Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 247.2390.8145.7438

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para verificação de movimentações bancárias em nome do autor da herança após a data de seu falecimento. Acolhimento. Inventário que, embora de longo trâmite, ainda se encontra em fase de arrecadação de bens e direitos titularizados pelo «de cujus», desnecessária a distribuição de ação de sobrepartilha. Eventual apuração de responsabilidades de terceiros que, entretanto, dev... ()

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Doc. 318.6837.8912.2728

502 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Recorrentes que comprovaram auferir renda mensal média inferior a três salários-mínimos. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da... ()

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Doc. 516.0315.4178.7997

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 512.7086.7379.8041

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 934.1044.4253.0111

505 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Pedido de cancelamento da distribuição diante da indicação errônea do número do processo de origem - Recurso prejudicado.

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Doc. 692.6933.9470.5889

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EQUIVOCADO EM AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Consoante a certidão de fls. 4.675 (04675) dos autos de origem, a intimação tácita do patrono subscritor deste recurso acerca do teor do decisum ocorreu na data de 13/08/2024. Desse modo, considerando o prazo quinzenal de que trata o , § 5º, o termo final para interposição deste recurso ocorreria em 03/09/2024. 2. Pela leitura dos autos, verifica-se que o recurso foi protocolizado em 14/08/2024, porém, de forma equivocada, já que ao invés de ser distribuído como recur... ()

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Doc. 385.1631.5682.5068

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Possibilidade de reconhecimento da gratuidade, desde que haja demonstração plausível, o que não ocorre no caso concreto - Profissional liberal, na área da advocacia, que atua em 226 processos no TJSP - Comprovação, no entanto, apenas da momentânea impossibilidade financeira, que reclama hipótese diversa da gratuidade pretendida - Dec... ()

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Doc. 942.8582.3492.1649

508 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada indeferiu pedido de reconsideração para desbloqueio de valores penhorados em conta bancária no nome do agravante - Prevenção da 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de recurso de agravo de instrumento na execução de título extrajudicial - Prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado - Art. 105, do RITJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à Câmara competente.

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Doc. 228.0571.4015.7778

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de recolhimento das custas referentes à distribuição do incidente, nos termos da Lei Estadual 17.785/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023. Recolhimento a menor, seguido por nova determinação, para complementação das custas. Irresignação dos exequentes que não merece prosperar. Matéria preclusa. Cabia aos agravantes, não conformados com o pagamento, recorrerem quando lançada a primeira decisão. Inteligência dos arts. 223, 278 e 507 do CPC. Precedentes desse E. Tribuna... ()

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Doc. 608.2961.3179.1401

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTERIOR

recurso interposto contra decisão proferida em outra execução baseada no mesmo contrato objeto da presente execução - julgamento PELA C. 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - prevenção caracterizada - art. 105 do regimento interno do tjsp - redistribuição que é de rigor - recurso não conhecido, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 813.7797.1558.7697

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu a sucessão processual dos sócios da executada, ante a extinção da pessoa jurídica. É legítima a sucessão processual da empresa pelos sócios, mesmo em caso de dissolução regular da sociedade, os quais respondem até o limite da distribuição do montante do capital integralizado, aplicando-se por analogia o Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/04/2019... ()

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Doc. 530.5284.5640.7453

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE -

Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos embargos à execução por conexão - Descabimento - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no , tampouco se coaduna à tese fixada no Tema 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 386.3059.5595.0634

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 977.6180.8803.1986

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 812.4694.4687.1729

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 633.8595.6378.2038

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 709.6158.4585.2479

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 468.5816.0552.9211

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Acolhimento - Insurgência da empresa - Alegação de que: i) as provas somente foram pleiteadas pela agravada após a impugnação; ii) penhoras foram realizadas no cumprimento de sentença; iii) não foram preenchidos os requisitos legais - Descabimento - Possibilidade de instrução no incidente, conforme decido no agravo de instrumento 2099625-36.2024.8.26.0000, cuja decisão transitou em julgado - Questão preclusa - Suficiência das pe... ()

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Doc. 211.2079.2312.5163

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro que revela competência relativa. Alegação que deve partir do polo passivo, sob pena de prorrogação da competência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 569.8406.6429.8257

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

agravante - hipótese DO não recolhimento da taxa judiciária - implicação - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO - juízo - determinação - inscrição na dívida ativa - VEDAÇÃO - ausência de triangulação PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - PARCial REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 749.1558.3603.5801

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de danos materiais. Responsabilidade civil do síndico pelas obras condominiais. Competência atrelada à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmara, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição

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Doc. 723.8927.6119.4780

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida em contestação, com determinando a redistribuição dos autos - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - arts. 46, §§1º e 4º, e 53, III, ambos do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 121.3628.7687.6792

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CHEQUES -

Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial no prazo de quinze dias, para adequar o pedido inicial com a exclusão da cártula bancária emitida em 05/05/2019, pois prescrita - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de parcial reforma da decisão para reconhecer a inexistência de prescrição do título e determinar o regular processamento do feito até seus atos ulteriores, sustentando que o cheque emitido no dia 05/05/2019 teve início do prazo quinquenal no dia 06/05/2019 e encerrame... ()

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Doc. 628.5709.8184.7654

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Desistência após o indeferimento da gratuidade e antes da citação da parte contrária. Determinação de recolhimento da taxa judiciária que cumpre afastar. Consequência legal de cancelamento da distribuição que torna indevidas as custas, , por implicar que não será prestado o serviço judicial relativo ao processo, que é remunerado pela taxa judiciária. Precedentes de STJ e desta... ()

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Doc. 729.9260.5050.0774

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra ato ordinatório que intimou a parte para o recolhimento das custas processuais para evitar a inscrição na dívida ativa. Ato de mero expediente irrecorrível, sem cunho decisório, que apenas reportou-se a decisões anteriores. Determinação para o recolhimento das custas processuais em sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Obrigação imposta que não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, sendo defeso discutir... ()

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Doc. 165.1531.9008.4100

526 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Distribuição e compensação entre as partes dos honorários advocatícios e as despesas processuais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 982.2819.9829.2292

527 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Insurgência. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, conforme dispõe o art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo deferido, apenas para evitar a inutilidade de julgamento posterior. Medida que poderá ser reavaliada pelo Relator sorteado, após a redistribuição do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUB... ()

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Doc. 878.7018.4423.8606

528 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inversão do ônus da prova em demanda de consumo, diante da alegada hipossuficiência e verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Embora ... ()

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Doc. 241.3488.9111.4845

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ... ()

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Doc. 962.6902.2007.6806

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória c/c pedido declaratório. Fraude bancária na contratação de empréstimo bancário. Afirmação de que foi ludibriada e não tinha a intenção de contratar, mas cancelar contrato anterior. Banco, por sua vez, que defendeu a regularidade do pacto. Saneador. Distribuição do ônus da prova conforme regra do Autora que, com o permissivo do art. 357, §1º, do CPC, solicita ajustes, para que se dê a inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC. Relação d... ()

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Doc. 376.5851.6736.8983

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso da execução - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Conversão da moeda estrangeira em moeda nacional que deve ocorrer na data do efetivo pagamento, como constou da r. sentença exequenda - Cálculos atualizados em 05 de setembro de 2023 e distribuição do cumprimento em 20 de setembro de 2023, devendo a atualização do valor se dar conforme a cotação da data do protoc... ()

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Doc. 348.8604.7658.7590

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em Ação de Depósito. Decisão que converteu em penhora os valores bloqueados. Competência atrelada à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmara, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição

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Doc. 407.5881.3944.2264

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento - Indeferimento da tutela de urgência - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal - Incompetência deste Tribunal - Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 899.4124.1970.7490

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que não promoveu o recolhimento das custas iniciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato - Determinação de ao pagamento das custas processuais - Afastamento - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 946.8694.9083.3863

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ, que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja el... ()

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Doc. 613.8237.3251.4944

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ, que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja el... ()

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Doc. 366.4088.4426.2018

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 904.9172.3458.9961

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 350.6243.7094.0221

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que deixou de majorar a pena cominatória. Descabimento. Conforme se observa dos autos a ré sequer foi citada. Além disso, a questão relativa ao descumprimento da liminar há de ser discutida em sede de cumprimento provisório, que já foi distribuído. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 918.0110.1735.1139

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 393.4841.4595.1495

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Indenizatória. 1. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o cancelamento da distribuição - Pronunciamento judicial que encerrou o processo. 2. Interposição de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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Doc. 347.1857.5049.5399

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «Carcinoma Espinocelular - Neoplasia Maligna de Cana Anal» - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da , que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políti... ()

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Doc. 864.2969.1756.2180

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo - Candidato que se inscreveu para concorrer à vagas reservadas às pessoas pretas e pardas - Reprovação na fase de heteroidentificação - Pedido de concessão de tutela de urgência para assegurar sua permanência no certame - Litispendência configurada - Verificada a distribuição de outro processo anterior visando o mesmo resultado prático - Juízos absolutamente incompatíveis - Extinção do mandado de segurança sem... ()

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Doc. 784.2395.0759.3391

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Questão já decidida, não cabendo nova análise dos mesmos fatos. Recolhimento parcial das custas. Ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 239.2658.9622.9978

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. - Taxa judiciária recursal. Ausência de comprovação de recolhimento. Fixação do prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento dobrado do tributo. - Valor insuficiente. Comprovado o recolhimento da guia juntada com as razões recursais. Ausência de recolhimento do dobro. Deserção. Complementação vedada. Art. 1.007, §§ 4º e 5º,... ()

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Doc. 215.0646.0052.5346

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Excesso reconhecido. Irresignação. Ônus sucumbencial que foi distribuído entre as partes, limitando-se a 20% para cada um ao pagamento. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 119.4861.0233.0039

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

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Doc. 518.6853.2119.1106

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Interposição em DUPLICIDADE de recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte - Distribuição simultânea, com diferença de minutos - IMPOSSIBILIDADE - Inadmissibilidade do segundo recurso - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da UNIRRECORRIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 554.3349.7131.7574

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Marca. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício de pesquisa de endereços, pelo cartório local, a um considerável número de empresas em busca da atual sede da parte executada. Reforma descabida. Peculiaridades. Pesquisas a banco de dados de sistemas como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD já esgotadas e realizadas pelo Juízo local. Pedido de expedição de ofícios individuais a diversas empresas acolhido in casu parcialmente sob a forma de distribuição d... ()

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Doc. 755.9628.7777.5695

550 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-

Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé» - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos ... ()

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