Alimentos Desconto Em Folha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.2313.5004.2700

101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Razoabilidade. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«I - Mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância do limite de 30% dos vencimentos do trabalhador no tocante à realização de descontos. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não havendo declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos alegados, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie não há violação ao e à Súmul... ()

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Doc. 177.2363.2003.7800

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Valor da multa diária (astreintes) revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS» (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento d... ()

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Doc. 137.5691.8006.2600

103 - TJSP. Tutela antecipada. Agravo contra o indeferimento de pedido para cancelamento de desconto de empréstimos da agravante em folha de pagamento e qualquer retenção futura. Possibilidade da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, nos termos da Lei 10820/2003. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 165.2891.8015.1900

104 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Retenção do salário de funcionário público estadual. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravada que concordou com o desconto das parcelas dos empréstimos, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Percentual que deverá ser observado. Recurso improvido.

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Doc. 111.3571.6000.4900

105 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). A autorização para o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil é a forma pela qual as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil realizam o mútuo mediante t... ()

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Doc. 149.9215.1339.7876

106 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM POSTERIOR DESCONTO DE PARCELA EM CONTA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA E NEM DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPOR A VIA SUBSTITUTIVA - DESCONTO INDEVIDO COM REPERCUSSÃO EM VERBA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Firmado contrato de empréstimo na modalidade consignada em folha de pagamento, posterior cobrança fora da fonte estabelecida exige demonstração que não houve quitação e que a via pactuada teria se tornado impossível, além de exigir autorização expressa para o caso de se passar a realizar desconto em conta bancária. Impõe-se restituição em dobro em caso de desconto em conta bancária sem autorização, por se tratar de situação injustificável, contrária à boa-fé objetiva. Qua... ()

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Doc. 373.4923.3184.4276

107 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAREM O RISCO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE. PACIENTE QUE COMPROVOU TER CONSEGUIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE E OFERECEU PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PACIENTE. COMO BEM APONTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE REPERCUTE DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO, O QUE PODERÁ PREJUDICAR A PRÓPRIA EXEQUENTE. PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER UTILIZADA COM INTUITO DE COAGIR O DEVEDOR A EFETUAR O CORRELATO PAGAMENTO. MEDIDA QUE, POR ORA, SE MOSTRA INEFICAZ E SOBRETUDO MAIS PREJUDICIAL AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 367.5456.0497.8197

108 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO E PROLE EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO ALIMENTOS PARA A MÃE PELO PERÍODO DE 18 MESES, JÁ EXAURIDO, E PARA A FILHA EM 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO MONTANTE FIXADO PARA A MENOR E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE SUBORDINA AO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.696, DO Código Civil de 2002, A FIM DE SE ESTABELECER QUANTIA RAZOÁVEL PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA DE ACORDO COM O PADRÃO SOCIAL E ECONÔMICO DA FAMÍLIA. ALIMENTOS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES COMPROVADAS, SEM EXORBITAR AS POSSILIDADES DO GENITOR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, QUE SEJA PROMOVIDO O DESCONTO EM FOLHA, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO ALIMENTANTE NO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO ALIMENTANTE E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA ALIMENTANDA.

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Doc. 142.7805.3003.7400

109 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Cliente que procede a vários contratos de empréstimo, junto a diversas instituições financeiras. Superendividamento. Caráter alimentar do salário. Não comprometimento da totalidade dos meios de subsistência do devedor. Limite do desconto que, no caso, deve ser de 40% (quarenta por cento) do valor de seu rendimento disponível (Lei 10820/03) . Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1688.3931.1309.6300

110 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino. Presunção da boa-fé da autora. Verba de caráter alimentar. Recurso não provido.

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Doc. 211.9524.5004.1800

111 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 195.0764.9005.2200

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Legalidade de empréstimo consignado. Fundamento em legislação estadual. Súmula 280/STF. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - No mérito, com fulcro no Decreto Estadual 51.314/2006, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, adequando o percentual de desconto em 30% dos proventos recebidos pelo devedor. 2 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Decreto Estadual 51.314/2006), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - No tocante à impenhorabilidade preconi... ()

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Doc. 155.2453.3933.4423

113 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -

Contrato de empréstimo consignado cuja autenticidade da assinatura física foi objeto de impugnação pela parte autora, sendo apurado por meio de perícia grafotécnica a falsidade da assinatura lançada no respectivo instrumento contratual, razão pela qual, ante a evidente falha na prestação de serviços do banco réu, a declaração de inexigibilidade do débito em discussão era medida que se impunha, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciá... ()

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Doc. 221.0061.1515.4538

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Servidor público federal. Diligências esgotadas. Penhora parcial de verba remuneratória. Desconto em folha. Possibilidade. Percentual incapaz de abalar o sustento familiar. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de constrição e determinou o desconto em folha de pagamento do executado no valor mensal de 10% da sua remuneração bruta, na quantidade de parcelas necessárias à satisfação do crédito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fundamentando se tratar de verba alimentícia. II - A regra inserta no , IV prevê a impenhorabilidade de remuneração, salário ou similar recebido pe... ()

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Doc. 143.4960.4001.8100

115 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houv... ()

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Doc. 135.7073.7005.6700

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5381.7000.7200

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Execução. Desconto em folha de pagamento. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Na hipótese, o mandamus foi aforado contra decisão em ação de reparação de danos, já em fase de execução, que deferiu pedido do autor no sentido de incluir em folha de pagamento o valor devido a título de alimentos, sem que houvesse demonstração de teratologia ou ilegalidade passível de sanatória na presente via. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 150.4705.2020.8200

118 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Servidor público. Desconto em folha dos valores recebidos indevidamente. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Verba de natureza alimentar. Boa fé do servidor. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 133.1212.6594.2680

119 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de procedência, fixando alimentos em favor da autora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do réu, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal da autora, não podendo o valor da pensão ser inferior a 71% do salário mínimo nacional vigente. Apelo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova documental superveniente. Réu que insurge-se quanto aos percentuais arbitrados, alegando gastos elevados incompatíveis com a renda mensal declarada pela própria mãe da menor, ser genitor de outro menor e ressaltando sua renda flutuante, por ser motorista de aplicativo. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. O fato da mãe possuir maior remuneração não exonera o genitor de seu dever de prover. Princípio da Igualdade entre os filhos (art. 227§ 6º, da CF/88) que não tem natureza absoluta, admitindo-se a fixação de alimentos distintos pela existência de necessidades diferenciadas ou de capacidades contributivas distintas dos genitores. A ausência de vínculo empregatício formal autoriza que a base de cálculo da verba alimentar seja o salário mínimo nacional, como corretamente considerado em sentença. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar arbitrado. Conclui-se pela permanência da capacidade do alimentante de pensionar a filha na forma determinada. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 142.7805.3002.0900

120 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5026.4400

121 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos mensais do correntista. Deferimento da antecipação de tutela para esse fim. Necessidade da limitação, em face do caráter alimentar da remuneração. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0032.9100

122 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE... ()

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Doc. 204.4533.2005.0800

123 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Medida excepcional. Existência de vínculo empregatício. Possibilidade de implantação em folha de pagamento da prestação alimentícia regular e do saldo remanescente da dívida parcelado. CPC/2015, art. 529, caput e § 3º. Desnecessidade e ineficácia da restrição pessoal. Conversão para o rito da constrição patrimonial. Cabimento. CPC/2015, art. 528.

«1 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (, § 7º). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar o débito justificará o inadimplemento, de modo a obstar o decreto prisional (§ 2º). 2 - Embora a dívida em discussão inicialmente autorizasse o processamento do cumprimento de sentença ... ()

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Doc. 845.5465.9840.4140

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A PENSÃO EM 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXOU O PERCENTUAL DE 35% DONTR O SALÁRIO MÍNIMO NACINAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO. RECURSO DO RÉU (GENITOR) DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE PENSIONAMENTO À PRIMEIRA APELADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E POSSUI SEU PRÓPRIO SUSTENTO E QUE O SEGUNDO APELADO, MENOR DE IDADE, NÃO ESTUDA, MAS JÁ TRABALHA.

Entendimento assente no STJ no sentido de que a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos, inocorrente no caso em tela. Confirmação dos percentuais da pensão alimentícia por estarem em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A inclusão da obrigação do alimentante custear... ()

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Doc. 172.2463.3000.3000

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Razoabilidade. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do sindicato nacional dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se à possibilidade de serem descontados os dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência do exercício do direito de greve e, sendo possível, a definição do limite a ser deduzido mensalmente de sua respectiva remuneração. 2. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação desta Corte Superior de que, no caso de greve, não há impedimento ou ilegalidade no desconto dos dias parados. Precedentes: AgRg no REsp. 1... ()

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Doc. 164.7400.5001.3100

126 - TJSP. Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.

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Doc. 162.2954.6001.5300

127 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. 2. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio d... ()

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Doc. 162.3361.1005.1600

128 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. 2. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio d... ()

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Doc. 831.1685.0357.5689

129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. MERA VICISSITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. 172.2430.3001.4000

130 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade. Ordem de desconto em folha de pagamento. Possibilidade.

«1. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de se determinar o bloqueio em folha de pagamento de 5 % (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da recorrida, para o pagamento de ho... ()

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Doc. 153.9805.0033.0100

131 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cobrança abusiva. Não configuração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Desconto. Limite legal. Observância. Parcela. Depósito. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisão contratual antecipação de tutela. Inscrição em órgão de proteção ao crédito.

«Mesmo pendente a ação de revisão contratual, é possível o cadastro do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito caso haja inadimplência, e somente não será permitido se, negado o debito ou parte dele, haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e desde que haja depósito de valores incontroversos, ou, caução idônea. No caso, em que é alegada a cobrança de encargo... ()

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Doc. 146.4212.2010.0300

132 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Funcionária Pública Municipal. Cláusula contratual prevendo o desconto das parcelas em sua folha de pagamento. Prática que se mostra abusiva no caso. Descontos que devem ser cessados a partir da manifestação de desacordo da contratante. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o banco valer-se das vias judiciais adequadas para cobrar a dívida. Nulidade da cláusula declarada. Declaratória julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 284.9453.6769.1052

133 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais, abatidos os descontos obrigatórios e, na ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 57% (cinquenta e sete por cento) do salário mínimo. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, caso haja vínculo empregatício, mediante desconto em folha ou 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, caso não se comprove vínculo empregatício. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, deduzidos os descontos obrigatórios, e no caso de inexistência desse vínculo, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Determinou, ainda, que o réu arque com 50% do valor do material e uniforme escolar em escola pública (inclusive mochila e tênis), mediante apresentação de lista de material e 50% do valor dos medicamentos/tratamentos médicos, oftalmológicos e odontológicos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Relativização do princípio da congruência. Precedentes. Menor atualmente com 12 (doze) anos de idade, representada por sua mãe, (atualmente com 33 anos de idade), mora em Duque de Caxias de aluguel e trabalha como recepcionista. O pai (atualmente com 39 anos de idade), reside em Duque de Caxias, não paga aluguel, possui outra filha mais velha, é motorista do aplicativo, e eventualmente, motorista de caminhão. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Existência de outra filha que, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção integral da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 150.5244.7009.6000

134 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do de... ()

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Doc. 549.0316.4246.6671

135 - TJSP. Apelação - Contratos bancário de empréstimos consignados - Ilegitimidade passiva - Preliminar rejeitada - Teoria da asserção - Desconto automático das prestações em folha de pagamento da parte autora - Limitação dos descontos a 30% do valor líquido dos recebimentos do Autor - Natureza alimentar do crédito - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

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Doc. 162.2750.1004.4700

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação consensual. Homologação de acordo de pensão alimentícia. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Pagamento do débito por desconto em folha. Possibilidade. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos. 2. O agravante não se desobrigou de rebater fundamento da decisão agravada referente à possibilidade de desconto de débito alimentar em folha de pagamento; circunstância que atrai o enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. «Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, conclui... ()

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Doc. 898.2477.2229.6737

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Alimentos arbitrados no equivalente a 30% dos vencimentos do recorrente. Informes uníssonos no sentido de que um dos credores - filho maior - passou a com ele residir. Apontamentos de que, a despeito da substancial alteração fática, numerário algum seria conferido a tal credor, malgrado o regular desconto havido em folha. Obrigação, por ora mantida, porque condizente e proporcional à hipótese dos autos, atendido assim o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Lado outro, rateio do produto é medida em que se impõe, em prol da isonomia entre os credores. Instrução que se avizinha, a permitir novo equacionamento, a maior ou menor, se o caso. Necessidade de crédito em conta de 50% do valor da pensão na conta de titularidade do efetivo credor. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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Doc. 341.2386.0800.5778

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR APÓS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2014. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DEMANDA QUE CARECE DA DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE.

No presente caso, cinge-se a controvérsia quanto ao valor dos alimentos prestados e a necessidade dele ser descontado diretamente em folha. Quanto ao pleito referente à pretendida majoração dos alimentos anteriormente fixados, por acordo homologado no ano de 2014, esse depende de dilação probatória, uma vez que a prova de superior capacidade econômica do agravado colacionada, isoladamente considerada, não se presta a tal desiderato, porquanto não há discriminação das verbas por ele ... ()

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Doc. 150.1392.0002.6600

139 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos.

«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 864.8769.5893.9057

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Gratuidade de justiça requerida no apelo pela associação que restou indeferida. 2. Associação ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabe, nos termos do , II. 3. Efetuados descontos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário do autor, sem sua expressa autorização, referentes às mensalidades associativas não pactuadas. 4. Ilicitude que enseja o dever de indenizar os danos caus... ()

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Doc. 162.3714.4002.4600

141 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do... ()

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Doc. 220.5181.1403.8661

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de limitação de desconto em conta-corrente. Descontos realizados diretamente na conta-corrente da requerente. Hipótese distinta do desconto em folha. Aplicação da limitação legal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e... ()

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Doc. 871.0715.4529.7050

143 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 35% dos rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos realizados em folh... ()

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Doc. 204.5932.9725.5354

144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para limitar os desco... ()

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Doc. 103.1674.7250.5400

145 - TJSC. Alimentos. Embargos à execução de alimentos.

«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum» seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.»

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Doc. 142.8617.2362.8332

146 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR EM FAVOR DA CRIANÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GENITOR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PERCENTUAL EM FOLHA DE PAGAMENTO A UM SALÁRIO MÍNIMO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, TENDO DESISTIDO POSTERIORMENTE DO RECURSO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO TÃO SOMENTE PARA NÃO VINCULAR OS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO AUTORAL CUJA DESISTÊNCIA ORA SE HOMOLOGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Caso em exame: 1.1. Apelação do alimentante alegando incapacidade financeira em suportar os alimentos como fixados, pugnando pelo afastamento da cláusula que vincula o percentual de 15% em folha de pagamento a um salário mínimo. 1.2. Apelo da alimentada visando a majoração dos alimentos, tendo desistido posteriormente do recurso. II. Questão em discussão: 2.1. Analisar a possibilidade de afastar a cláusula que vincula o percentual de 15% em folha de pagamento a um salário mínimo,... ()

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Doc. 140.2285.9002.1500

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento, razão p... ()

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Doc. 141.5000.9962.8505

148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - REMUNERAÇÃO MODESTA DA ALIMENTANDA EM INÍCIO DE VIDA - CONTEXTO DE CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR UNIPESSOAL DA ALIMENTANDA - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - ALIMENTOS REDUZIDOS PARA VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do , sobrevindo mudança na situação de quem paga ou de quem recebe os alimentos, a fixação da verba poderá ser revisitada, a fim de que seja readequada e passe a ser paga em moldes que melhor se adequem à realidade das partes. 2. Já reduzidos através de tutela de urgência deferida pelo tribunal para valor módico, os alimentos destinados à manutenção de alimentanda que alcançou recentemente a maioridade devem subsistir até que a dilação probatória lance luze... ()

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Doc. 103.2110.5002.0900

149 - TJSP. Alimentos. Repetição de indébito. Irrepetibilidade. Desconto duplo da mesma pensão nas folhas de pagamento de ambos os empregos do devedor. Inviabilidade de devolução do pago a mais. Possibilidade, porém, de considerar o excedente como adiantamento parcelado das prestações vincendas. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo havido desconto duplicado da pensão devida, em ambas as fontes de renda do devedor, embora inviável a devolução do pago a mais, é possível considerar o excedente como adiantamento das prestações vincendas.

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Doc. 320.4539.3869.7726

150 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS E DE POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, A SER PAGO PELO RÉU EM FAVOR DA AUTORA PELO PRAZO DE 12 MESES, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. APELO DO RÉU QUE, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS PLEITEADOS, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS POR PARTE DA AUTORA, NEM CIRCUNSTÂNCIA QUE A INCAPACITE PARA A MANUTENÇÃO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ATESTAM QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU QUADRO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO, BEM COMO POSSUI FIBROMIALGIA, MAS NÃO DEMONSTRAM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A SUA COMPLETA INCAPACIDADE LABORATIVA. TAIS LAUDOS TÃO SOMENTE INDICAM A NECESSIDADE DE A AUTORA PERMANECER EM TRATAMENTO MÉDICO, COM MEDICAÇÃO E EXERCÍCIOS FÍSICOS. ADEMAIS, MESMO JÁ ACOMETIDA DE TAIS AGRAVOS DE SAÚDE, A APELADA CONFIRMA QUE LABOROU COMO CUIDADORA DE IDOSA, CONFORME SE VERIFICA EM SUAS CONTRARRAZÕES. CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A PRESENÇA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE AUTORA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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