STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 90, por quatro vezes; art. 92, por cinco vezes e Lei 8.666/1993, art. 96, V, por cinco vezes, todos, além dos arts. 288 e 317, na forma dos arts. 69 e 71, todos, do CP, CP. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationem. Prorrogação. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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