1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Precedentes

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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