TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE E POUPANÇA. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. OS CONTRATOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE OS ENCARGOS ESTAVAM INFORMADOS NOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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