309 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Alimentanda menor impúbere. Procedência parcial do pedido. Obrigação comum dos pais, ex-companheiros. Manutenção da sentença.
Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos da ação de alimentos em curso, em que objetivava a alimentanda o recebimento de alimentos a serem fixados em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos brutos do réu, a serem descontados de sua folha de pagamento como militar da Marinha do Brasil. Pedido julgado parcialmente procedente para fixar os alimentos devidos pelo réu no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), de seus ganhos brutos, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, quais sejam, descontos previdenciários e de renda (INSS e IR), incidentes sobre férias, 13º salário, horas-extras, gratificações, adicionais e outras verbas rescisórias, com exceção de vale transporte, FGTS e PIS/PASEP, definindo que estes últimos deverão ficar retidos para garantia de eventual inadimplemento, somando-se metade de despesas de uniforme e materiais escolares, mediante apresentação de orçamento e/ou nota fiscal. O genitor busca a redução para 20% e a filha, nascida em 27.10.2020 (ID 75230456), ou seja, 5 (cinco) anos incompletos, a majoração da verba, na forma do pleito inicial. Sentença correta. Como cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, devendo fornecer alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. Obrigação de ambos os ex-companheiros a prestação de alimentos à filha em razão do dever absoluto dos pais de assistência aos filhos menores, na forma dos arts. 229, da CF/88, 22 da Lei 8.069/90, e 1.634, I do Código Civil. A genitora alegou estar desempregada, se limitando a comprovar as necessidades da alimentanda, particularmente pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que lhe assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Não logrou o réu demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. Na verdade, nem comprovou o real montante de seus ganhos, embora admitisse poder suportar o pagamento de 20%, que aceitou de pronto, nada obstante alegue que o pagamento de 25% de seus rendimentos fosse excessivo, ou seja, não comprovou eficazmente fatos relevantes que demonstrassem que os alimentos fixados realmente comprometiam a sua subsistência e impediam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O julgador, ao estabelecer o valor dos alimentos, deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, sendo certo, repita-se, que a obrigação incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1.703. Mire-se também a inteligência do §1º do art. 1.694 do mesmo Código. Saliente-se, por fim, que a pensão alimentar só opera o trânsito em julgado formal e nunca material. Assim, obtendo prova de suas alegações, sempre poderá o alimentante manejar os meios próprios para a eventual fixação de um novo quantum alimentício, atentando-se, sempre, para a situação real das partes naquele momento. Lado outro, o pensionamento pode ser revisto a qualquer tempo, bastando restar comprovada a mudança na situação econômica do réu, bem como nas necessidades da menor. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida íntegra. Recursos aos quais se nega provimento.
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