Alimentos Desconto Em Folha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 338.7302.4795.5993

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE-LA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO REALIZADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DENOMINADO ¿CONTRIB. PREVABRAP¿. PRESENÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCES-SÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DESNECESSI-DADE DE SE APLICAR MULTA DIÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137785929) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CON-CESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexis-tência de débito, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a Autora, ora Agravada, reclamou de descontos efetuados men-salmente em seu benefício previdenciário, denomi-nados ¿CONTRIB. PREVABRAP¿, no valor de R$53,18, a partir de abril de 2024, referente a rela-ção jurídica não reconhecida. Na espécie, verifica-se que há probabilidade do di-reito perseguido pela Demandante (fumus boni ju-ris), tendo... ()

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Doc. 265.2574.8675.4572

202 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto... ()

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Doc. 651.0493.6970.3780

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Comprovada a contratação do empréstimo por meio de fraude. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 479 do STJ e 94 desta Corte de Justiça. Falha na prestação de serviço caracterizada. Descontos indevidos. Os danos morais, in casu, restaram caracterizados, uma vez que a supressão indevida de valores mensais da... ()

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Doc. 162.6812.9000.2200

204 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os descontos na folha de pagamento de Servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 162.6812.9000.2700

205 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os descontos na folha de pagamento de Servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 155.7491.5002.7700

206 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4925.1000.1600

207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo interno do banco bmg s/a a que se nega provimento.

«1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da r... ()

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Doc. 267.6066.8387.9126

208 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Rendimentos líquidos mensais da agravante que são inferiores a dois salários-mínimos - Caso em que, diante da natureza da ação em estudo, a qual envolve a contratação de vários empréstimos pela agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido em parte, quanto à justiça gratuita. Tutela de urgência - Contratos bancários - Pretendida a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos firmados com o banco agravado a 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Tese que há de ser observada em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Art. 927, III, do atual CPC. Tutela de urgência - Contratos bancários - Limitação dos descontos a 30% cabível apenas em relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento - Caso em que os contratos celebrados entre as partes possuem previsão para que as parcelas sejam debitadas diretamente da conta corrente da agravante - Hipótese em que o desconto de um dos contratos em folha de pagamento não ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos líquidos da agravante - Agravante que, caso desejar, poderá requerer à instituição financeira, formalmente, a revogação da autorização dos débitos em conta corrente das parcelas dos contratos de empréstimo - Concessão da tutela que não se legitima

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Doc. 122.3807.8691.1947

209 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS NAS MODALIDADES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1085 STJ. PREVALÊNCIA SOBRE AS SÚMULAS 200 DE 295 TJRJ. TUTELA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS, QUE ATINGIRAM, TAMBÉM, AQUELES COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. O STJ EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESPS. 1.863.973/SP E 1.877.113/SP ¿ TEMA 1085, FIRMANDOSE A SEGUINTE TESE REPETITIVA: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. 5. TEMA 1085 QUE PREVALECE SOBRE AS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. 6. DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM, LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, COMO RESTOU DENOTADO PELO ENTENDIMENTO DO STJ, DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA EM REGRAMENTO PRÓPRIO ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 7. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 8. TUTELA CASSADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 196.6846.7056.5470

210 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação Revisional de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Obrigação alimentar fixada em 18% dos ganhos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e em 20% do salário-mínimo, quando ausente o vínculo. Insurgência das partes. i. Os percentuais arbitrados observam às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na acanhada prova produzida, notadamente, quanto às possibilidades do alimentante, eis que exerce a função de motorista e possui outros dois filhos com 4 e 6 anos, e às necessidades do menor. ii. Pequena integração na sentença para que a verba alimentar, em caso de vínculo, incida sobre 13º salário, férias, horas extras, salário família, adicionais, gratificações e verbas rescisórias, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, desde que não inferior a 20% do salário-mínimo, mediante desconto em folha e depósito em conta corrente aberta em nome da RLM. Tema 192 do STJ. Recurso do autor a que se nega provimento e recurso do réu a que se dá parcial provimento.

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Doc. 632.0911.0952.3857

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO. 1.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos da autora. 2. Princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda que devem ser mitigados para garantir a proteção da dignidade da pessoa humana e o princípio do mínimo existencial, considerando-se o caráter alimentar da remuneração. 3. Descontos relativos a mútuo bancário que não podem ultrapassar o percentual de 30% da renda do devedor. Precedentes do STJ. 4. Recursos co... ()

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Doc. 167.4296.6500.3211

212 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de alimentos ajuizada em face de seu genitor, fixando os alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício e em 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo. A parte autora recorreu requerendo a majoração dos alimentos para 40% dos rendimentos ou 50% do salário-mínimo, conforme o caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em disc... ()

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Doc. 419.9779.0520.8737

213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. DECISÃO REVOGADA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de limitação de descontos ajuizada, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados, bem como a suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, motivo da irresignação da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos do consumidor para garantir o mínimo existencial; III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes os requ... ()

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Doc. 334.7231.8043.6413

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

1. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos (deduzidos os descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas rescisórias, 13º salário, férias, RAS e demais verbas de natureza remuneratórias e resilitórias, mediante desconto em folha. Igual percentual do FGTS e PIS deverá ser retido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, visando resguardar eventual débito alimentar. E, na hipótes... ()

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Doc. 662.4139.4336.8099

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que fixou os alimentos provisórios no percentual de 100% (cem por cento) sobre um salário-mínimo nacional vigente e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, no percentual de 28% (vinte e oito por cento) dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre PIS/PASEP, férias, 13º salário, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, agregada a parcela do salário-família referente a dois filhos menores, se houver, a ser paga através de desconto em folha de pagamento.... ()

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Doc. 117.7849.1036.6627

216 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCER A PROFISSÃO. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS, FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 12 MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou em parte o pedido formulado na inicial para fixar os alimentos definitivos, a serem arcados pelo réu em favor da autora, apenas pelo período de 2 anos, em 10% dos ganhos brutos do autor, salvo os descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1. É cabível, em sede de apelação, as impugnações de ambas ... ()

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Doc. 153.0554.1005.6000

217 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. É lícita a contratação que prevê autorização para o credor proceder ao desconto do valor da dívida diretamente na conta do devedor ou em sua folha de pagamento. Limitação da verba, de natureza alimentar, a 30%, com o fito de garantir a consecução dos empréstimos, ao mesmo tempo em que se garante a sobrevivência do cliente. Prevalência da Lei 10.820/2003 sobre o Decreto Estadual 51.314/06. Limitação de rigor, assinada indenização por dano moral em decorrência dos excessos cometidos pela instituição bancária. Recurso provido.

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Doc. 147.7677.3288.4091

218 - TJSP. ALIMENTOS - REVISÃO -

Autora que pretende a revisão dos alimentos pagos pelo réu, genitor, vez que previstos em 2018 em 30% do salário-mínimo, quando estava este desempregado - Réu que atualmente trabalha com registro em carteira de trabalho, pelo que pede a fixação da verba, na hipótese, em 30% dos ganhos líquidos deste - Sentença de parcial provimento, fixado o desconto em 20% sobre os rendimentos líquidos do pai em caso de trabalho formal, mantida a verba originária para caso de desemprego - Recurso da... ()

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Doc. 748.2275.7552.6439

219 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito co... ()

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Doc. 778.2089.6497.6674

220 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos para majorar a obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado na sentença a título de obrigação alimentar do réu em favor de sua filha merece ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obrigação dos genitores quanto ao sustento da filha, na medida de suas possibilidades e esforços mútuos. 4. A prestação alimentar ... ()

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Doc. 430.1975.8534.8347

221 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Repactuação de Dívidas". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado. Rendimentos médios no valor de R$7.248,62. Valor das custas iniciais de R$2.543,00, aproximadamente. Empréstimos com desconto em folha que soma R$1.605,84. Agravante com dois filhos menores de idade. Contratação de mais quatro empréstimos. Relatório do Banco Central. Sopesamento de todas as peculiaridades do caso concreto. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 678.8857.5966.1058

222 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c antecipação de tutela - Tutela de urgência - Pedido feito pelo agravante para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravante, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela requerida antes da instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 954.7232.7436.8855

223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial dos pedidos para reconhecer a obrigação alimentar a cargo do autor, cabendo-lhe efetuar o pagamento da respectiva pensão em favor dos filhos no importe de 30% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, sendo 15% para cada filho e 30% dos rendimentos brutos do autor (deduzidas as parcelas de IR e contribuição previdenciária), sendo 15% para cada filho, a serem adimplidos até o quinto dia útil de cada mês su... ()

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Doc. 170.5463.5541.7519

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixa a verba alimentar para a filha menor em 15% dos rendimentos brutos do réu, excetuando-se os descontos obrigatórios e incidindo-se sobre todas as verbas de natureza remuneratória; em caso de inexistência de vínculo, alimentos fixados em 100% sobre o salário-mínimo. Irresignação do réu, que pleiteia sua redução. Obrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos genitores. Trinômio (razoabilidade ou proporcionalidade/ necessidade/possi... ()

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Doc. 641.7550.3525.0199

225 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ ... ()

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Doc. 393.9824.7957.0646

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Presente a verossimilhança das alegações e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar, tendo em vista que a Medida Provisória 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha d... ()

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Doc. 800.9009.1077.5283

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Presente a verossimilhança da narrativa e o evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da retenção de considerável quantia de verba alimentar. Entretanto, a Medida Provisória 1.132, de 3 de agosto de 2022, convertida na Lei 14.509/2022, vigente a partir de 28 de dezembro de 2022, regulamentou especificamente essa questão, estabelecendo o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagament... ()

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Doc. 268.9812.8328.6023

228 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos em folha de pagamento de servidor público estadual a 30% de sua remuneração recebida e determinou abstenção de negativação do nome do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no para a concessão da tutela de urgência que limita os descontos em folha de pagamento e... ()

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Doc. 260.6497.4278.0123

229 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tu... ()

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Doc. 388.5858.8414.4690

230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tu... ()

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Doc. 331.1685.6100.5388

231 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tute... ()

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Doc. 138.1021.2000.0000

232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada. Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para segurados do Regime Geral de Previdência Social, o que denota a n... ()

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Doc. 760.2203.6895.4481

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - INSTRUMENTOS - DADOS INAUTÊNTICOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. - A

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. - É reconhecida a inexistência de contratação de Cartão de Crédito Consignado, quando os Instrumentos apresentados contêm elementos inautênticos e indevidamente atribuídos ao Demandante, conforme apurado em Perícia Grafotécnica. - Os descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem lastro negocial legítimo, evidenciando grave ne... ()

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Doc. 152.4673.8726.9290

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA - DIFERENCIAÇÃO EXISTENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O

deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). - A limitação de desconto referente ao empréstimo nos quais o cliente autoriza o débito das prestações em conta corrente não se aplica aos contratos de empréstimo nos quais o cliente autoriza o débito das prestações em conta corrente (REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 329.3505.6103.5530

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. 2. Sentença de procedência parcial que fixou alimentos no montante de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo mensal, quando sem vínculo empregatício, ou, hipótese de vir o réu a trabalhar com vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento. 3. Apelação do réu pretendendo a redução do valor fixado para 20% (vinte po... ()

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Doc. 195.8008.6950.7882

236 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA. MÚLTIPLAS ENTIDADES CREDITÍCIAS RÉS. PRETENSÃO QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS DE 30% DO RENDIMENTO BRUTO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. VERIFICAÇÃO SE A TUTELA OUTORGADA À PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LIMITANDO EM 30% DO RENDIMENTO BRUTO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA, ALCANÇA OS DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA (DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA TAL COMO OUTORGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA É PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ENCONTRANDO-SE, DAÍ, SEUS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DISCIPLINADOS PELO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. 4. ENTIDADE CREDITÍCIA AGRAVANTE CONCEDEU À PARTE AUTORA DUAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMOS, A SABER: A) CARTÃO CONSIGNADO, NO VALOR DE R$ 96,00 E; B) CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA NO VALOR DE R$ 869,80. 5. LEGISLAÇÃO, EM SEU art. 6º, QUE LIMITA OS DESCONTOS SOBRE A RENDA BRUTA, EXCLUINDO AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS, EM 35%, SENDO 30% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA CARTÃO CONSIGNADO. 6. PREVISÃO NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DE DESCONTO NA FORMA DE CARTÃO BENEFÍCIOS, ATÉ 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO, AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS MENCIONADAS NOS INCISOS III AO XI DO art. 4º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 7. DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSERVOU A ESPECIFICIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA AGRAVANTE, COMO DISCIPLINA A NORMA LEGAL, LIMITANDO TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSTANTES DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, DE FORMA GLOBALIZADA, EM 30% DO RENDIMENTO BRUTO, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA). 8. VERIFICANDO QUE OS DESCONTOS DE BENEFÍCIO CREDCESTA NO VALOR DE R$ R$ 869,80 (407,63 + 462,66) SE ENCONTRA ACIMA DO LIMITE APURADO, NO VALOR DE R$ 560,92, E, FEITA A PRESENTE CORREÇÃO NO CÁLCULO, FICA MANTIDA A MODULAÇÃO DA TUTELA ORIGINÁRIA, QUANDO DO ENFRENTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA QUE SEJA OBSERVADO, EM RELAÇÃO AO RÉU, ORA AGRAVANTE, AS REGRAS IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, OU SEJA, LIMITANDO-O EM 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. 9. VERIFICA-SE, QUE O DESCONTO REGISTRADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NO VALOR DE R$ 96,00 DIZ RESPEITO AO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO MASTER, CUJO DESCONTO SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE PERMITIDO. 10. DESTARTE, NESSE PONTO, DEVE SER AFASTADO DA TUTELA OUTORGADA, O DESCONTO DO CARTÃO CONSIGNADO MASTER, EIS QUE OBSERVADO O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO). 11. DIANTE DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, CONCLUI-SE PELA MODULAÇÃO DA TUTELA ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA, EIS QUE REGISTRADO DESCONTO (R$ 869,80) ACIMA DO LIMITE LEGAL (R$ 560,92) DE 20% (VINTE POR CENTO), E AFASTAMENTO DA MENCIONADA TUTELA, EM RELAÇÃO AO CARTÃO CONSIGNADO, EIS QUE O VALOR DESCONTADO (R$ 96,00) SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA PENSIONISTA. IV. DISPOSITIVO 9. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 300, CAPUT E DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.626/2021 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ: 0094670-88.2024.8.19.0000; 0088174-43.2024.8.19.0000; 0093622-94.2024.8.19.0000; 0050488-17.2024.8.19.0000; 0093639-33.2024.8.19.0000 E 0093635-93.2024.8.19.0000

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Doc. 176.9838.2910.2263

237 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciá... ()

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Doc. 798.7237.4407.3475

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na ... ()

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Doc. 203.5442.5008.8600

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade / inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito e danos morais. Prescrição. Aplicação do CDC, CDC, art. 27. Termo inicial. Data do conhecimento da autoria ou do dano. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de cotejo analítico adequado do dissídio jurisprudencial invocado em recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o agravante nas razões de recurso especial. 2 - O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais o agravante não cuidou de impugnar espec... ()

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Doc. 207.9037.6089.0049

240 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Fraude bancária, na contratação do empréstimo, reconhecida pela ré na ambiência extrajudicial. Instituição financeira que, embora cancelando o contrato junto ao INSS, não diligenciou a exclusão dos respectivos descontos na folha de pagamento do autor. Desconto devolvido somente após o ajuizamento da ação, privando o autor de verba de natureza alimentar por mais de duas semanas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que não deve fluir do evento danoso, mas sim da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, e nesse ponto recurso é provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 167.0695.9001.6200

241 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sindicato dos engenheiros do distrito federal. Desconto da contribuição sindical em folha de pagamento. Servidor público. Fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Inexistência de provas da unicidade do sindicato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, qual seja, obediência ao princípio da legalidade ou da tipicidade tributária. Desse modo, refoge da competência do STJ a apreciação da matéria, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. 3. Rever o entendimento ... ()

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Doc. 12.2601.5000.8200

242 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do , sem impedimento da impenhorabilidade constatada do , IV. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 316.8768.9225.4614

243 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «26% (vinte e seis por cento) de seus vencimentos líquidos, sendo 13% (treze por cento) para cada um, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre décimo-terceiro salário e férias, ou, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo metade para cada filho". Irresignação autoral, almejando a majoração do «percentual da pensão alimentícia a ser descontado em folha de pagamento". Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Elementos probatórios anexados aos autos que comprovam que o Recorrido ostenta possibilidade superior àquela considerada na decisão. Apelado que, até 2021, quitava, espontaneamente, a cifra mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente a mais de 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo vigente à época. Porcentagem fixada na sentença que representa menos de 38% (trinta e oito por cento) do atual salário mínimo. Inegável decréscimo imposto aos Alimentandos, sem amparo probatório no feito. 2º Recorrente que, inclusive, encontra-se em investigação para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Aumento da rubrica para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos defensivos, abatidos somente os descontos obrigatórios, sendo 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) para cada descendente. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte Estadual. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 211.2151.2411.0782

244 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Agravo interno do particular desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante... ()

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Doc. 879.2572.9399.1219

245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos e de restituição dos valores descontados além desse percentual. A autora celebrou contratos de empréstimo com o Banco Santander S/A. sendo que parte dos descontos ocorre diretamente na folha de pagamento e parte na conta corrente, de modo a comprometer em totalidade os valores que recebe a título de apos... ()

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Doc. 192.9670.3000.1500

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 192.9392.5000.5700

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 925.6597.4452.5101

248 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que, dentre outras providências, concedeu a guarda unilateral provisória das infantes à genitora, fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, indeferiu o pedido de reserva da meação do FGTS do ex-cônjuge e determinou a devolução de bem móvel. A agravante pleiteia a majoração dos alimen... ()

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Doc. 378.8520.8997.3845

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. «ADESÃO AO SINDICATO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE SE PREVALECE DA IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Age abusivamente e viola a boa-fé, o Sindicato que, valendo-se da ignorância do aposentado e da manifesta sonegação de informações essenciais, obtém a «sindicalização» e com base nisso passa a realizar os descontos da contribuição sindical no benefício previdenciário do aposentado. - O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte causa dano moral quando compromete sua subsistência. - No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o ... ()

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Doc. 347.4104.6035.2245

250 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciá... ()

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