DOC. 182.6114.4406.6798

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada. Parte agravada que, à época da distribuição do recurso, ainda não havia sido citada na origem. Determinação ao agravante de recolhimento das custas processuais, para intimação da parte contrária e consequente estabelecimento do contraditório. Inércia. Ausência de regularidade formal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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