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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria

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Doc. 550.5491.1656.1123

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA -

Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". - A utilização do cartão do crédito demonstra a anuência do consumidor, ainda que tácita, quanto ao parcelamento rotativo da parte inadimplida e posterior cobrança... ()

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Doc. 147.9762.6004.3200

552 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b», dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 648.7182.6698.2592

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a possibilidade de juntada de documentos não novos em sede... ()

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Doc. 709.4296.8799.8494

554 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DEPROVIDO. I.

Caso em exame Ação monitória visando à cobrança de R$ 60.601,36, decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares. II. Questão em discussão (i) Verificar se as notas fiscais constituem prova suficiente para embasar a ação monitória. (ii) Definir a responsabilidade da organização social pela obrigação contratual assumida. III. Razões de decidir 3.1) As notas fiscais são documentos hábeis para instrução da ação monitória, conforme o CPC, art. 700, bastand... ()

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Doc. 589.8678.2838.9093

555 - TJSP. MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação monitória ajuizada pela Associação de Ensino de Marília Ltda. - Unimar para cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% de período posterior a 4/1/2021 - Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória - Questão já decidida em conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Vinculação entre a cobrança na ação monitória e o que resultou do cumprimento da... ()

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Doc. 920.4417.5955.1202

556 - TJSP. MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação monitória ajuizada pela Associação de Ensino de Marília Ltda. - Unimar para cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% de período posterior a 4/1/2021 - Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória - Questão já decidida em conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Vinculação entre a cobrança na ação monitória e o que resultou do cumprimento da... ()

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Doc. 142.0061.0001.4100

557 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 628. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, art. 132 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Incidência. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula». 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 191.4324.0001.5400

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência dos documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O aresto impugnado atestou que não foram juntados documentos aptos à pretensão do autor da ação monitória. A par disso, «para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes [ou não] os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ» (REsp. [jurnum=1229296/STJ exi=1]122929... ()

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Doc. 620.2729.2755.1543

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Nulidade - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Admissibilidade parcial - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Instrumento particular de confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Inercia do devedor que, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios e/ou quitar o débito - Dívida constituída de pleno direito - Multa... ()

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Doc. 485.7023.6926.3320

560 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência para a ação monitória e de improcedência para os embargos monitórios. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes com assinatura eletrônica pela ré. Validade. Controvérsia sobre a legalidade da cobrança de multa de 2% com o cancelamento da bolsa de estudo em caso de inadimplência. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa no sentido de incidência de multa de 2% sobre o... ()

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Doc. 153.9805.0008.5800

561 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Natureza cambiária. Reconhecimento. Súmula STJ-299. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Ação de natureza camibiária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação da causa debendi descabida.

«A emitente dos cheques que embasam a monitória é parte legítima para responder a ação. Demanda de natureza cambiária, porque baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do... ()

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Doc. 606.4184.1475.0999

562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se houve a prescrição da pretensão de cobrança do débito proveniente do contrato bancário. 3. Saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial. 4. Ver... ()

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Doc. 716.9171.5583.6716

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Petição inicial instruída com documentos suficientes à propositura da ação monitória. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), ... ()

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Doc. 252.4825.3516.5789

564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques - Alegação de adulteração indevida do nome do beneficiário indicado nos títulos - Irrelevância - Cártulas que, tendo sido endossadas em branco, mediante regular assinaturas nos versos, circularam «ao portador» - Produção de prova pericial desnecessária - Requerente que, na qualidade de portadora dos títulos tem inequívoca legitimidade ativa para o manejo da presente ação monitória - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. Juízo a quo - Fundamentos da r.... ()

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Doc. 143.5684.8962.3271

565 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação monitória - Embargos monitórios parcialmente acolhidos RECURSO DA CONDÔMINA - Falta de interesse processual - Arguição rejeitada - Ação monitória adequadamente instruída - Condômina que não nega o inadimplemento - Ilegitimidade do condomínio - Rejeição - Condômina que não fere o fundamento da sentença no sentido de que não foi notificada da cessão, de modo que esse negócio jurídico não tem eficácia perante ela - Precedentes deste Tribunal - Exegese do CCB, art. 290.... ()

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Doc. 840.7073.3662.2373

566 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - A

documentação apresentada pela autora embargada satisfaz os requisitos da ação monitória, trazendo a probabilidade do direito - JUROS MORATÓRIOS - Termo «a quo» - Incidência desde os respectivos vencimentos - Obrigação portável, líquida e positiva - Inteligência do art. 397 do Código Civil - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, porta... ()

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Doc. 264.1462.1644.4615

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CHEQUE EMITIDO E ASSINADO PELA RÉ - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA.

O recurso deve ser conhecido quando preencher os requisitos do CPC, art. 1.010. «Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida» (AgInt no AREsp 1.565.710). Compete ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem prova do regular pagamento do valor estampado no cheque, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios.

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Doc. 153.9805.0002.5300

568 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoc... ()

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Doc. 165.0963.9001.4300

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade do endossatário. Produção de prova. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O endossatário possui legitimidade para ajuizar ação monitória. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 834.4017.6803.8376

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I - A

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. II - São requisitos da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo e que o cumprimento da obrigação seja exigido de devedor capaz. III - Constatado que o devedor é in... ()

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Doc. 540.8215.7842.6819

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ. -

Nos termos de precedente do STJ, apenas «a duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução". - Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. V... ()

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Doc. 220.8171.1306.7594

572 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6349.1503

573 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5181.1323.0678

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9005.9000

575 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5843.4634

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 230.8160.1240.4571

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.2150.4773.3872

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3130.7197.1591

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.4120.8125.6879

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1283.0594

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0110.8823.4333

582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1789.9254

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9005.7700

584 - TJSP. Juros. Ação Monitória lastreada em contrato bancário. Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos. Capitalização mensal. Possibilidade, no caso. Inaplicabilidade da limitação da taxa de juros às instituições financeiras. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.7853.5023.9200

585 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7468.0600

586 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo ainda havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.»

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Doc. 103.1674.7408.2500

587 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Petição inicial instruída com o contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária - «hot money - VEMAQ». Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum». A «prova escrita» é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.»

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Doc. 103.1674.7293.9900

588 - TRT15. Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. CLT, art. 876. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Perfeitamente compatível com o processo do trabalho a ação monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, inserindo-se no princípio da celeridade, para quem possua prova documental. Não apresentados os Embargos, defesa, ou sendo rejeitados pela Decisão, constituir-se-á o título executivo judicial previsto no CLT, art. 876.»

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Doc. 103.1674.7393.9600

589 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Compatibilidade com a ampla defesa. CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 5º, LV.

«A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é incompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada, inclusive pela via reconvencional.

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Doc. 103.1674.7324.2700

590 - STJ. Ação monitória. Competência. Complementação de salário. Escrito particular. Pessoa diversa do empregador. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«A ação monitória fundada no pagamento de «complementação de salário», assumido por terceiro, diverso do empregador, com o qual não se busca reconhecimento de vínculo trabalhista, guarda natureza civil e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7326.4000

591 - STJ. Ação monitória. Juros. Usura. Prova. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/2001. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O réu da ação monitória tem o direito de provar tudo o que de relevante alegar um sua defesa, inclusive a prática de usura por parte do autor. Nesse ponto, prevalece o disposto na Medida Provisória 2.172, de 28/06/2001, que inverteu o ônus da prova.»

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Doc. 365.3998.7197.1618

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO JUDICIAL JÁ FORMADO -

pretensão de desconstituição do título - alegação de nulidade das cártulas que deram amparo à ação monitória que não foi embargada, apesar da regular citação da agravante - impossibilidade de alteração - decisão mantida - agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7234.9200

593 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal/fatura e do instrumento de protesto. Prova escrita. Documento que não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.»

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Doc. 187.0192.1010.9100

594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição. Incidência do cc/16. Prazo vintenário. Agravo não provido.

«1 - Na vigência do CC/16, o prazo de prescrição para ajuizamento de ação monitória lastreada em cheque prescrito era de vinte anos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.6050.2004.7800

595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da origem da dívida pelo credor. Desnecessidade.

«1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 520.3503.0111.3447

596 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS DE MORA.

Conforme a jurisprudência do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida, não estando os mesmos limitados à data do ajuizamento da ação monitória.

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Doc. 250.6020.1621.0759

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.8585.1005.4600

598 - TJMG. Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.

«Na ação monitória, após a sentença que rejeita os embargos de devedor e acolhe a pretensão autoral do credor, devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelos índices legalmente previstos a partir da constituição de pleno direito do título executivo judicial, e não mais os encargos financeiros previstos no contrato objeto da lide - inteligência do CPC/2015, art. 702, § 8º.»

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Doc. 412.7323.1337.2730

599 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória... ()

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Doc. 103.1674.7504.9100

600 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.

«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.»

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