitimidade ativa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A condição de gestora de benefícios e serviços previdenciários não evidencia relação jurídica de direito mater... ()

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Doc. 195.8772.6000.5200

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemen... ()

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Doc. 142.2191.8000.5100

177 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Ordem judicial. Reserva de vaga. Prosseguimento no concurso. Ato. Governador. Nomeação precária. Anulação superveniente. Ato administrativo. Declaração. Ineficácia. Inadequação. Motivação determinante. Pretensão mandamental. Desconstituição. Ausência. Direito líquido e certo.

«1. Proclamada em sentença a anulação de avaliação psicológica, a determinação para que o candidato prossiga no concurso e apenas a reserva de vaga, é ilegal o ato administrativo que, a partir disso, determina a nomeação provisória do candidato para o cargo, face a inadequação da motivação determinante para a sua prática, considerando-se, além disso, que a Administração Pública fora induzida a erro pela formulação de requerimento administrativo do candidato, que gerava a ... ()

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Doc. 500.5134.1345.1940

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ANDAMENTO DA PARTE INTERESSADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREPARO RECURSAL REALIZADO INSUFICIENTEMENTE. DESPACHO DESTA RELATORIA OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º, DO C.P.C. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1.007, § 5º, DO C.P.C. NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA QUE O RECORRENTE REALIZE A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE FORMA PARCIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7389.7100

179 - STJ. Advogado. Falsa qualidade. Ilegitimidade de representação. Ratificação dos atos processuais anteriormente realizados. Convalidação. Ofensa à boa-fé do paciente. Inocorrência. Concorrência no ato. Defesa processual escusa. Precedentes do STJ. CPP, art. 568.

«A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, a teor do Precedente do STJ. Tratando-se de nulidade relativa resultou sanada com a ratificação dos atos processuais de forma expressa.»

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Doc. 191.7842.5000.3000

180 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar vi... ()

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Doc. 220.2151.1559.7569

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19, não decorreu de orientação do Conselh... ()

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Doc. 210.6241.1155.7696

182 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º, c.c. O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho Nacio... ()

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Doc. 211.1101.1611.9485

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 25/04/2019. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 26/04/2019 (sexta-feira) e expirou no dia 10/5/... ()

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Doc. 157.8371.2000.1500

184 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência prevista no , I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.8371.2000.1600

185 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência prevista no , I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.8371.2000.1700

186 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência prevista no , I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 269.5414.3142.3709

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO. 1.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme , § 4º. 2. A inobservância dessa formalidade essencial acarreta a nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. 3. Dispositivos relevantes citados: ; , § 4º; , parágrafo único. __________________________________________... ()

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Doc. 185.5403.9008.8400

188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3 - O acórdão recorrido foi publica... ()

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Doc. 210.8150.7754.9971

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Cancelamento superveniente. Efeitos concretos do ato. Ausência. Poder discricionário da administração. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui orientação no sentido de que a decisão sobre a necessidade ou não de cancelamento de concurso publico, mormente quando inexistentes efeitos concretos do ato, como no caso dos autos, inclui-se no âm... ()

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Doc. 185.4875.3006.9000

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo M... ()

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Doc. 210.5250.9589.3139

191 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cancelamento de plano de saúde de dependente após falecimento do titular. Solidariedade configurada. Dano moral demonstrado. Reforma do julgado. Necessidade do reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. Ausência de indicação de forma clara e precisa dos dispositivos legais eventualmente violados. Simples menção. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Qualquer outra análise acerca da legitimidade passiva, da ausência de prova sobre o indevido cancelamento do plano de saúde, e da configuração d... ()

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Doc. 167.1720.6000.2400

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo não enquadrado como Lei.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte estadual decidiu a lide (relativa à natureza da atividade desenvolvida pela recorrida para fins de enquadramento tarifári... ()

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Doc. 161.2611.8001.5600

193 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Aprovação fora das vagas previstas. Alegada criação de cargos. Ato administrativo do órgão que não comprova a existência de recursos. Inexistência do prova de liquidez e de certeza do direito postulado. Improvimento.

«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de aprovada fora das vagas previstas prevista no edital, em razão da alegada criação de vagas no âmbito da lotação pretendida; roga que o Ato 843/2009 do Tribunal de Justiça teria criado vagas. 2. Em controvérsia semelhante, oriunda do mesmo Estado e do mesmo concurso público, foi firmado que o ato administrativo em questão trata apenas da reorganização do quadro funcional, não sendo apto para gerar o direito líquido e cer... ()

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Doc. 815.6455.7593.8130

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. CPC, art. 1000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 200.5720.9003.1400

195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Estado do Amapá, objetivando a concessão de promoção funcional aos servidores públicos que cursaram pós graduação lato sensu, na modalidade presencial, nos programas oferecidos pelas instituições de ensino Faculdade Afonso Cláudio - ISEAC/FAAC e Faculdade de Pinhais. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (re... ()

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Doc. 185.7550.6004.5000

196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 11/05/2016, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 30/5/2016, sem a comprovação da ocorrência da suspensão... ()

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Doc. 240.4271.2902.3384

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Realização de interrogatório na forma prevista no ECA. Ausência de imediata impugnação. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Medida de internação devidamente fundamentada na reiteração de atos infracionais. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão mantida.

1 - «Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do ECA (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no (CPP), não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarad... ()

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Doc. 177.1642.4000.2100

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Militar da aeronáutica. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida sob o argumento de que os atos supostamente ilegais imputados à autoridade coatora, quais sejam, o indeferimento do recurso administrativo para inclusão do impetrante no Quadro de Acesso à Promoção por Antiguidade e o reconhecimento da incapacidade para o serviço militar e respectiva reforma de ofício, foram praticados entre os anos de 2012 e 2013. Logo, tratando-se de mandado de segurança apenas impetrado em 4/4/2016, estaria, há mu... ()

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Doc. 202.0741.7004.9700

199 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos» encontra suporte no , que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 2 - Depois de intimada a parte acerca da penhora no rosto dos autos, realizada sobre os créditos objeto de acordo fo... ()

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Doc. 230.5010.8995.7669

200 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto por Lucahe Negócios Agrícolas Ltda. contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, para manter monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado prolatado pela Terceira Turma desta Corte encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial. II - Os embargos de divergência têm por fim a uniformizaç... ()

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