DOC. 396.4301.0963.0832

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pedido de sustação de protesto. Inconformismo do réu. Preliminar de incompetência. Reconhecimento de conexão em sede de Primeiro Grau. Mesmas partes e mesma causa de pedir. Ação primeiramente ajuizada pelo réu em local diverso. Redistribuição para o Eg. Tribunal de Minas Gerais, para julgamento conjunto dos processos. Apreciação da tutela antecipada recursal ad referendum. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das «Câmaras Cíveis do Eg. Tribunal de Minas Gerais"

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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