Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AJUSTADOS, SOFRENDO PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PLANO MERITÓRIO. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AO PROCESSO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A DINÂMICA CONTRATUAL, COLACIONADO O PRIMEIRO AJUSTE FIRMADO EM 2016, E AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDICAM QUE O PLÁSTICO FOI UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZOU-SE DA LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, TENDO, INCLUSIVE, EFETUADO SAQUES QUE, POSTERIORMENTE, LHE FORAM COBRADOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, COMO REGULARMENTE CONTRATADO. AVENÇA EM QUESTÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONTRATANTE À TODAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES QUE SE RECONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. .

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454 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Militar das forças armadas. Ação de obrigação de fazer. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.

455 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

456 - STJ. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débitos e descontos em conta corrente e folha de pagamento. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Mera transcrição de

457 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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458 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pleito de revisão dos valores devidos pelo autor a sua filha, a título de alimentos. Inconformismo do demandante. Na hipótese, a controvérsia versa sobre o quantum arbitrado para a obrigação alimentícia, cujo valor deve ser fixado «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada», conforme disposto no § 1º do CCB, art. 1.694. Com efeito, tem-se que o dever alimentar, na espécie, decorre do poder familiar. Agravada que moveu ação de alimentos em face do agravante, na qual homologado acordo em que estipulada a obrigação do autor de pagar pensão em favor de sua filha, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo seus rendimentos brutos, sendo que, existindo vínculo empregatício, esse patamar subiria para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, com desconto em folha. Sob o fundamento de alteração drástica em sua situação financeira, acentuada pelo aumento do custo de vida, o recorrente propôs, em 2022, a ação revisional que tramita perante o Juízo a quo, alegando que se encontra doente e, em decorrência da crise gerada pela pandemia, está desempregado. Sustenta, ainda, que a sua genitora, a qual sempre lhe ajudou a arcar com a obrigação alimentícia, não tem mais condições de fazê-lo. Ocorre que o demandante não juntou aos autos do feito de origem nenhum comprovante de despesas, com exceção da conta de luz, apresentada como comprovante de endereço, deixando de comprovar a ocorrência da alegada alteração de sua capacidade financeira, a ensejar a redução da pensão, nos moldes requeridos. Além disso, o agravante não acostou laudo médico comprovando que ele é portador de alguma enfermidade. Suposta insuficiência de recursos da avó paterna da menor não serve de argumento para a revisão pretendida, já que essa contribuição não foi prevista originalmente no acordo celebrado, conforme devidamente pontuado pelo Parquet. Com relação ao aumento do custo de vida, trata-se de situação que atinge a toda a população, incluindo a ré e a sua representante legal, não gozando esta da prerrogativa de deixar de arcar com as despesas ordinárias da infante. Ademais, quando do ajuizamento da demanda originária, os efeitos mais drásticos da pandemia já se encontravam superados, inexistindo mais qualquer tipo de restrição, tendo sido retomadas integralmente as atividades econômicas. Responsabilidade pelo sustento da filha que cabe a ambos os genitores, de forma proporcional, sendo certo que o quantum estabelecido anteriormente atende ao binômio necessidade-possibilidade e está em conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal sobre o tema, inexistindo qualquer embasamento que permita a sua alteração neste momento processual. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS POSTULADO EM FAVOR DE AMBAS AS AUTORAS, ORA AGRAVADAS, QUEM SEJAM, A ESPOSA E A FILHA DO CASAL. O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE CONDIZENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM AS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR, DEVENDO AS PARTES RÉS COMPROVAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SOB PENA DE MULTA DO DÉCUPLO DO VALOR QUE FOR COBRADO A MAIOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO COLEGIADO, EM QUE PESE SER O AGRAVADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TAMBÉM SE APLICAM OS ENUNCIADOS 200 E 295 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA Lei 10.820/2003. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE AUTORAL AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. REPUTA-SE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RESSALTA-SE QUE TAL PERCENTUAL NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO VIOLA O DIREITO CREDITÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESTARTE, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. NÃO SE AFIGURA LÍCITA, AINDA QUE SOB O MANTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, A APROPRIAÇÃO DE PORCENTAGEM EXCESSIVA DO SALÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA SOLIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PERQUIRIDO. VEDADA QUALQUER MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO INVOLUNTÁRIA À VERBA SALARIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. HÁ FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VEZ QUE, SE A TUTELA NÃO FOR ANTECIPADA, O DEMANDANTE SERÁ PRIVADO DE PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA REMUNERAÇÃO, CUJO CARÁTER ALIMENTAR É MANIFESTO. A MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. FINALIDADE EM EVITAR QUE A RÉ SE FURTE AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA E APLICADA SOMENTE EM CASO DE DESATENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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462 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

463 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE 45% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS PARA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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464 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO GENITOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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466 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELO GENITOR. FIXAÇÃODA PENSÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, E ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE DEVE DILIGENCIAR PARA CUMPRIR COM A SUA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A SUA PARTE PARA O PAGAMENTO DOS GASTOS BÁSICOS DE SEU ÚNICO FILHO, GARANTINDO-LHE UMA VIDA DIGNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

467 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

468 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu. Recurso da autora provido e do réu não provido

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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

471 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos gravídicos. Nascimento da criança, com convolação do pedido de alimentos em seu favor. Pretensão de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação da alimentada. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Ação de alimentos gravídicos convolada em pedido de alimentos após o nascimento da criança ocorrido no curso da demanda. A representante legal alega ter vivido em união estável com o pai da criança, existindo uma outra filha em comum. 2. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 15% dos seus ganhos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescidos do custeio de metade das despesas com material escolar, uniforme, matrícula escolar, e medicamentos excepcionais, devidamente comprovados. 4. Irresignação da alimentada, objetivando a majoração dos alimentos, nos moldes requeridos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade da alimentada, para fins de fixação da pensão alimentícia. III - Razões de decidir 1. No caso, a destinatária da pensão alimentícia é menor com atualmente 2 anos de idade, que depende totalmente de seus genitores para prover a sua subsistência. 2. O réu, apesar de devidamente citado, não se manifestou nos autos, sendo decretada a sua revelia, o que impossibilitou a análise de sua real condição econômica. 3. O genitor possui outra filha, irmã da alimentada, que igualmente, ingressou com ação de alimentos e, naqueles autos, foi homologado acordo entre as partes, fixando os alimentos no percentual de 15% de sua renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescidos do pagamento de metade das despesas comprovadas com medicamentos excepcionais e material escolar. 4. Princípio da igualdade de tratamento entre os filhos. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.   ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.694 e 1.699, do Código Civil, e CPC, art. 345, II. Jurisprudência relevante citada: 0002729-26.2021.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) e 0017551-26.2017.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 14/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).

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472 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Conduta social. Prática de novo delito durante o desconto de pena em regime aberto. Motivação idônea declinada para elevação da básica. Writ não conhecido.

473 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.

474 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Pretensão voltada à «limitação dos descontos em 35% da renda líquida, nos moldes do plano de pagamento da inicial". Autor que ocupa o cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Consignações em folha sujeitas aos patamares estabelecidos pelas Leis Municipais 1.535/1990 e 7.107/2021. Empréstimo firmado em 20/08/2020 que deve observar o disposto no então vigente Lei 1.535/1990, art. 11, caput, segundo o qual, «[i]ncluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, as consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais do servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe serão feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual". Mútuo e cartões consignado e de benefícios contratados a partir de junho/2022 que se submetem à disciplina do diploma edil publicado no ano de 2021. Incidência do «limite máximo de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios», previsto no art. 1º da mencionada Lei 7.107/21, reservando-se, nos termos do art. 1º do Decreto Rio 51.933/23, «máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) destinado para as operações de empréstimos consignados», «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado», e «mínimo de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para as operações, inclusive saque, de cartão consignado de benefício". Contracheques acostados à inicial evidenciando a extrapolação dos patamares legais aplicáveis ao caso. Plausabilidade do direito autoral demonstrada quanto às deduções em folha. Periculum in mora decorrente da natureza alimentar da verba comprometida. Ausência, todavia, de elementos comprobatórios de descontos em conta corrente supostamente efetuados pelas demais instituições requeridas. Necessidade de maior dilação probatória. Reforma do decisum tão somente para determinar a limitação das rubricas oriundas de empréstimos e cartões consignados aos limites previstos na legislação municipal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ADEQUADAMENTE FIXADA, TENDO COMO PARÂMETRO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DO VALOR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, NA QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

477 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de acidentes pessoais pretensamente celebrado com a parte ré. Aduz, no entanto, que não assinou contrato algum com a seguradora. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois o contrato foi supostamente firmado entre a parte autora e a parte ré Binclub, não sendo parte o banco, nem tendo se beneficiado dos supostos descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora. 3. A ré não fez prova nos autos de que realmente houve a contratação. Desta feita, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há manifestação de vontade do autor em celebra-los, sendo, portanto, nulo de pleno direito. É certo que houve falha na prestação de serviços da requerida. 4. Não há dúvida de que se deduz dano moral do desconto indevido no benefício previdenciário, sobremaneira pelo dissabor experimentado pelo autor, ao se ver compelido a buscar, sem sucesso, a solução da situação, tudo por conta da vulnerabilidade do sistema mantido pela requerida. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Há de se levar em conta que somente houve um único desconto na conta do autor do pequeno valor de R$ 61,90. Indenização fixada em R$ 3.000,00, suficiente para amenizar o sofrimento por que passou o autor e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS - LAUDO PRODUZIDO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 47810365, PROPOSTA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - BMG MASTER» ADE 7792972, ASSIM COMO DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE DE 31/03/2008 - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS CONTRATOS - RECURSO NÃO PROVIDO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 39698912, E «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» ADE 46776495 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR QUANTO AOS CONTRATOS AGORA RECONHECIDOS INEXIGIVEIS - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO A SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALORES QUE SE ADEQUADAM AOS LIMITES DA CORTE - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE RELATIVA A LITIGÂNCIA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL QUE NÃO SE TRADUZ EM LITIGÂNCIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVID

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR. I.

481 - TJRS. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA. NÃO CONHECIMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, NO CASO.

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 12,5% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DO VÍNCULO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO HORA-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AUXÍLIO-ESCOLA, AVISO PRÉVIO, SALÁRIO-FAMÍLIA, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS DE NATUREZA RESILITÓRIAS (SEM CUNHO INDENIZATÓRIO). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

483 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

484 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AO SEU FILHO MENOR, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE OU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO PELO JUÍZO A QUO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS, CONTUDO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTANDO É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (09 ANOS), SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. SALIENTO QUE O FATO DE TER QUE ARCAR COM DESPESAS DE OUTRA FILHA MENOR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A PARTE ALIMENTANTE SE EXIMIR DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O ALIMENTANDO. POR FIM, EMBORA HAJA NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A PRISÃO DO AUTOR ALIMENTANTE, NO CURSO DO PROCESSO, IMPENDE REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE ESTE MERO FATO NÃO EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO-SE, AINDA, SER PONDERADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.930.306/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/03/2022, DJE DE 30/03/2022; RESP 1.886.554/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 03/12/2020). COM EFEITO, IN CASU, NÃO MERECE ACOLHIDA A JUSTIFICATIVA DE QUE, PELO SIMPLES FATO DE ESTAR RECLUSO, O AUTOR ALIMENTANTE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOTADAMENTE PORQUE, MESMO DE MANEIRA RESTRITA, HÁ A POSSIBILIDADE DE O PRESO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, BEM COMO PERCEBER AUXÍLIO-RECLUSÃO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO AUTOR ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO), HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA DESTE VÍNCULO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO O RATEIO DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, RESTANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES SUSPENSAS ENQUANTO MANTIDO O ENCARCERAMENTO, SE AUSENTE EXERCÍCIO LABORAL NO PERÍODO, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA AO SUSTENTO DO MENOR, NÃO DESTOANDO DOS PATAMARES COMUMENTE FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA MENOR NO DOMICÍLIO DA GENITORA E ARBITRANDO A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA APELADA QUE, MESMO QUE CONCISA, NÃO DESCUMPRIU O DEVER IMPOSTO PELOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º, DO CPC. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INCLUSIVE SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEMANDADO QUE É MILITAR INATIVO DO EXÉRCITO, PERCEBENDO RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$1.580,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O APELANTE PRESTA ALIMENTOS EM PERCENTUAL IDÊNTICO A DUAS OUTRAS FILHAS, ADVINDAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DA DEMANDANTE DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELAS IRMÃS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O ALIMENTANTE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA GENITORA IDOSA E ENFERMA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA O PERCENTUAL DE 10% DE SEUS PROVENTOS, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA INFANTE. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS» - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - A

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

488 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contratos bancários - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão à limitação de descontos em folha de pagamento, relativos aos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito. Limitação de descontos - Impossibilidade, neste momento processual - Não demonstração dos elementos que evidenciem o perigo de dano e a urgência necessária - Descontos de empréstimos consignados que, em cognição sumária, ocorrem desde 2018, inexistindo insurgência da parte durante longo período de tempo - Necessidade de observância do regular contraditório - Ausência, neste momento, dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso improvido

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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. 2. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Valores pagos de forma indevida. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Descontos em folha. Possibilidade.

491 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS 14.5092022 E 14.431/2022, QUE AMPLIARAM A MARGEM PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRAZOABILIDADE NO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITARES E CIVIS, QUANDO SE TRATA DE ENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO CONTIDA NAS NORMAS DOS ARTS. 4º, III, E 51, IV E XV, DO CDC. DESCONTOS QUE NO CASO CONCRETO EXCEDEM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEJAM ADEQUADOS AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COM A INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR DO AUTOR PARA 26% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, SENDO 13% PARA CADA CRIANÇA, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM 34% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR METADE DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, BEM COMO REALIZAR O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA 2ª RÉ. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

493 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. O réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pela autora. Recurso parcialmente provido

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494 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CERCA DE R$ 678,78). RÉU QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO AUXILIAR DE PLATAFORMA, COM GANHO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 4.525,23, OFERECENDO PLANO DE SAÚDE À FILHA E REPRESENTANTE LEGAL. REQUERENTE QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 1 ANO DE IDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. GENITORA QUE, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EM DINHEIRO DE R$ 678,78, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. APELANTE QUE ALEGA SUPORTAR OUTRAS DESPESAS EM FAVOR DA ALIMENTANDA, NO IMPORTE DE R$ 600,00 MENSAIS, PORÉM INEXISTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A RESPEITO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. NESSE CONTEXTO, CONSTATADO QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZOU O ADEQUADO COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, NÃO HÁ, AO MENOS POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO GENITOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

498 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA À POSSIBIIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E À NECESSIDADE DE SUA FILHA, PARA UMA VIDA DIGNA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES, QUE DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS PARA TANTO. GENITORA DA MENOR, COM QUEM ELA RESIDE, QUE JÁ ARCA COM GRANDE PARTE DE SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, IInão configurada. Ação cautelar. Propositura da ação principal no prazo legal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo regimental desprovido.

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS SUPORTADAS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. 1.