Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

252 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. «ADESÃO AO SINDICATO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE SE PREVALECE DA IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

254 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

255 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO CONSUMIDOR-AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LIMITE DO DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTA COMO REQUISITOS A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO ¿O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿. CPC, art. 300. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAQUELA VERBA, A FIM DE ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AOS MILITARES É CONHECIDA. NESSE SENTIDO, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, CABE FRISAR QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. A LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO. DESSA FORMA, MESMO TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR MILITAR, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI 10.820/2003, POR ANALOGIA, REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO A SER DESCONTADO DEVE SER 30% (TRINTA POR CENTO). FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SE A TUTELA NÃO FOR CONCEDIDA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO QUANTO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, PARA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME VERBETE SUMULAR 295. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO AFASTADO. EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OS RÉUS-AGRAVADOS PODERÃO RETOMAR OS DESCONTOS NOS VALORES ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

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256 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Limitação dos descontos de empréstimos consignados. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente interesse recursal no tocante à limitação dos descontos de empréstimos consignados. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

258 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM ALIMENTOS. FILHA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I - CASO EM EXAME

259 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO.

261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS À DATA DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO.

262 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

264 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato c/c declaratória e pedido de dano moral - Tutela de urgência deferida - Pedido feito pelo agravado para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Insurgência do banco réu - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravado, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência - Recurso do réu provido

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265 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos, estatuída no art. 833, IV e X, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ. Ademais, o E. STJ e esta Col. Corte têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito. Executado que não pagou voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de parte do benefício previdenciário, mediante desconto mensal em folha, até satisfação da obrigação. Porcentual do desconto, contudo, limitado a 10%. Recurso parcialmente provido

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENORES DE IDADE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E, NA AUSÊNCIA DESSE, TAMBÉM EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR E MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA ORIGEM EM PATAMAR QUE AFETA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS MAIS CORRIQUEIRAS. A DESPEITO DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS INFANTES, O QUE INCLUI SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM O ORDINARIAMENTE ADMITIDO JURISPRUDENCIALMENTE, A SABER, 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÃO AS PARTES MANEJAREM OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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267 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DA PENHORA - LIMITAÇÃO DO DESCONTO PELO JULGADOR - PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 22,5% - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

269 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento implícito. CPC, art. 535. CPC/1973 não violado. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -APLICAÇÃO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANOS MORAIS.

271 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos vencimentos. Admissibilidade, nos termos da Lei 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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272 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MAJORAÇÃO. APELADO NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SENDO O PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) PARA CADA FILHA, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EM CASO DE AUSÊNCIA DE TAL VÍNCULO, ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA FILHA. APELAÇÃO DAS AUTORAS, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR REQUERIDO PELAS AUTORAS NA EXORDIAL, DIANTE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO MERECE REFORMA A R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 1694, § 1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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275 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. 1.

276 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Incidência do percentual de alimentos sobre a remuneração bruta com observância dos descontos legais. Isonomia entre filhos. Inaplicabilidade para fins de fixação de alimentos. 1. Fixados os alimentos a serem pagos pelo genitor à filha na sentença de mérito, apelam ambas a partes ¿ a autora pretendendo a modificação da base de cálculo dos alimentos fixados e o réu pequena minoração dos alimentos na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Invocado por ambas as partes, o Princípio da Isonomia entre os filhos não se mostra apto in casu a ensejar majoração ou minoração dos alimentos a serem prestados pelo genitor aos seus diversos filhos. Tratamento igualitário entre filhos que, com lastro constitucional, se volta a igualdade de direitos e qualificações com vedação de designações discriminatórias relativas à filiação. 3. Fixação da pensão alimentícia que se mostra medida intrínseca à individualização das necessidades do alimentado sendo vedada a pré-determinarão de percentual com base em parâmetro não previsto em lei, sob pena de desvirtuamento do instituto. 4. Base de cálculo dos alimentos ora fixados para a hipótese de existente o vínculo empregatício que, conquanto não remeta à alegada necessidade de isonomia entre os filhos, deve incidir sobre a remuneração bruta observados os descontos legais previdenciários e tributários, evitando-se o risco de comprometimento do pagamento dos alimentos após dedução de obrigações diversas que possam ser voluntariamente assumidas pelo alimentante, por exemplo empréstimos consignados. 5. Provimento do recurso principal intentado pela autora e desprovimento do recurso adesivo intentado pelo réu.

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277 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1.

278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SETOR PÚBLICO. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 

279 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face da filha menor, objetivando a fixação de pensão alimentícia no importe correspondente a 2 salários mínimos nacionais. Alimentos provisórios arbitrados no valor ofertado. Sentença que condenou o Autor ao pagamento mensal de pensão alimentícia em favor da menor, no valor de 2,5 salários mínimos nacionais, tanto na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, como na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, visto que o Autor trabalha no exterior, o que inviabiliza eventual desconto em folha de pagamento, quantia a ser depositada, mensalmente, na conta corrente de titularidade da representante legal da alimentada, até o 5º dia do mês vencido, devendo, ainda, arcar com metade das despesas de material escolar, matrícula e uniforme no início de cada ano letivo, mediante a comprovação de gastos. Foi, ainda, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Autor. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade da alimentanda que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com 6 anos de idade, que reside com a sua genitora. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a alteração requerida pelos Apelantes, considerando que ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e considerando, ainda, que ambos estão em plena capacidade laborativa, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento de ambas as apelações.

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280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Conta corrente. Verba de natureza alimentar. Desconto. Pactuação entre as partes. Legalidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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282 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO DETERMINANDO QUE A COBRANÇA OBSERVE OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE ENCONTRAR-SE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NÃO AUTORIZA O DEVEDOR, A SEU CRITÉRIO, A REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU MESMO EXONERAR-SE DA OBRIGAÇÃO. DISPÕE O art. 1.699, DO CC QUE: «SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO". DESSE MODO, INCUMBE AO DEVEDOR A PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL E, NÃO O FAZENDO, PRESUME-SE A CAPACIDADE NA MANUTENÇÃO DO VALOR PAGO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA. NESTE DIAPASÃO, PERMANECE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PAGAR ALIMENTOS NO MESMO PATAMAR EM QUE FIXADOS, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, AINDA QUE HAJA DEMANDA REVISIONAL EM CURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A REDUÇÃO ALMEJADA. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO NO PERÍODO EM QUE O ALIMENTANTE SE ENCONTRAVA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA O MESMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO, ATÉ O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL.

284 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filha adolescente. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, abatidos os descontos obrigatórios, e em caso de inexistência de vínculo empregatício, no percentual de 30% do salário mínimo, além de arcar com o plano de saúde da autora. Subsunção aos arts. 227, caput, da CF/88c/c 3º da Lei 8069/1990 c/c art. 1.703 CC. Alimentos fixados em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Binômio necessidade versus possibilidade, na forma do § 1º do art. 1.694 CC. Adolescente com necessidades e despesas presumidas e não contraditadas. Réu que não se nega a prestar os alimentos dentro de suas possibilidades. Impossibilidade de majoração da verba alimentar, esta que se mostra adequada à hipótese. Jurisprudência da 4ª CDP. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES QUE REQUEREM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO SEU GENITOR, SENDO 15% PARA CADA FILHA, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUÍDA QUALQUER VERBA INDENIZATÓRIA, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, 60% SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 30% PARA CADA FILHA. GENITOR QUE É POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE INCLUIR AS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, DESDE QUE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESTOU FIXADO, AINDA, NA HIPÓTESE DO RÉU TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO 30% PARA CADA FILHA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% PARA CADA FILHA, COMO PLEITEADO PELO APELANTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS, PORQUANTO NÃO INTEGRAM AUTOMATICAMENTE A VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PROLE ANTERIOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS A PARCELA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, DELES DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL), INCIDINDO O PERCENTUAL, INCLUSIVE, SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE OS PERCENTUAIS INDICADOS NO DISPOSITIVO DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS AUTORES, CABENDO A CADA UM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR ¿ PM), POSSUINDO RENDA LIQUIDA, EM 2022 DE R$6.691,49 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); A GENITORA, POR SUA VEZ, EXERCE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, AUFERINDO RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), O QUE INDICA TAMBÉM A SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. ANALISANDO-SE A PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO A PARTE AUTORA. ISTO PORQUE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE ACRESÇA À PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PELO GENITOR, POIS ESTE POSSUI RENDA MAIOR E A MÃE, POR POSSUIR A GUARDA, POSSUI GASTOS MAIORES COM OS MENORES. ADEMAIS, DEVE SER DETERMINADO TAMBÉM O REPASSE DE EVENTUAL AUXÍLIO CRECHE OU EDUCAÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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287 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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288 - TJRJ. Ação de alimentos proposta por três filhos em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte o pedido inicial e condenou o Réu a pagar aos Autores, alimentos na quantia equivalente a 39% dos seus ganhos líquidos, sendo 13% para cada um, considerando todos os ganhos brutos por ele auferidos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e a previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, gratificações e adicionais que venham a existir, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da representante legal dos Apelados e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o pagamento equivalente a 100% do salário mínimo nacional vigente, sendo 33,33% para cada um, até o 5º dia do mês. Foi, também, determinado que, ocorrendo desemprego do alimentante, haja retenção do FGTS e do PIS/PASEP do valor dos alimentos, para a hipótese de eventual inadimplemento. Apelação do Réu. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade dos alimentandos que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menores que contam, atualmente, com 11, 15 e 18 anos e estão em idade escolar, sem quaisquer aptidões imediatas para prover o próprio sustento. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a realidade econômica e social das partes e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade, podendo vir a ser revista caso se altere a situação das partes. Apelante que não ofereceu contestação, não produzindo prova de que sua situação financeira fosse diferente daquela considerada na sentença. Apelante que alega que um dos filhos está em sua companhia, o que, em princípio, afasta o pagamento da verba fixada nestes autos, pois estaria provendo diretamente a subsistência do menor. Todavia, não havendo prova de tal fato, deverá ser levado ao conhecimento do juízo de origem, para eventual adequação dos descontos para pagamento dos alimentos. Desprovimento da apelação.

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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Descontos em folha de pagamento. Arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659, do CPC, CPC/1973. Arts. 14 a 16 da medida provisoria 2.215-10/2001. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Consignação em folha não demonstrada pela fhe. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

290 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR IRREGULARMENTE CREDITADO QUE JÁ FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 884. Decreto 3.048/1999, art. 154, II e III. Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º.

293 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Precedentes

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLA. ALIMENTOS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

296 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO FIXADO NÃO É CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE, ALEGANDO QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE É SERVIDOR DA MARINHA. INCIDÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS CONSIGNADOS ATÉ O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. REFORMA. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE A REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA ISONOMIA, JÁ QUE APENAS OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTARIAM SUJEITOS AO COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL TÃO ELEVADO DE SEUS RENDIMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADO PELO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO PELO DESCONTO EM FOLHA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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299 - TJMG. DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA/AUMENTADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE (RENDA BRUTA MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU OS ALIMENTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. DEMANDA CALCADA NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. arts. 1.694 E 1.695, CC. ANTERIOR EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, POR NÃO CURSAR GRADUAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE EXTENDE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS ATÉ OS 24 ANOS. LAUDOS MÉDICOS DENOTAM QUE O ATRASO NOS ESTUDOS SE DEU POR DISTÚRBIOS PSÍQUICOS. AGRAVANTE QUE CONTA COM 22 ANOS E DEPENDE FINANCEIRAMENTE DA MÃE, COM QUEM RESIDE. ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LAUDOS MÉDICOS SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRARÁ SE A AUTORA ESTÁ DE FATO INCAPACITADA DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. GENITOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO, APRESENTANDO POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO, ABATIDOS TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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