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451 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.
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452 - STJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. Precedente do STJ e STF. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. CF/88, art. 202. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º e 202 da CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Diligências para citação. Demora na citação que decorreu da dificuldade na realização do ato. Inércia do autor. Não configuração. Prescrição afastada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso provido
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454 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de honorários de advogado. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 25. Circunstância do autor ter-se valido de ação monitória que não apresenta o menor significado para efeito da verificação da prescrição. Recuso desprovido.
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455 - TJPE. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.
«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo Improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXERCÍCIO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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457 - TJSP. Ação Monitória. Cessão de crédito. Contexto dos autos que demonstra a legitimidade da cessionária, ora agravada, para ingressar no polo ativo de cumprimento de sentença, decorrente de ação monitória. Recurso desprovido
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458 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Causa da emissão. Demonstração dispensada. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/85, art. 61.
«A ação monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Vários produtores rurais credores de empresa comercializadora de café. CPC/1973, art. 46, IV e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória pode ser proposta por vários produtores rurais, credores da mesma empresa comercializadora da safra de café, uma vez que se trata de litisconsórcio facultativo, formado com base no CPC/1973, art. 46, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. Compete ao devedor a prova da prática de juros extorsivos pelo credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TAMG. Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.
«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Ação monitória. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Ação monitória. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei (Lei 8.847/94) , não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios. Pagamento comprovado. Insurgência da autora. A ação monitória pode ser ajuizada por aquele que, detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo, persiga o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, caput. Direito de crédito infirmado pela devedora, que, em razão de acordo celebrado em outros autos, que englobou o contrato sub judice, efetuou o pagamento da dívida. Art. 373, II, CPC. Autora que não demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RÉ CITADA POR CARTA, QUE RECEBEU PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1.
Ação monitória julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Revelia. Ré citada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento assinado por ela. 4. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes. 5. Recurso da autora provido. Sentença reformada para reconhecer como constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com inversão dos ônus da sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido
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470 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da ação monitória. Insurgência da autora. - Serviços relacionados a «sala especial". Argumento jamais apresentado nos autos. Inovação recursal. Limites objetivos da lide. Recurso não conhecido nessa parte. - Contraprestação de serviços educacionaos. Débito referente a período coberto por aditamento ao contrato de financiamento FIES. FIES. Documentos trazidos pela prestadora de serviços confirmam tal alegação. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - CPC/2015, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar, efetivamente, a ocorrência da prática de agiotagem, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DO TÍTULO. I -
Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. II - Não tendo o autor da ação monitória se desincumbido de comprovar a autenticidade da assinatura lançada sobre o título de crédito que embasa seu pedido e a consequente validade deste, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos monitórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.
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475 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.
1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3 - A cognição da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da corte.
«1. Como está em precedente desta Corte trazido pelo especial, «a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário» (REsp 208.870/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 426.6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Ação monitória. Prova testemunhal. Depoimentos que não retiram do documento o lastro para a monitória. Inexistência de prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Se a questão solvida pelo depoimento das testemunhas não retirou do documento a aptidão para dar lastro à ação monitória, é improcedente a alegação de que se considerou prova exclusivamente testemunhal. Ofensa ao CPC/1973, art. 401, não configurada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A Proposta de Abertura de Crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização de crédito, bem como com planilha de evolução do débito, a princípio constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do e. STJ). Ausentes documentos suficientes para aferir os encargos devidos no período da normalidade e, por consequência, inexiste prova da dívida hábil a instrução da ação monitória, inadequada a via eleita (ação monitória)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA.
Nota fiscal eletrônica acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria são documentos hábeis para ação monitória. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - NEGÓCIO JURÍDICO - DÚVIDA. A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do débito pelo réu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. 2. A teor do CPC, art. 700, o cheque prescrito constitui a prova escrita hábil ao manejo da ação monitória, objetivando a constituição do título judicial de pleno direito, e por conseguinte, a satisfação da dívida. 3. Protocolo dos embargos monitórios após os 15 dias previstos no art. 701, CPC. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.
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482 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.
«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO
-Em ação monitória fundada em cheques prescritos, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos, conforme entendimento consolidado do STJ. - Cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Ausente comprovação do pagamento ou da existência de fato extintivo da obrigação, os embargos monitórios devem ser rejeitados, consolidando-se a dívida como título executivo ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Bem móvel - Ação monitória - Embargos monitórios - Acolhimento - Demanda regida pelo Código de Defesa do consumidor - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada assinatura, via código «hash», no instrumento contratual, por parte da ré, a qual negou, expressamente, em seus embargos monitórios, a celebração do negócio jurídico - Ausência de controvérsia em relação às alegações da ré no sentido da inexistência de débito, uma vez que a fatura era unificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJMG. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.APELAÇÃO. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇAO DE PLANILHA. INOBERVANCIA. MATERIA NÃO CONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.
Alegado em embargos à ação monitória excesso do valor cobrado, deve a parte ré/embargante indicar o valor incontroverso que deverá ser subsidiado por planilha discriminativa. Inobservado tal comando normativo, não pode ser objeto de análise qualquer questão alusiva ao excesso. Sendo a obrigação líquida e certa, a incidência dos juros moratórios e correção monetária se inicia a partir da data do inadimplemento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Ação Monitória. Contrato de crédito com encargos remuneratórios. Inadimplência. Documentação Indispensável apresentada nos autos, como contratos de abertura de conta corrente e linhas de crédito, extrato bancário das operações e evolução do débito. Súmula 247/STJ. Pretensão de limitação da taxa de juros, com a vedação de sua capitalização. Impossibilidade. Abusividade não demonstrada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial. Sentença integralmente mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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487 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) 2. Isto porque o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMOS DAS PARTES. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 700. CORRETA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA INICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
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489 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor». OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. 2. O procedimento monitório é repartid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO (MONITÓRIO) E AÇÃO DE IMPROBIDADE, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NECESSÁRIA.
Suspensão da ação monitória até o desfecho da ação de improbidade, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Contrato administrativo que vem sendo questionado pelo Ministério Público Estadual, em sede de ação de improbidade administrativa, com alegação de possíveis formação de cartel, fraudes em licitação e sobrepreço. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring». CPC/1973, art. 1.102-A.
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494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão monitória. O banco alegava a existência de dívida decorrente de um contrato de reorganização financeira firmado eletronicamente. A sentença rejeitou a pretensão do autor, por ausência de comprovação suficiente da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir, se a prova documental apresentada pelo banco, que consiste em um contrato ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Sentença de procedência dos embargos e consequente improcedência da ação - Insurgência recursal da autora - Legitimidade passiva dos fiadores - Contrato de fiança - Validade da juntada de documentos após a citação - Respeitado o contraditório - Cessão de direitos creditórios firmado com securitizadora - Operação análoga às sociedades de fomento mercantil («factoring») - Impossibilidade de equiparação às instituições financeiras - Monitória fundada em duplicatas inadimpli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015. - A
nota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. - Cabe ao autor, em ação monitória fundada em dívida pecuniária, apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencie obrigação de pagar quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC/2015), sendo indevido o des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Ineficácia executiva. Documento hábil à instrução do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJMG. Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC
«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). - Ao tempo do Código Civil de 1916, a prescrição aplicável era a da ação pessoal, de 20 anos (art. 177). Todavia, o novo Código Civil passou a regular especificamente a hipótese, em seu art. 206, § 5º, I, reduzindo para cinco anos o prazo prescricional da pretensão para haver o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 247/STJ. Documentos hábeis a embasar a pretensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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