Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - RENDIMENTOS DESCONHECIDOS - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA QUE O ALIMENTANTE, EM ATIVIDADE PRODUTIVA E SEM NOTÍCIA DE INCAPACIDADE, EXERÇA FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM DOIS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA, MAIOR DE IDADE, (ESTUDANTE) BUSCANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU. AFIRMA QUE POSSUI DOIS OUTROS FILHOS, OS QUAIS SÃO MENORES. REQUER SEJAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO O PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO FÁTICO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE O RÉU POSSUIRIA RENDA MENSAL MÉDIA DE R$ 12.000,00. DE TODO MODO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, AO FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO TINHA CIÊNCIA QUE O RÉU/AGRAVANTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. AUTORA/AGRAVADA QUE ATUALMENTE POSSUI 20 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA UFF, OU SEJA, NÃO PAGA MENSALIDADE, POIS SE TRATA DE FACULDADE PÚBLICA. OUTROSSIM, A AGRAVADA NÃO COMPROVOU ENCONTRAR-SE OU NÃO NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM JUNTADO AOS AUTOS SE ENCERROU EM AGOSTO DE 2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

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503 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. GENITORA BENEFICIÁRIA DO BPC. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Controvérsia envolvendo alimentos. ação ajuizada pelo genitor, guardião dos cinco filhos menores, em face da genitora, anteriormente interditada e atualmente beneficiária do BPC (benefício de prestação continuada). 2) Sentença que fixou os alimentos em 45% dos rendimentos brutos da apelante, excluídos os descontos obrigatórios em caso de vínculo formal, ou em 45% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) Analisar a adequação dos alimentos fixados à capacidade contributiva da genitora e às necessidades dos alimentandos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1) Apesar da capacidade jurídica da genitora, sua condição econômica é limitada, tendo como única fonte de renda o BPC, destinado a assegurar o mínimo existencial. 3.2) A reforma da sentença se justifica para alinhar os alimentos ao binômio necessidade-possibilidade, respeitando a proporcionalidade entre a capacidade contributiva da genitora e as necessidades dos menores. 3.3) Redução dos alimentos que se impõe, fixando-os em 25% do salário-mínimo e/ou de rendimentos líquidos da ré. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V, ¿B¿, DO CPC. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.694.

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504 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito de família. Ação de alimentos. Filho com 9 anos de idade. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 13% dos ganhos líquidos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. Recurso de ambas as partes, pleiteando a modificação da verba alimentar. Percentual dos alimentos fixados em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Réu que tem 40 anos de idade, economicamente ativo e sem qualquer indicação de impedimento para o desempenho de atividade laboral. Independentemente do número de filhos, todos requerem cuidados, atenção e recursos adequados para garantir uma vida digna. Menor impúbere saudável e sem necessidades especiais mas despesas presumidas. Ausência de comprovação de despesas extraordinárias da criança que justifiquem a majoração da verba alimentar. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

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505 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS, ALÉM DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E 13% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DO GENITOR INSISTINDO NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DOS SEUS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE, EMBORA SEJA FATOR DIGNO DE PONDERAÇÃO, NO CASO PRESENTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO PRETENDIDA. NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS E EXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ABSOLUTA DA ALIMENTADA, QUE CONTA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUE ACABARIA POR PREJUDICAR SOBREMANEIRA A SOBREVIVÊNCIA E A FORMAÇÃO DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos - Ajuizamento pelo genitor em face dos filhos. Alimentos fixados in natura (mensalidades escolares, plano de saúde e dentista/ortodontista), acrescidos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor estabelecido em 2013 e corrigido anualmente pelo índice IGP-M. Negativa de concessão da tutela de urgência para reduzir os alimentos in pecúnia em 50%. Obrigação estabelecida que observa o binômio necessidade/possibilidade. Pleito semelhante já apreciado por esta C. Câmara em momento anterior e negado à unanimidade. Alteração da situação fática não demonstrada - Recurso desprovido.

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508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Guarda c/c Alimentos - Decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo da genitora dos alimentados - Obrigação alimentar que, embora conjunta e divisível entre os genitores, não induz a litisconsórcio necessário - Aos credores incumbe escolher contra quem deseja litigar - Faculdade dos credores - Alimentados que, ademais, vivem com a genitora que já contribui com o sustento dos filhos, dentro de suas possibilidades - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADA EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 100% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 18% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA ORA APELANTE QUE MERECE MANUTENÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CUIDADOS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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510 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

511 - TJRJ. Ação de revisão de alimentos. Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos do autor, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, por acordo homologado no ano de 2003. Réu maior de idade, matriculado em curso superior. Sentença de improcedência. Recurso do autor/alimentante. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, levando-se em conta a condição social e financeira das partes (art. 1.694, do CC). Ausência de prova da modificação da condição econômica do autor/alimentante. O nascimento de outros filhos, não é motivo, por si só, para autorizar a redução da pensão alimentícia devida. Paternidade responsável. Precedentes desta Corte. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

513 - TJSP. Apelação. Alimentos. Sentença que fixa a pensão alimentícia em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. Montante destinado a uma criança. Pretensão de majoração. Descabimento. Alimentante que comprovou possuir outros dois filhos de relacionamento diverso. Sentença mantida. Recurso improvido

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514 - STJ. Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

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515 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 39% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU SOBRE 80% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA OS 03 FILHOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM, NÃO SENDO A SENTENÇA EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE HÁ A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO. ADEMAIS, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PODE SER RELATIVIZADO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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516 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO. 1.

518 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Pedido de condenação de a ré lhes prestar alimentos (improcedente)e de indenizar dano moral (procedente). Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

519 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DECISÃO DE RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO ALIMENTANTE. EXECUTADO QUE NÃO PAGA ALIMENTOS DESDE JANEIRO/2023, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DE SEUS DOIS FILHOS. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER OCULAR DO PACIENTE QUE NÃO FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ORDEM DENEGADA.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. RÉU REVEL. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DA ORDEM DE 46% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 23% PARA CADA FILHO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, SENDO 15% PARA CADA FILHO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE LEGITIMAR SEU REQUERIMENTO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 13,65 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. AS NECESSIDADES DO AGRAVANTE/AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, FOI DEMONSTRADO QUE SUA RENDA É PROVENIENTE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA QUAL É SÓCIO E TRABALHA COMO DENTISTA, BEM COMO DE SEUS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM O FATURAMENTO ELEVADO DA CLÍNICA, BEM COMO O ALTO PADRÃO DE VIDA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DOS CUSTOS DO CELULAR, INTERNET E PLANO DE SAÚDE.

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522 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PEDIDOS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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523 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Inconformismo da autora. Cabimento. Alimentante que exerce atividade laborativa informal e alega auferir renda mensal equivalente a um salário mínimo. Análise das provas dos autos que revela situação financeira que permite a fixação dos alimentos em valor superior ao determinado provisoriamente e mantido na sentença. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias do genitor alimentante e de que tenha outros filhos para sustentar. Majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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524 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Apelo do autor no intuito de majorar o percentual fixado e acrescentar a obrigação em custear metade do valor gasto com material, uniforme escolar e medicamentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Gastos e necessidades dos filhos menores que são presumidos em razão da própria idade. Nas ações de alimentos, o princípio da adstrição deve ser relativizado, priorizando a proporcionalidade da prestação alimentar. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu possua condições de contribuir com alimentos em patamar superior. Revelia que não exime o autor da produção da prova necessária a concluir pela possibilidade do genitor em arcar com percentual maior que o fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante. Entretanto, em relação aos medicamentos, uniforme e material escolar, é sabido que integram a necessidade da criança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Reforma da sentença para incluir na obrigação estipulada o custeio da metade dos valores comprovadamente gastos com medicamentos, uniforme e material escolar da autora. Sem honorários. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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525 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA AFERIR REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRELIMINAR REJEITADA - NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

526 - TJSP. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Pensionamento arbitrado em 35% dos rendimentos líquidos do pai e, na falta de vínculo empregatício, 60% do salário mínimo. Minoração da verba alimentar incidente na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Admissibilidade. Alimentante com modesta capacidade financeira, pai de outros três filhos menores. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR EM 13 % DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDO O PERCENTUAL 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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528 - TJPR. União livre. Parceiro varão que deve alimentos para ex-esposa e filhos. Medida cautelar de arresto de bens da concubina, para garantir o pagamento das pensões em futura execução. Fundamento na suposta meação do devedor sobre estes bens. Descabimento. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II.

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529 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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530 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO . -

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, ANTES DA OITIVA DO RÉU. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 30% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, A SER REPARTIDO ENTRE OS DOIS FILHOS. APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -- CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - É

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537 - TJSP. Apelação Cível. Ação de alimentos. O réu, revel, não trouxe elementos a indicar sua incapacidade em suprir as necessidades do filho, sendo de rigor sua condenação. Não consta nos autos a profissão do réu, nem indicação de seus supostos rendimentos. Não há notícias de que o apelado tenha outros filhos além do alimentado, e, assim, os alimentos requeridos são proporcionais às necessidades de um adolescente, havendo a necessidade, inclusive, de proporcional auxílio da mãe. Ainda que o apelado não tenha vínculo empregatício hoje, deve-se fixar o seu percentual na eventualidade de ingressar no mercado de trabalho com vínculo formal, sendo de rigor que já fique estabelecido. Apelo provido para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e, no caso de ausência de trabalho com vínculo empregatício, 50% do salário-mínimo mensal, que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade

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538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

539 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do genitor no caso de trabalho com vínculo empregatício e 50% do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo parcial do réu. Pretensão de fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Necessidades presumidas da menor. Quantia fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo inferior à estabelecida para o caso de trabalho com vínculo. Apelante atualmente assalariado, sem despesas extraordinárias ou outros filhos menores para sustentar. Ausência de demonstração de que o apelante não teria condição de arcar com os valores arbitrados na sentença na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Recurso desprovido

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540 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência fixando a obrigação alimentar em favor do autor no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre os ganhos do alimentante e, na ausência de vinculo em 10% (dez por cento) do salário-mínimo. Apelo do autor/alimentado, buscando a majoração do percentual em ambas as hipóteses. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que réu/alimentante possua condições de contribuir com alimentos em patamar superior. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades da alimentada, na forma das despesas apresentadas nos autos. A pensão alimentícia deve ser fixada levando-se em consideração, indiscutivelmente, a capacidade do alimentante, mas sempre atrelada às necessidades específicas do alimentando. E quando a obrigação alimentar diz respeito aos filhos, há que se considerar, também, as condições de contribuição do outro genitor (art. 1.703, Código Civil). Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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541 - TJSP. Divórcio. Partilha. Ruptura da vida em comum. Caracterização, ainda que as partes tenham tido um relacionamento incomum, pela manutenção de conta conjunta, colaboração pessoal da autora na construção de uma casa pelo réu e, depois de alguns anos, pela habitação na mesma residência com os filhos, mas sem restabelecimento da «afettio maritalis». Validade dos depoimentos dos filhos. Partilha que deve retroagir à data da ruptura da vida conjugal, ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alimentos devidos à mulher. Recursos providos.

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542 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Possessória. Reintegração de posse. Habitação. Imóvel habitado pela ex mulher e os filhos do casal, sendo que um filho é portador de deficiência mental. Alegação de descumprimento de cláusula firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruísse do apartamento quando coabitasse com outro homem. Nulidade. A utilização do imóvel pela ex mulher e os filhos do casal têm natureza jurídica de alimentos, não podendo ser negociada em separação judicial. Improcedência da reintegração de posse. Ausência de esbulho. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e § 2º, 1.702 e 1.704, e seu parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

543 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação em 20% dos rendimentos brutos do genitor ou 250% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 1. Autor menor representado pela mãe reivindica pagamento de alimentos pelo genitor. Procedência do pedido. 2. Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que se mostram desnecessárias. Cerceamento de defesa não caracterizado. 3. Dever dos genitores de prestar os alimentos aos filhos, buscando sempre o melhor interesse do menor, conforme arts.1.634, I, do CC e 22 do ECA. 4. Necessidades do infante comprovadas. Alteração do percentual dos alimentos fixados somente se provada a alteração da situação econômica do apelante. 5. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AGRAVANTES E O AGRAVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, QUE TINHA POR OBJETO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA NO BOJO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE. TÍTULO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO VALOR DE 18 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE DESTINOU APENAS À ORA INTERESSADA, NÃO ENGLOBANDO OS FILHOS ENTÃO MAIORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM O INTUITO DE EXONERAR OBRIGAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE REVISÃO FORMULADA, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CONGÊNITA RARA. NECESSIDADES ESPECIAIS. MÃE QUE AUFERE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. GENITOR QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS E RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE DOIS MIL REAIS MENSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 154466169-PJE ORIGINÁRIO) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MENOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. RAZÕES DE DECIDIR

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VISITAS - FILHOS MENORES - CONVIVÊNCIA SUSPENSA - MEDIDA PROTETIVA - RETOMADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEIS - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO MAJORADO PELA SENTENÇA - RETRAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO ACORDADO HÁ SETE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DO AVANÇO DA IDADE DOS ALIMENTANDOS - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA DAS DUAS ALIMENTANDAS NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. -

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em favor de idoso, em dois salários-mínimos, a serem rateados entre seus nove filhos - Insurgência do alimentante - Desacolhimento - Autor possui 91 anos de idade, encontra-se doente e acamado, dependendo de cuidadores e enfermeira - Dever de prestar alimentos que decorre do parentesco e do princípio da solidariedade familiar - Art. 1.694, caput, do CC - Presença dos pressupostos processuais para a concessão da liminar - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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550 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito de Família. Ação de alimentos em favor de quatro filhos. Fixação de alimentos provisórios. Contestação com pedido reconvencional, bem como pedido de reconsideração. Decisão que rejeita o pedido de reconsideração. Insurgência do genitor. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno não conhecido. I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a fixação de alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e em 66% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 2. O juízo a quo fixa os alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, sendo, em qualquer caso, 15% para cada filho, tendo em vista que o réu já presta alimentos a outros dois filhos, integrantes do polo ativo, nessa mesma proporção. 3. O réu apresenta contestação com pedido reconvencional e pedido de reconsideração, visando reduzir os alimentos provisórios para 10% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e, caso ausente o vínculo, para 10% do salário-mínimo, para cada filho. 4. Pedido de reconsideração indeferido pelo juízo de origem. 5. Irresignação do genitor, por meio deste recurso, alegando, em síntese, sua precária condição financeira, eis que aufere renda instável e insuficiente, de maneira que os alimentos, nos moldes fixados, irão comprometer a sua subsistência. II - Questão em discussão 1. A questão em exame se restringe em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade dos alimentados, para fins de fixação de alimentos provisórios. III - Razões de decidir 1. Agravo Interno prejudicado, ante o julgamento do Agravo de Instrumento.   2. No caso, os destinatários da pensão alimentícia são menores com atualmente 10, 8, 6 e 4 anos de idade, que dependem totalmente dos seus genitores para prover a sua mantença. Suas necessidades são presumidas. 3. Quanto às possibilidades financeiras do alimentante, tem-se que o réu alega que exerce atividade informal de mecânico e aufere valor inferior a um salário-mínimo mensal. 4. Não se vislumbra nos autos documentos comprobatórios da real condição econômico-financeira do genitor, tais como extratos bancários e comprovantes de pagamento de contas de consumo.  5. O réu possui outra filha de seu atual relacionamento, que não é motivo para a redução de alimentos devidos a filhos de outro relacionamento. 6. O réu ofereceu o percentual de 40% do salário-mínimo aos seus filhos, que perfaz o valor atual de R$ 607,20, levando a crer que possui renda superior à apontada. 7. O trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade foi devidamente observado, e a redução do valor fixado comprometeria as necessidades dos alimentandos IV - Dispositivo Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do CC, e arts. 13, § 1º, e 4º, ambos da Lei 5.478/68.   Jurisprudência relevante citada: 0010063-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 16/05/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL e 0043814-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.

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