Alimentos Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.8080.7302.2578

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. DE UM LADO, A CRIANÇA NÃO PODE SER PRIVADA DO BÁSICO PARA O SEU SUSTENTO. DE OUTRO, O ALIMENTANTE ARCA ATUALMENTE COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS A OUTROS DOIS FILHOS, EM PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE FOI ARBITRADO NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERCENTUAIS FIXADOS ADEQUADOS AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5014.8200

302 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

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Doc. 165.3124.0009.7400

303 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Cumprimento ao binômio necessidade-possibilidade. Resguardo do interesse superior da criança e respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 854.9420.1476.9438

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A ausência de contestação por parte do alimentando menor não autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível alcançado pela exceção prevista no, II, do CPC, ... ()

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Doc. 135.7564.3000.0000

305 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.»

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Doc. 389.3416.6814.9258

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não s... ()

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Doc. 695.4089.7713.6249

307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- OBRIGAÇÃO DOS FILHOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DO IDOSO - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A

necessidade dos alimentandos é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras dos devedores a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentante. A inteligência ... ()

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Doc. 103.2110.5014.7100

308 - TJRS. Alimentos. Pensão à ex-esposa e três filhos. Execução de parcelas não pagas. Embargos alegando pagamento pessoal a um dos filhos e exoneração em relação a outro, porque atingida a maioridade. Acolhimento. Desnecessidade de ação própria. Pagamentos parciais realizados no montante do que ainda era devido. CPC/1973, art. 741, VI.

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Doc. 819.3208.8862.4343

309 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com oferta de alimentos proposta por C.C.P. fixou pensão alimentícia em favor dos quatro filhos menores no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente apenas na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 201.7402.7875.8697

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS FILHOS À GENITORA - TRATAMENTO DE SAÚDE -PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - DIVISÃO DE DIVIDAS - NÃO CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS. -

Nulidade de sentença, conexão com a ação de curatela, inexistente, não há risco de prolação de decisões conflitantes. Rejeito a preliminar suscitada. - Pedido de partilha da dívida contraída, tal impugnação somente figurou em sede recursal, o que impede sua apreciação, parcela do recurso não conhecido. - A pensão pelos filhos aos pais tem fundamento justamente no princípio da solidariedade recíproca que deve reger as relações de família - Pela leitura conjunta dos arts. ... ()

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Doc. 972.6694.6096.3703

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores com 04 (quatro) e 07 (sete) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Afigura-se p... ()

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Doc. 152.4881.8002.6000

312 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão... ()

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Doc. 452.8658.0884.1079

313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CPC, art. 300 - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que ... ()

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Doc. 499.8670.9770.5767

314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença que fixou os alimentos em favor dos menores no percentual de 20% dos ganhos líquidos do alimentante, inclusive sobre o 13º salário e férias, excluídas somente as deduções obrigatórias, descontados em folha de pagamento, ou, na hipótese de perda do vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se adequado o montante de al... ()

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Doc. 597.1664.9579.0280

315 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - FILHOS MENORES - TENRA IDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1.589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.351500-4/004, para manter, até o julgamento final do recurso, a regulamentação da convivência do genitor na forma Agravo de Instrumen... ()

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Doc. 396.8269.2910.2887

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Elementos probatórios pré-constituídos que autorizam a redução da obrigação alimentar, em atendimento à proporcionalidade.

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Doc. 471.9733.5453.8987

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 778.4952.7765.9798

318 - TJSP. Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 569.2665.5614.0367

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. SALÁRIO COMPATÍVEL COM O PERCENTUAL DE ALIMENTOS ARBITRADOS. EMPRÉSTIMOS. DESPESA NÃO VINCULADA A SUBSISTÊNCIA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas e o salário percebido pelo alimentante é perfeitamente compatível com o quantum dos alimentos arbitrados em favor de 02 filhos. Os descontos associados a empréstimos, ainda que contratados legitimamen... ()

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Doc. 803.8265.8674.2944

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Inexistente qualquer redução na capacidade financeira do alimentante, que se encontrava desempregado quando os alimentos foram fixados, mas hoje tem emprego formal e rendimentos superiores ao salário mín... ()

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Doc. 565.8993.6071.8581

321 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o percentual dos alimentos devi... ()

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Doc. 165.3203.2004.1400

322 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Bem imóvel. Alegação de que o empréstimo gratuito decorre da quitação da obrigação do filhos da autora de prestar alimentos aos filhos da ré. Prova. Ausência. Manutenção até que os netos da autora alcancem a maioridade. Descabimento. Extinção do contrato. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

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Doc. 240.5080.2309.5299

323 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Na hipótese em que o paciente ajuizou ação de exoneração dos alimentos, causa dotada de plausibilidade jurídica, tendo em vista que os dois beneficiários dos alimentos que permanecem na lide, filhos do paciente, têm idade entre 27 e 32 anos, estão inseridos no mercado de trabalho e um deles é casado. 2 - O provável êxito do pedido nela deduzido ensejará a aplicação do entendimento da Segunda Seção consolidado na Súmula 621 («Os efeitos da sentença que reduz, majora ou ex... ()

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Doc. 103.2110.5014.3100

324 - TJPR. Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7419.7400

325 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão em 30% do salário mínimo. Valor mínimo. Apelante solteiro e com dois filhos com mulheres diferentes. Irrelevância. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.694.

«... Segundo, a sentença fixou a pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a partir da citação, no que andou corretíssimo o entendimento do Sentenciante. Não tenho lembrança de esta Câmara ter arbitrado valor menor do que este. Aliás, valor menor não daria plenamente para comprar o leite e os demais petrechos para a alimentação básica do filho, sem falar em fraldas, roupas, etc. (...) Irrelevante o argumento de o apelante, solteiro, ter tido dois filhos com mulheres dife... ()

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Doc. 596.3834.2348.3030

326 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução de alimentos fixados em 56,11% do salário mínimo, ajustados em acordo homologado judicialmente. O agravante alegou alteração de sua condição financeira devido ao nascimento de dois filhos e ao pagamento de pensão a outra filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve comprovação de mudança significativa na capacidade financeira do alimentante que justifiq... ()

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Doc. 662.3736.0502.2966

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERTINÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO. - A

fixação de alimentos entre ex-cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002. - «Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde". (HC 431.515/DF, Rel. M... ()

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Doc. 221.2120.7469.1609

328 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Embora em regra não seja cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, a impetração vem sendo admitida pela jurisprudência em caso de constrangimento manifestamente ilegal. 2 - Na hipótese em exame, o paciente foi exonerado por decisão judicial de pagar os alimentos a sua filha desde 2017, em razão de ser maior, capaz e exercer atividade laboral, conforme ela própria declarou na ação de execução dos alimentos. 3 - Pela mesma razão da maioridade e de não mais n... ()

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Doc. 508.3968.7542.4917

329 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de procedência, fixando alimentos em favor do autor no percentual de 20% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Apelo do réu. Réu que insurge-se quanto aos percentuais arbitrados, alegando possuir outro filho para o qual paga pensão alimentícia descontada em folha, além de ser provedor de outros filhos menores, o que lhe retira a capacidade financeira de arcar com os alimentos definitivos fixados. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Recorrente que labora como inspetor da Viação São José Ltda. e, conforme contracheques por ele acostados, possui rendimentos brutos em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar arbitrado. Mesmo percentual arbitrado a titulo de alimentos provisórios, cuja decisão não foi objeto de questionamento, concluindo-se pela permanência da capacidade do alimentante de pensionar o filho na forma determinada. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 103.2110.5023.4400

330 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pelo marido julgada procedente. Suspensão do pagamento de alimentos à esposa, arbitrados em outra demanda. Possibilidade. Pensão aos filhos indevida porque se encontram com o pai. Inexistência de nulidade da sentença só pela não reunião e julgamento simultâneo com a ação de alimentos.

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Doc. 254.6981.6558.4968

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X RAZOABILIDADE. AUTOR QUE TEVE DOIS FILHOS APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA E FICOU DESEMPREGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS SALÁRIO-MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.0061.0000.1200

332 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.

«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()

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Doc. 494.8968.6709.7355

333 - TJSP. Ação de alimentos. Tutela provisória. Alimentante que possui outros filhos. Indícios de que seus ganhos não recomendam o percentual fixado. Alimento arbitrado em favor de único filho. Arbitramento em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, mantida a previsão de 50% do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado

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Doc. 107.9920.7691.2892

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMINO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. OUTROS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO- IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por indeferimento do pedido de produção de prova oral, porque a decisão foi fundamentada e a prova oral, no caso, não constitui o meio adequado para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que deve ser objeto de prova documental, não tendo o recorrente atendido à ordem para que juntasse cópias das declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimentos. - Não há falar em nulidade d... ()

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Doc. 223.9590.9229.8577

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado razões recursais, pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão aos fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. É permitida a juntada de documentos novos, não existentes quando do oferecimento da contestação, nos termos do Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade ... ()

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Doc. 528.1414.6628.3736

336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita» a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em... ()

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Doc. 805.2425.7713.2989

337 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA, PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES - EMENDA DA INICIAL - COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - FALTA DE INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES - INICIAL QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE SER RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação de guarda cumulada com alimentos, proposta apenas pelos filhos menores, com determinação de emenda da inicial para inclusão da genitora no polo ativo da ação, impõe-se a revogação da decisão agravada quando se verifica que a inicial não estava em condições de ser recebida. Afinal, a ação de guarda só pode ser promovida pelos pais ou pessoa que afirme ter legitimação legal para tanto; mas jamais pelo filho, que nunca será titular de sua própria guarda. ... ()

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Doc. 103.2110.5015.0100

338 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.

O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.

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Doc. 783.8573.1991.0095

339 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. RECURSO ANTERIOR AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVANTE, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MANTENDO-OS EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E SOBRESTOU O FEITO QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E DE GUARDA. AGRAVA O GENITOR: PELA DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; QUE OS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE SEJAM INTERROMPIDOS, ASSIM COMO EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM PROVEITO DOS INFANTES EM COMUM, TENDO EM VISTA A ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DOS FILHOS PRATICADA PELA PRIMEIRA AGRAVADA NESSE PAÍS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, entre outras deliberações, reduziu os alimentos provisórios anteriormente firmados, determinou a guarda compartilhada, fixando-se como moradia das crianças a casa da mãe; e afastou a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para o julgamento do feito; (ii) saber se a guarda deve ser estabelecida em favor do genitor; e (iii) se os ali... ()

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Doc. 222.6115.5302.9704

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. 1.

Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do 2. Em vista da inobservância do binômio necessidade/possibilidade, mostra-se prudente reduzir os alimentos provisórios. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 762.0957.5417.7874

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS ANTES DO ACORDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na neces... ()

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Doc. 395.6313.6486.0183

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA -- MANUTENÇÃO DO QUANTUM - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 3. De acordo com o princípio da paternidade responsável (art. 227, §6º, da CF/88 de 1988), há... ()

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Doc. 398.7314.1448.8582

343 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Apelo do autor, alimentante - Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Autor que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor do filho menor, tampouco alteração substancial do binômio legal posterior à fixação dos alimentos a justificar a minoração do encargo - Alimentante jovem e com plena capacidade laboral - Ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como da existência de despesas extraordinárias a justificar a pretendida revisão da obrigação alimentar - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput» e §1º do Código Civil - Nascimento de novo filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Paternidade responsável - Ausência de violação ao princípio da isonomia entre os filhos, o qual deve ser analisado sob a vertente da igualdade material - Os valores pagos aos filhos não necessitam ser rigorosamente iguais, porque não se pode pretender equiparar situações diferentes, oriundas de relacionamentos e lares diversos - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 729.5701.9398.6663

344 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.

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Doc. 777.4798.7328.1473

345 - TJSP. Alimentos. Filho recém-nascido (27-5-2022). Arbitramento em Primeiro Grau em 30% dos rendimentos líquidos do provedor. Salário bruto de R$ 17.543,77. Necessidade de readequação em face do fator necessidade do filho. Provimento, em parte, para reduzir a base de cálculo para 20% dos ganhos líquidos e excluir a multa aplicada por suposta ofensa ao CPC, art. 100.

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Doc. 147.7005.8000.8700

346 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido... ()

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Doc. 195.5395.1005.1400

347 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 198.4326.7576.6001

348 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEITADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FILHOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia para o filho do apelante, em valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a redução do percentual fixado, alegando comprometimento de sua capacidade financeira, dada sua renda mensal limitada e a e... ()

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Doc. 970.5027.6871.4383

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL (MOTORISTA DE APLICATIVO) - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE -AUXÍLIO VOLUNTÁRIO PRESTADO PELO GENITOR SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AS POSSIBILIDADES DO PAI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A majoração dos alimentos provisórios se impõe, considerando a ne... ()

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Doc. 989.7623.2378.8017

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - AUTÔNOMO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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