Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 110% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MEAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO ALIMENTANTE PLEITEANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELO GENITOR QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCE À DEMANDANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. - DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE RIGOR. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

504 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimo, limite que, em cognição sumária, foi observado - Limitação que não se aplica a todas as modalidades contratuais - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido

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505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. No caso, o Tribunal Regional, ao autorizar a constrição dos proventos de aposentadoria do Executado, no percentual de até 30%, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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507 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Proventos de aposentadoria. Restituição ao erário descontada em folha, de valores considerados pagos a maior ao aposentado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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509 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação. Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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510 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente aberta por determinação judicial para depósito de alimentos pagos mensalmente pelo genitor aos filhos menores. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, genitora e representante legal dos menores. Ciência da instituição financeira acerca do recebimento de verbas de caráter alimentar na conta corrente, tendo em vista ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família Regional da Leopoldina determinando a abertura da conta para tal finalidade. Instituição financeira ré que sequer trouxe aos autos o contrato de empréstimo assinado pela titular da conta. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados na conta corrente. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIGEIRA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Recurso parcialmente provido.

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513 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

514 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Descontos das parcelas em folha de pagamento ou na conta corrente na qual são creditados os proventos do titular. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de observância do limite legal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo mutuário. Razoabilidade. Aplicação, por analogia, da Lei 10820/03. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão estampados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Sentença mantida. Recurso da instituição bancária não provido.

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515 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACOLHIMENTO QUE ERA IMPERATIVO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TER O AUTOR FREQUENTADO O CURSO DE PSICOLOGIA ATÉ O 6º (SEXTO) SEMESTRE, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE PROSSEGUIR COM A REALIZAÇÃO DE PROVAS DOS SEMESTRES POSTERIORES EM VIRTUDE DE UMA VERDADEIRA CONFUSÃO E INEFICIÊNCIA DA UNIVERSIDADE RÉ - CONVERSAS VIA CORREIO ELETRÔNICO COM A COORDENAÇÃO QUE COMPROVAM TER CONCLUÍDO O 6º (SEXTO) SEMESTRE (FOLHAS 24/35 E 144) - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABANDONO DO CURSO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - A RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER REGISTROS DE PRESENÇA (BOLETINS DE CHAMADA) PARA DEMONSTRAR O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - DOCUMENTOS DE FOLHAS 174/189 QUE SÃO DÚBIOS E CONTRADITÓRIOS, POIS INDICAM QUE O AUTOR, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS DISCIPLINAS, NÃO AS TERIA CURSADO («A CURSAR»); TERIA CURSADO E RESTADO REPROVADO («REPROVADO POR NOTA») E ATÉ MESMO NÃO PRECISARIA CURSÁ-LAS («DISPENSADO») - ANÁLISES CURRICULARES REALIZADAS SEMPRE A DESTEMPO, OBRIGANDO O AUTOR A ACEITÁ-LAS MESMO NÃO CORRESPONDENDO À REALIDADE FÁTICA DO MOMENTO - AUTOR QUE REGULARIZOU A SUA DÍVIDA JUNTO À RÉ EM AGOSTO DE 2020 (FOLHA 23), INEXISTINDO PENDÊNCIAS DE ORIGEM FINANCEIRA IMPOSSIBILITADORAS DE CURSAR O 5º (QUINTO) SEMESTRE, O QUE SE OBSERVA PELO DOCUMENTO DE FOLHA 23 - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O HISTÓRICO DO AUTOR ATÉ O 6º (SEXTO) SEMESTRE, LIBERANDO-O PARA REALIZAR AS PROVAS RELATIVAS AOS SEMESTRES POSTERIORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, EM RECURSO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS, COM O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), RELATIVO À BOLSA CONCEDIDA À FOLHA 21, ENCONTRANDO-SE REFERIDA DETERMINAÇÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. PRETENSÃO DO AUTOR, EM SEDE RECURSAL, DE VER AS MENSALIDADES RELATIVAS AO 6º (SEXTO) SEMESTRE DECLARADAS QUITADAS QUE NÃO FOI PLEITEADA NA EXORDIAL - PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE VISAM A EMISSÃO DOS BOLETOS RELATIVOS AOS 6º (SEXTO) E 7º (SÉTIMO) SEMESTRES (FOLHAS 08, ALÍNEA «B» E 10) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS À FOLHA 262 QUE ESCLARECERAM QUE, SE EVENTUALMENTE INEXISTIREM VALORES RELATIVOS A TAL PERÍODO, BASTA TÃO SOMENTE À RÉ NÃO EMITIR REFERIDOS BOLETOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, SENDO NECESSÁRIA, CASO OCORRA A COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO, O AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE NOVA AÇÃO PARA A APRECIAÇÃO DE REFERIDA QUESTÃO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM TAL PARTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE, POR DIVERSAS VEZES, NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ - INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA, POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO, MESMO TENDO SIDO REALIZADAS PROMESSAS NESTE SENTIDO (FOLHAS 24/40 E 49/132) - AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE INICIAR ESTÁGIO EM RAZÃO DO IMBRÓGLIO CAUSADO PELA RÉ - SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, MENOS VALIA E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS, EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO) - DESCABIMENTO - ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO À RÉ, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSÁRIA CORREPONDÊNCIA COM A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO REFERIDO VÍNCULO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ¿MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EDUARDO BARBOSA DA PAZ EM FACE DA FILHA LAURA DE CARVALHO PAZ REP/P/S/MÃE TERESA CRISTINA SILVA CARVALHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO MP, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PRESTADO À FILHA, NO PATAMAR DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 253,36% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO, COMO ATUALMENTE, MANTENDO-SE O PERCENTUAL EM CASO DE VÍNCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. ADOTADOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO, SUA ALTERAÇÃO SOMENTE SE ULTIMARÁ CASO O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESTE ALTERADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ESTABELECIDA. O FATO DE AO AUTOR TER TIDO MAIS DOIS FILHOS APÓS O ACORDO ALIMENTAR NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. PODER-SE-IA, INCLUSIVE, ARGUMENTAR QUE O FATO DE O ALIMENTANTE TER DOIS FILHOS E DECIDIR TER MAIS DOIS, INDICARIA CAPACIDADE ECONÔMICA, POIS SÓ TEM FILHOS QUEM REÚNE CONDIÇÕES PARA TAL. GENITORA QUE JÁ VEM CONTRIBUINDO COM OS ALIMENTOS IN NATURA, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.703. AUTOR QUE, ALÉM DE JOVEM, É PROFISSIONAL ALTAMENTE QUALIFICADO, O QUE POSSIBILITA O SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO SEM DIFICULDADE, ATÉ MESMO COMO AUTÔNOMO, PRESTANDO CONSULTORIA A EMPRESAS. INDEFERIMENTO DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS QUE SE SUBMETEU À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO E À PRUDENTE PROMOÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADO PELO BANCO RÉU. CENÁRIO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE AUTORAL. NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INDICAR QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EFETIVOU APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER RELAÇÃO ADVINDA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DAS FATURAS ACOSTADAS PELO RÉU, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA SE UTILIZOU DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EFETUAR COMPRAS, ALÉM DE CONSTAR O SAQUE REALIZADO EM 22/03/2017, NO VALOR DE R$ 2.071,00, TENDO POSTERIORMENTE A AUTORA REALIZADO MAIS DOIS SAQUES EM 18/06/2018, NOS VALORES DE R$ 113,04 E R$ 619,29, O QUE INFIRMA A TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. CERTO AINDA QUE, NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA EM 14/05/2016, HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA. ADEMAIS, APESAR DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, DAS FATURAS ACOSTADAS, PERCEBE-SE QUE HOUVE APENAS ALGUNS PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS MUITO AQUÉM DO VALOR TOTAL, HAVENDO NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES SOMENTE O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO QUE ERA DESCONTADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESTA FORMA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO, EFETIVAMENTE O UTILIZOU E, AINDA, RECEBEU O CRÉDITO FINANCEIRO ORIUNDO DE TAL TRANSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA ILEGAL OU ABUSIVA POR PARTE DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE ACOLHER OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONVIVENTES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA AGRAVADA COMPROVADA. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINOU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL E A MULTA IMPOSTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO VALOR DA MULTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA QUE DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR E NÃO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE CANCELE OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE É SUFICIENTE PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). RÉU QUE REALIZOU INDEVIDAMENTE, POR MAIS DE 70 MESES, DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEJA CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.

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523 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA E AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AMBAS AS DEMANDAS, RESTANDO ARBITRADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, VINDICANDO O ALIMENTANTE SEJA REDUZIDA A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, E A ALIMENTADA RESTE ARBITRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO QUE RESTE AQUELE CONDENADO AO CUSTEIO DE METADE DO VALOR GASTO COM DESPESAS EXTRAS. RECLAMO DO PAI QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DA FILHA QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA NÃO SE MOSTROU EXORBITANTE E NEM MESMO ALÉM DAS EFETIVAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, GUARNECENDO, NOUTRO GIRO, AS REAIS NECESSIDADES DA FILHA, AS QUAIS, POR SEU TURNO, EMBORA PRESUMIDAS, RESTARAM DEVIDAMENTE DETALHADAS PELA PLANILHA DE GASTOS ACOSTADA AO FEITO. JULGADO QUE, DE FATO, DEIXOU DE ARBITRAR O MONTANTE DE ALIMENTOS DEVIDO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, ENTÃO, SE CORRIGE. ENCARGO EM QUESTÃO QUE ORA SE FIXA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM EQUIVALÊNCIA AO JÁ ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE LIAME LABORATIVO. IMPOSIÇÃO AO ALIMENTANTE, AINDA, QUE ARQUE COM O CUSTEIO DE METADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA ALIMENTADA, ASSIM COMO DE METADE DAS DESPESAS DA MESMA COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS, ESTES ÚLTIMOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ALIMENTADA.

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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

525 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, de revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o réu, para contratar um mútuo a ser descontado em folha de pagamento, mas este, sem lhe informar, atrelou o aludido empréstimo a um plástico, e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura na sua aposentadoria, ressaltando que tal modalidade de avença é extremamente onerosa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual o consumidor acreditou estar contraindo um empréstimo, o que na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando a diferença remanescente sujeita aos encargos do cartão de crédito, muito superiores aos de um empréstimo consignado. Instituição financeira que deixou de evidenciar a regularidade da negociação questionada, deixando de cumprir o que dispõe o art. 373, II, do estatuto processual civil. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas ao demandante Falha na prestação do serviço do apelado, diante da realização de descontos indevidos sobre salário do demandante, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram abalo psicológico e tristeza no recorrente, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula 362/STJ, com incidência de juros, desde a citação, conforme CCB, art. 405. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, com a revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados á época da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR À 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE ACOLHE. O DIREITO A ALIMENTOS É INDISPONÍVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 345, II, DO C.P.C. NO MÉRITO, GENITOR QUE É PAI, NO TOTAL, DE 04 FILHOS, INCLUINDO A AUTORA, SENDO UM DELES P.C.D. E OUTRA MAIOR DE IDADE. DECLARA EM JUÍZO AUFERIR RENDA BASE MENSAL DE R$2.478,00. ALÉM DOS 3 FILHOS DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE, ADICIONALMENTE AJUDA DOIS NETOS. É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE DE QUEM OS PEDE E NA POSSIBILIDADE DE QUEM IRÁ PRESTÁ-LOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA 12% (DOZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, FORNECIDO PELO EMPREGADOR E; 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA DO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DOIS FILHOS MENORES E OUTRO MAIOR, SENDO P.C.D. ALÉM DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE GENITOR. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENTENDENDO QUE PELO FATO DA FILHA POSSUIR 23 ANOS DE IDADE NÃO HÁ MAIS INCIDÊNCIA DO PODER FAMILIAR, BEM COMO A MESMA LABORA PODENDO ARCAR COM SUAS DESPESAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-A

529 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

530 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

531 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70%(SETENTA POR CENTO) PREVISTA NA Medida Provisória 221510/2001. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS 14.5092022 E 14.431/2022, QUE AMPLIARAM A MARGEM PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE BENEFÍCIO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRAZOABILIDADE NO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITARES E CIVIS, QUANDO SE TRATA DE ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO CONTIDA NAS NORMAS DOS ARTS. 4º, III, E 51, IV E XV, DO CDC. DESCONTOS QUE NO CASO CONCRETO EXCEDEM O LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEJAM ADEQUADOS AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COM A INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS 14.5092022 E 14.431/2022, QUE AMPLIARAM A MARGEM PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRAZOABILIDADE NO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITARES E CIVIS, QUANDO SE TRATA DE ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO CONTIDA NAS NORMAS DOS ARTS. 4º, III, E 51, IV E XV, DO CDC. DESCONTOS QUE NO CASO CONCRETO EXCEDEM O LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEJAM ADEQUADOS AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COM A INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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533 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIOS. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO INCISO LIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais» . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Por fim, não se constata ofensa ao, LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que asseguradas aos sócios executados, no decorrer do processo, todas as etapas previstas em lei e garantias constitucionais na dedução de suas pretensões e oposição de suas defesas. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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534 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora parcialmente provido. Danos morais. Acontecimento que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Autora que tentou solucionar administrativamente, sem sucesso. Procedeu a devolução do valor depositado em sua conta. Não obstante o banco prosseguiu com descontos em sua folha de pagamento, com valores consideráveis (acima de R$ 600,00), aptos a afetar a vida financeira da consumidora. Verba alimentar. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta C. 15ª Câmara Cível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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535 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignadas em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O autor nega a contratação feita fraudulentamente em seu nome. Em contestação, o réu exibiu o contrato assinado e sustenta que a contratação é regular. Cediço que o autor, em réplica, impugnou a autenticidade da contratação. Pediu a realização de perícia. Sucede que o réu se manteve inerte e deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Desatendeu, assim, o ônus processual. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo douto juízo «a quo". Inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso do autor parcialmente provido e do réu não provido

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JÁ HAVIA SIDO RENEGOCIADO E ADIMPLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDORA QUE TEVE A SUA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE COMPROMETIDA, AO SOFRER DESCONTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.277,77 (MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) EM SUA CONTA BANCÁRIA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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537 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, A FILHA MENOR, O EQUIVALENTE A 25% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELO DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM IRRAZOÁVEIS E INCOMPATÍVEIS COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, MERECENDO RETOQUES, VISTO NÃO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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539 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA RAZOÁVEL DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

540 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Relação de consumo. Demanda ajuizada por pensionista do INSS, com vistas à limitação de descontos em folha a 30% (trinta por cento) de seus proventos. Indeferimento da antecipação de tutela pleiteada. Irresignação autoral. Beneficiária do Regime Geral da Previdência. Aplicação dos limites para as consignações em folha estabelecidos no regulamento federal. Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Descontos que não podem ultrapassar «45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Elementos coligidos aos autos que não evidenciam a probabilidade do direito aduzido. Histórico de consignações emitido pela autarquia previdenciária apontando a observância das margens aplicáveis. Requisitos previstos no CPC, art. 300 que não restaram demonstrados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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541 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE FIXADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

542 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO ALIMENTOS. FILHOS COMUNS MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA POSSIBLIDADE DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA, NO PRAZO DE 5 DIAS, OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A MODALIDADE RMC ¿ CÓDIGO 217, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR PARCELA DESCONTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REQUER A REFORMA DA DECISÃO.

544 - TJSP. Direito Processual Civil e Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado. Limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação revisional de contratos de empréstimo consignado. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos ou sua limitação a 30% do salário líquido, alegando que os descontos atuais ultrapassam esse percentual, comprometendo sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A validade da limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida da autora, conforme previsto na Lei 10.820/03. III. Razões de decidir 3. Constatou-se nos autos que os descontos dos empréstimos consignados superam 30% da renda líquida da autora, o que viola o limite previsto no Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) e desta Câmara admite a limitação dos descontos em 30% da remuneração líquida em contratos de empréstimo consignado, considerando o caráter alimentar da remuneração. 5. Portanto, é viável a limitação dos descontos mensais a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, resguardando-se o equilíbrio financeiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, conforme prevê a Lei 10.820/03. » Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03, art. 2º, §2º, I; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1085 do STJ), do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 09/03/2022; STJ - AgInt no AREsp 2508407 / RJ - Ministra Relatora Nancy Andrighi - Dje 26/06/2024; STJ - AgInt no AREsp 2072924 / RJ - Relator Ministro Humberto Martins - Dje: 20/03/2024; Precedente desta E. Câmara

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AJUSTADOS, SOFRENDO PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PLANO MERITÓRIO. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AO PROCESSO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A DINÂMICA CONTRATUAL, COLACIONADO O AJUSTE FIRMADO EM 2022, E AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDICAM QUE O PLÁSTICO FOI UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZOU-SE DA LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, TENDO, INCLUSIVE, EFETUADO SAQUES QUE, POSTERIORMENTE, LHE FORAM COBRADOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, COMO REGULARMENTE CONTRATADO. AVENÇA EM QUESTÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE À TODAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES QUE SE RECONHECE. RETOQUE PARCIAL NA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE O EXPRESSO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a agravante alega que nunca contratou empréstimo com desconto em benefício do INSS via RMC (Reserva de Margem Consignável). O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela, destacando a ausência de elementos claros e suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações autorais e os requisitos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em avaliar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferir a tutela de urgência requerida, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR Da relação de consumo e requisitos da tutela de urgência A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI Acórdão/STF e pela Súmula 297/STJ, que estende a incidência do CDC às instituições financeiras. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme CPC/2015, art. 300. Ausência de verossimilhança das alegações autorais No caso concreto, a autora não apresentou elementos probatórios mínimos que evidenciem a falha na prestação do serviço ou a inexistência do contrato de empréstimo. Além disso, o desconto questionado ocorre desde dezembro de 2018, tendo a autora ingressado com a ação apenas em 2024, o que enfraquece a tese de desconhecimento da contratação e a urgência para suspensão dos descontos. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, probabilidade suficiente do direito que justifique o deferimento da liminar. Discricionariedade judicial e ausência de teratologia A decisão de conceder ou não tutela provisória está inserida no poder discricionário do magistrado de primeiro grau, desde que fundamentada e em conformidade com os elementos apresentados. A intervenção da instância revisora somente se justifica em casos de decisão teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos. A matéria encontra-se pacificada na Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.» IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige a comprovação mínima da inexistência de contratação ou de falha na prestação do serviço, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios claros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF. STJ, Súmula 297. TJRJ, Súmula 59.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO BMG S/A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE TODOS OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS REFERENTES AO DESCONTO EXISTENTE EM SEU CONTRACHEQUE; (II) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM DESCONTOS CONSIGNADOS, BEM COMO A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO; (III) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; (IV) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (V) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DO BANCO RÉU NO ID 48457487. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNADO, APELA O AUTOR. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE SUA ÚNICA INTENÇÃO ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEFENDE QUE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ABUSIVA E VIOLADORA DA TRANSPARÊNCIA. ALÉM DISSO, ARGUMENTA QUE A PARTE RÉ NÃO PRESTOU A INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 118113718. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM USO ORDINÁRIO DO CARTÃO QUE EXCLUI A FINALIDADE ORIGINÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPORTAMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO (

548 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Regularidade das contratações e da taxa de juros aplicada reconhecida pelo juízo a quo. Recurso do réu não conhecido nesta parte. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. Negativação regular. Inexistência de elementos que indiquem a quitação do débito. Fato não suscitado pelo autor. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida, e recurso do autor desprovido

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549 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 25% dos rendimentos brutos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito, em ambos os casos, no prazo de dez dias, em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada, para o caso de existir vínculo empregatício para o percentual de 20%, mantidos os demais termos da decisão impugnada. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que exerce atividade de consultor em empresa de viagens e turismo, com renda mensal de R$3.647,07, aproximadamente, além de comissão das vendas que realiza, não sendo possível afirmar quais seriam os seus reais ganhos, tendo, ainda, demonstrado que possui outra filha menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária, comportam revisão apenas para reduzir o percentual para 20%, no caso de existir vínculo empregatício, mantidos, por ora, os demais termos da decisão impugnada. Parecer do MP no sentido de fixação dos alimentos provisórios, em percentual inferior, acrescidos do rateio dos gastos comprovados com medicamentos, uniforme e material escolares, uma vez que não há como se verificar em cognição sumária quais seriam esses gastos, sendo que o estabelecimento de um valor para o pensionamento mostra-se de mais fácil cumprimento pelo alimentante. Aplicação ao Agravante da penalidade por ato atentatório à justiça, pretendida pela Agravada, ao argumento de que o valor depositado não estaria de acordo com o estabelecido, que deve ser dirigido ao juízo de origem, perante o qual a obrigação será cumprida. Litigância de má-fé do Agravante não configurada. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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550 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . art. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, ao permitir a penhora sobre parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar, limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º, do CPC/2015). II. O ato impugnado neste mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, na qual determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do impetrante. III. Diante das peculiaridades do caso concreto, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) para satisfação do débito trabalhista mostra-se demasiadamente onerosa, considerando o desconto a título de pensão alimentícia já incidente sobre os proventos de aposentadoria do executado, no importe de 42% (quarenta e dois por cento) do valor líquido mensal por ele auferido . IV. Assim, comprovado que os descontos totais em folha de pagamento superam o montante de cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado, em dissonância com o limite autorizado pelo CPC/2015, art. 529, § 3º, impõe - se o parcial provimento do recurso ordinário para determinar a redução da penhora mensal para satisfação da execução trabalhista matriz ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre os rendimentos líquidos auferidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria .

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