TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (I) o óbice do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, uma vez que a demanda se submete ao rito sumaríssimo; (II) quanto aos temas «justa causa», «alta previdenciária», «descontos previdenciários» e «desoneração da folha de pagamento», o óbice da Súmula 126/TST, pois o acórdão regional teria decidido com base nos elementos fático probatórios dos autos; (III) no tocante aos honorários advocatícios, a ausência dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de transcendência econômica e jurídica e violação do princípio da instrumentalidade das formas, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.
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