DOC. 310.7591.8993.7792

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que nomeou perito contábil ex officio a fim de apurar o quantum debeatur, e impôs ao executado o ônus do pagamento dos honorários. Custeio que deve recair sobre a parte sucumbente no processo de conhecimento, ou seja, o agravante. Interpretação sistemática das regras de distribuição do ônus financeiro do processo. Aplicação analógica do Tema 871 dos recursos repetitivos do STJ, que determinou a atribuição do custeio ao vencido na fase de liquidação de sentença. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).