TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulatória e Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou a nulidade do contrato de seguro, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixando custas processuais e honorários sucumbenciais em 70% para a ré e 30% para a autora. O autor apelou, requerendo a devolução em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, além da condenação por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais.
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