DOC. 210.8060.9919.1859

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Tema alusivo à existência ou inexistência de ato de improbidade, como forma de aferir se há, ou não, prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos de Lei apontados. Demanda por rejulgamento da causa. Embargos de declaração dos demandados rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos por demandados em ação de improbidade, a partir do qual vindicam o prequestionamento de dispositivos de lei apontados, alusivos ao tema da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao Erário.

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