Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE PRAIA GRANDE, COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL, POR SIDO PAUTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA OU, AINDA, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, LUIZ E GILMAR LUCIO, DANDO CONTA DE QUE HAVEREM RECEBIDO, VIA WHATSAPP, UM VÍDEO ENCAMINHADO PELA COMPANHIA DE POLÍCIA, O QUAL REVELAVA A OCORRÊNCIA DA ILÍCITA MERCANCIA POR ALGUNS INDIVÍDUOS NA REGIÃO DA PRAIA GRANDE, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E, A PARTIR DE UM LOCAL ESTRATEGICAMENTE POSICIONADO, OBSERVARAM OS SUJEITOS ALI PRESENTES, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAVA O ORA APELANTE, NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE EM DESLOCAR-SE DA AREIA AO CALÇADÃO, DE ONDE RETIRAVAM UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUAVA A ENTREGA DO MESMO, COMO CONTRAPARTIDA, AOS USUÁRIOS, MOTIVOS PELOS QUAIS OS BRIGADIANOS PROCEDERAM À ABORDAGEM, PORQUANTO ASSIM RESTOU CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, INSTANTE EM QUE OS DEMAIS AGENTES LOGRARAM DALI SE EVADIR, RESTANDO O IMPLICADO COMO O ÚNICO CAPTURADO, SENDO CERTO QUE, EM BUSCAS PELO LOCAL PARA O QUAL FORA ANTERIORMENTE OBSERVADO DIRIGINDO-SE, APREENDERAM O MATERIAL ENTORPECENTE, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 29,34G (VINTE E NOVE GRAMAS E TRINTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), QUER PORQUE O RECORRENTE NÃO SE MANIFESTOU EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, SEJA PORQUE SE INADMITE A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER VALIDADE À PRETENSA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, AQUELA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE ESTARIA DESENVOLVENDO A ILÍCITA MERCANCIA ¿ A DOSIMETRIA NÃO DESAFIA REPAROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR SE TRATAR DE FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECEU INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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252 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional e redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 384; CPP, art. 315, § 2º; e CPP, art. 564, IV; CP, art. 207, § 1º e § 2º; CP, art. 149, § 1º e § 2º, i; e CP, art. 297, § 4º. A) da negativa de vigência ao CPP, art. 384. Emendatio libelli quanto ao crime do CP, art. 207. Nova capitulação jurídica que transborda a acusação capitaneada na denúncia. Súmula 453/STF. Matéria não debatida na origem no enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. B) da contrariedade ao CP, art. 207, §§ 1º e 2º. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreado. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. C) negativa de vigência ao CPP, art. 564, V. Interpretação conjunta. CPP, art. 315, § 2º. Ambos alterados pela Lei 13.964/2019. Vigência da Lei em 23/01/2020. Ausência de fundamentação. Condenação quanto ao delito do CP, art. 297, § 4º. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. D) da contrariedade ao CP, art. 297, § 4º. Ausência de tipicidade material. E) dissídio jurisprudencial. Acórdão 0003966-03.2015.4.01.3905. Paradigma do Tribunal Regional federal da 1ª região. REsp. Acórdão/STJ. Paradigma do STJ. Cotejo analítico entre decisão recorrida e acórdão paradigma. Semelhança demonstrada. CP, art. 297, § 4º. Inviabilidade de alteração de entendimento, no sentido de excluir o dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Vedação da Súmula 7/STJ. F) da contrariedade ao CP, art. 149, §§ 1º e 2º, I. A corte de origem identificou, diante da análise do arcabouço fático probatório, que, constatada a falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, alimentação, jornada exaustiva e retenção das CTPS, resta patente o dolo do recorrente, sendo perfeita a relação de adequação típica dos fatos narrados na inicial à situação de exploração a que submetidos os trabalhadores, não se podendo aventar estar-se frente a mero descumprimento da legislação trabalhista. Impossibilidade de se afastar o reconhecimento de condições degradantes de trabalho. Súmula 7/STJ.

253 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE.

254 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corretamente caracterizado. Inépcia da denúncia. Afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria delitiva. Ausência de dúvidas. Perícia de voz. Desnecessidade. Associação criminosa. Vínculo estável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentos concretos. Agravo improvido.

256 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

257 - STJ. Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.

258 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MEIO CRUEL, PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO NA PRESENÇA DA MÃE DA VÍTIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA, PLEITANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SUA MÁXIMA RAZÃO MITIGADORA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI A RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NO LAUDO PRÉVIO DE LESÃO CORPORAL, NO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, DANIELE, EX-COMPANHEIRA DO IMPLICADO, E PELA INFORMANTE E MÃE DESTA, MARIA DA GLÓRIA, DANDO CONTA DE QUE, TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DESDE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO COM O APELANTE, ENQUANTO TRANSITAVAM PELA VIA PÚBLICA, EM FRENTE À PADARIA ¿DELÍCIA DO TRIGO¿, FORAM INESPERADAMENTE CONFRONTADAS POR AQUELE, CUJA EXALTAÇÃO ERA NOTÓRIA, E QUEM, DESCONSIDERANDO POR COMPLETO OS APELOS PARA QUE DESISTISSE DE SEU INTENTO LETAL E DALI PARTISSE, PERSISTIU EM SEU COMPORTAMENTO HOSTIL, PROCEDENDO À QUEBRA DE UMA GARRAFA DE CERVEJA QUE DETINHA, E INOBSTANTE A TENTATIVA MATERNAL DE SALVAGUARDAR A PROLE, MEDIANTE O AGARRAMENTO DA VESTIMENTA DO ACUSADO, ESTE DESFERIU UM GOLPE NO TÓRAX DA VÍTIMA, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA UMA ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO NASAL; FERIDA COM OS BORDOS APROXIMADOS POR FIO DE SUTURA VERTICAL INTERESSANDO REGIÃO TORÁCICA DIREITA E GRANDE PARTE DA MAMA DIREITA¿, APÓS O QUE VEIO A EMPREENDER FUGA DO LOCAL, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL E ABSOLUTÓRIA, JÁ QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALIZADA NA CARTA POLÍTICA, AFASTANDO-SE QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, REMANESCENDO AO COLEGIADO, TÃO SOMENTE, UMA SUPERFICIAL ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DECISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE ESTABELECIDA, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, POR FORÇA DA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES, BEM COMO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS, QUAIS SEJAM ¿UMA CICATRIZ NO PEITO DA VÍTIMA, DECORRENTE DO CORTE COM A GARRAFA QUEBRADA, CORTE ESTE QUE ENSEJOU UMA SUTURA DE 26 (VINTE E SEIS) PONTOS. TAL CICATRIZ OCASIONA, ATÉ HOJE, CONSTRANGIMENTO A VÍTIMA, PELO FATO DE MACULAR ÁREA DO CORPO COM A QUAL A MULHER SE IDENTIFICA, DIMINUINDO SUA AUTOESTIMA, CONFORME DEPOIMENTO EM PLENÁRIO¿, COMO TAMBÉM PELO FATO DE TER A VÍTIMA DEIXADO DE AMAMENTAR O SEU FILHO EM RAZÃO DISTO, MAS SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DA INIDÔNEA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA ¿CULPABILIDADE EXACERBADA¿, POR TÊ-LO PERPETRADO CONTRA A ¿SUA EX-COMPANHEIRA, MÃE DE SEUS FILHOS DE MANEIRA IRASCÍVEL, SIMPLESMENTE POR ENCONTRÁ-LA DE NOITE NA RUA¿, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, AO CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NA PRÓPRIA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO QUE PERMANECERÁ INALTERADO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MAJORANTE AFETA AO FATO DE TER SIDO O DELITO PERPETRADO NA PRESENÇA DA GENITORA DA VÍTIMA, PRESERVA-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL DE 1/3 (UM TERÇO), ALCANÇANDO O MONTANTE DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, QUE, NA SEQUÊNCIA, VEM A SER REDUZIDO PELO COEFICIENTE AFETO AO CONATUS, PORÉM, UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA DE NATUREZA EMBRIONÁRIA, COMO AGORA SE IDENTIFICA, SEGUNDO O MÍNIMO PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE PERMANECEU MUITO LONGE DE ESGOTAR OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, AO REALIZAR UM ÚNICO GOLPE COM O INSTRUMENTO LETAL QUE ENTÃO IMPROVISOU, CORRIGE-SE O COEFICIENTE REDUTOR DE 1/2 (METADE) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), DE MODO A ALCANÇAR A PENITÊNCIA FINAL DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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259 - STJ. administrativo. Ação rescisória. Servidor público aposentado. Cumulação. Vantagem. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Alegação de violação literal a dispositivos de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Revisão de premissas nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ.

260 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Suposta prática de crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a crimes federais investigados no âmbito da operação lama asfáltica. Existência de conexão probatória. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal para a reunião dos feitos. Entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência federal reconhecida em impetração de outro investigado, diretamente ligado aos crimes imputados ao ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

261 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

262 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. DEFESA ARGUI ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL, VIOLAÇÃO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA EXCLUSÃO DA MJAORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. I.

263 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação parcial por crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217, §1º). Recurso ministerial que, insurgindo-se contra a incidência do princípio da consunção, busca a condenação do Réu também pelo crime previsto no art. 150, §1º, do CP, em concurso material, com a negativação da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Subsidiariamente, persegue a revisão da dosimetria, quanto ao crime previsto no art. 217-A, §1º, do CP. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o direito de recorrer em liberdade e a isenção das custas processuais. Preliminar sem condições de acolhimento. Defesa que sustenta a quebra da cadeia de custódia, tendo em vista o fato de ter a informante Carolina arrecadado vestígios do delito, consistentes em camisinhas usadas e uma capa de colchão suja de sangue, e os levado, pessoalmente, à delegacia de polícia. Defesa que, na sequência, sustenta a inocência do Réu, porque, de acordo com o laudo de exame de material, não foi possível constatar o DNA do Réu. Impossibilidade de constatação do DNA do Réu, com base no material arrecadado pela testemunha Carolina fora do trâmite procedimental previsto no CPP, art. 158-B que torna estéril a alegação de nulidade de provas, pois, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida» (STJ). Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor de ambas as partes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que, no dia 21.12.2021, por volta de 01h da madrugada, durante uma festa de confraternização entre moradores e visitantes realizada no meio da Praia dos Aventureiros, na Ilha Grande, o Réu observou e ofereceu bebidas alcóolicas à Vítima Thaís e à sua amiga Carol, as quais se encontravam hospedadas em um chalé, localizado em um dos cantos da praia. Após ingerirem bebidas na festa, a Vítima Thaís sentiu-se mal e precisou ser acompanhada pela sua amiga Carol até o chalé. Amigas que não desconfiaram que estavam sendo seguidas pelo Réu. Vítima que, ao chegar ao chalé, foi tomar banho, enquanto sua amiga Carol retornou à festa. Réu que, ciente de que Thais estava alcoolizada e sozinha, arrombou a porta do chalé e bateu na porta do banheiro. Vítima que, pensando tratar-se de sua amiga Carol, abriu a porta, oportunidade na qual o Réu golpeou seu rosto, fazendo que a referida caísse ao chão e ficasse desacordada. Vítima que recobrou a consciência quando o Réu já se encontrava em cima do seu corpo, penetrando-a, e que, na tentativa de se desvencilhar, foi novamente agredida com puxões no braço e nos cabelos. Amiga Carol que retornou ao chalé a tempo de ver o Réu saindo do imóvel. Réu que optou por permanecer em silêncio. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios» (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Declarações da Vítima em juízo que ecoaram integramente suas palavras declinadas em sede policial, sobretudo no que diz respeito ao fato de ter visualizado o rosto do seu agressor e o identificado como sendo o ora Acusado, apesar do desmaio inicial. Narrativas que foram integralmente ratificadas pelas declarações da informante/testemunha Carol, quem, em juízo, afirmou categoricamente que retornou ao chalé a tempo de ver Vinícius saindo do quarto de Thaís. Laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal que, apesar de inconclusivo, pelo fato de a Ofendida não ser virgem, nem ter sido recentemente desvirginada, registrou a existência de «lesões por ação contundente, descritas no exame de lesão corporal". laudo de exame de corpo delito de lesão corporal que, por sua vez, registra a existência de «equimose na região palpebral superior esquerda; pequena escoriação na região superciliar esquerda; tumefação dolorosa no terço superior do braço esquerdo», integralmente compatíveis com as declarações da Ofendida, no sentido de que foi golpeada no olho e que era puxada pelos braços, toda vez que tentava se desvencilhar do Réu. Conjunção carnal que foi praticada durante acentuado estado de vulnerabilidade da Vítima, a qual, além de alcoolizada e sozinha no chalé, foi surpreendida pelo Acusado com socos no rosto, a ponto de ficar inconsciente, oportunidade por ele aproveitada para submetê-la e penetrar sua vagina. Instrução processual que, nesses termos, permitiu depurar, do contexto, essa relevante circunstância de Vítima não ter podido «oferecer resistência» (CP, par. 1º, do art. 217-A), tendo a sentença validamente operado segundo o postulado da mihi factum, dabo tibi ius. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Inviável a aplicação do princípio da consunção diante da incidência conjunta dos arts. 150 e 217-A, ambos do CP, pois, além de tutelarem bens jurídicos autônomos (liberdade individual x liberdade sexual), o que, por si só, já imporia o reconhecimento do concurso material (CP, art. 69), a violação de domicílio também não constitui meio necessário e exclusivo para a prática do crime de estupro. Igualmente positivado o crime de violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, §1º), ciente de que o fato se deu durante o período da noite (01:00h), em local ermo (Praia de Aventureiro, Ilha Grande) e mediante violência (o acusado, para ingressar no local, em desígnio autônomo, golpeou a vítima com um soco no olho). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e postados nos termos dos arts. 150, §1º, e 217-A, §1º, n/f do art. 69, todos do CP. Dosimetria que tende à depuração. Correta a negativação da pena-base do crime de estupro sob a rubrica da culpabilidade exacerbada, pois, de acordo com o conjunto probatório e o laudo de exame de corpo de delito, o Réu efetivamente agrediu a Vítima e tão intensamente que a deixou desacordada. Circunstâncias do delito invocadas pela sentença («o Réu invadiu a hospedagem da vítima para cometer o delito») que, todavia, não expõe motivação idônea para recrudescer a sanção concreta, versando, na verdade, sobre o próprio modus faciendi do crime cometido. Inviável, ademais, a negativação da pena-base sob a rubrica da conduta social, ciente de que o fundamento de não ter sido a primeira vez que o Acusado praticou abusos sexuais contra outras mulheres tende a caracterizar crimes autônomos em tese, frente aos quais o mesmo não foi formalmente acusado. Pena-base do crime de estupro de vulnerável elevada pela fração de 1/6 e, na sequência, consolidada por ausência de outras operações. Dosimetria do crime de violação de domicílio qualificado que merece revisão. Pena-base que se descola do mínimo legal, porque, positivadas três das suas elementares, duas delas devem figurar como circunstâncias negativadoras da pena-base. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76. Orientação do STJ alertando que, «no cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena". Volume de pena de cada um dos crimes e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam, para o injusto sancionado com reclusão, o regime prisional fechado, e, para aquele apenado com detenção, a modalidade semiaberta (volume de pena + negativação da pena-base). Prisão preventiva decretada no bojo da sentença condenatória, após indeferimento de pedido de prisão preventiva no curso do processo. Réu que ostentou a condição de solto durante todo o processo até a sentença. Prisão preventiva decretada de ofício e sem qualquer novo fato superveniente, ao arrepio da vedação expressa contida no CPP, art. 311. Constrangimento. Pleito de isenção das custas processuais a ser resolvido na forma da Súmula 74/TJERJ. Preliminar rejeitada. Provimento parcial de ambos os recursos, para condenar o Réu também pelo crime previsto no art. 150, §1º, do CP (CP, art. 69), e redimensionar suas penas finais para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 08 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, assegurando-lhe, contudo, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, com expedição de alvará de soltura.

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264 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não utilizado na decisão agravada. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato 1 descrito na denúncia. Verificação. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de consunção. Fundamentos utilizados na decisão agravada. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. No ponto, recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

265 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MUCAJÁ, COMARCA DE JAPERI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFA-VORÁVEL, BEM COMO O RECONHECIMEN-TO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUA-DO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO OFENDIDO, FELIPE, E PELOS INFORMANTES, HERCÍLIA E ELUZAIR, RESPECTIVAMENTE, MÃE E PAI DAQUELE INFANTE, QUE CONTA-VA, À ÉPOCA DOS FATOS, COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, E QUEM, ES-TANDO PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, APRESENTOU RESPOSTAS OBJETIVAS E SE-GURAS, INOBSTANTE NÃO DISPUSESSE DE UMA RECORDAÇÃO COMPLETA SOBRE OS FATOS, FACE AO GRANDE TEMPO DECOR-RIDO DESDE ENTÃO, DANDO CONTA DE QUE O ORA APELANTE, SENDO VIZINHO E RES-PONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE IN-TERNET À SUA RESIDÊNCIA, RECEBIA RE-GULARMENTE SUA VISITA PARA RETIRAR OS BOLETOS E EFETUAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, PROSSEGUINDO COM A DE-CLARAÇÃO DE QUE, NO PRIMEIRO EPISÓ-DIO RELACIONADO AOS FATOS, DIRIGIU-SE AO DOMICÍLIO DO RÉU COM ESSA FINALI-DADE, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CONVI-DADO A ADENTRAR O IMÓVEL, ONDE EN-TÃO O IMPLICADO DEU INÍCIO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CON-JUNÇÃO CARNAL, E CONSISTENTES NA FE-LAÇÃO E FRICÇÃO DE SEU ÓRGÃO GENITAL CONTRA O CORPO DA VÍTIMA, ATÉ QUE SEU GENITOR, INTRIGADO COM O TEMPO DES-PENDIDO EM TAIS VISITAS, INDAGOU-LHE SOBRE AS RAZÕES DESSA DEMORA, MO-MENTO EM QUE CONFIDENCIOU AO PAI OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO RÉU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, PERFILANDO-SE COMO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL, UMA VEZ QUE OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICA-DOS NÃO DEIXAM VESTÍGIOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MERCÊ DO EQUIVOCA-DO E SENTENCIAL RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE, CALCADO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES DE F.A.C. JUNTADA IMEDIA-TAMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DAQUELA DECISÃO DEFINITIVA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVI-DO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE SE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉ-VIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AM-PLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOS-TO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLI-CÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. A CONDUZIR AO RE-TORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRI-CA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ, DIANTE DO DESCARTE DA FRAÇÃO EXACERBADORA AFETA À CONTINUIDADE DELITIVA, QUER PELA AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALI-ZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, SEJA, PRINCIPALMENTE, PELA DECLARA-ÇÃO VERTIDA PELO GENITOR DO INFANTE, AO ASSEVERAR QUE TAL SITUAÇÃO OCOR-REU DE MANEIRA ISOLADA, PRECISAMENTE NA DATA EM QUE FOI FORMALIZADO O RE-GISTRO POLICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS RESPOSTAS DADAS ÀS INDAGAÇÕES SUSCITADAS PELA DEFESA TÉCNICA ACER-CA DA EVENTUAL MULTIPLICIDADE DE COMPARECIMENTOS DA VÍTIMA, SEM APRE-SENTAR OBJEÇÕES ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

268 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEGE S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 -

269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.

270 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.

271 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.

272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação ao CPP, art. 156, CPP, art. 159, CPP, art. 176, CPP, art. 184, CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 563. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentado pelas instâncias ordinárias. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 386. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Tribunal de origem que afastou a valoração negativa do vetor judicial da personalidade e preservou a pena-base dosada pelo juízo singular. Redução proporcional nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da fração de aumento. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2001 e 2006). Imprecisão do número de crimes. Possibilidade de aplicação do patamar máximo de 2/3. Jurisprudência dos tribunais superiores. Manutenção da fração aplicada pelas instâncias ordinárias ante a carência de recurso acusatório.

273 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tentativa de homicídi o qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Robatório. Impossibilidade de revolvimento fático p agravo desprovido.

274 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Crime de dispensa ilegal de licitação. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII, e Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram a utilização de instituto para contratação sem licitação, com a adoção de meios fraudulentos na transferência de recursos do instituto considerado sem fins lucrativos para outras empresas, possibilitando a distribuição de lucros. Ilegalidade. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Pontos identificados pelas instâncias ordinárias. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de extensão de efeitos da absolvição do agente público. Desprovimento. Autonomia do tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, notadamente ante a constatação de que o ente estatal foi ludibriado a dispensar o procedimento licitatório.

276 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS CONTRARRECURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REMESSA DOS AUTOS AO NUMOPEDE E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTAS ADVOCACIA PREDATÓRIA E ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 645/STJ. Participação do agente para frustrar o caráter competitivo da licitação demonstrada. Alteração da premissa fática do acórdão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da majorante prevista na Lei 8.66/1993, art. 84, § 2º. Afastamento. Ausência de correspondência na legislação vigente. Nova Lei mais benéfica. Agravo regimental parcialmente provido.

278 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

279 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS na Lei 11.343/06, art. 35 E LEI 9.613/1998, art. 1º, I, §4º - ADUZ O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSTENTANDO, QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, UMA VEZ QUE OS VALORES SERIAM DECORRENTES DA VENDA DE UM IMÓVEL - ADEMAIS, ALEGA QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE ESTARIA OCORRENDO UM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA - RESTOU CONSIGNADO NA R. DECISÃO QUE O PACIENTE FOI ENCONTRADO COM GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO FÍSICO, ALÉM DE UM COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE QUANTIA BASTANTE SIMILAR, FATOS ESTES QUE CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, LEVAM À SE TRATAR DE ESQUEMA PARA LAVAGEM DE DINHEIRO - NO QUE TANGE AO DECRETO PRISIONAL, TEM-SE QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO (PD. 02/08 - ANEXO I) ESTÁ CALCADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - OBSERVA-SE, ENTÃO, QUE O DECRETO PRISIONAL E AS DECISÕES QUE MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, AS QUAIS SE REMETEM AQUELA, APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INCLUSIVE, COMO DEMONSTRADO NA R. DECISÃO, EXISTEM INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE MESMO ENCARCERADO ESTARIA AINDA PRATICANDO AS CONDUTAS CRIMINOSAS A ELE IMPUTADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - POR FIM, VERIFICA-SE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0018529-95.2018.8.19.0078, QUE OS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS AO JUÍZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS DE FORMA A VIABILIZAR À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, DEMONSTRANDO JÁ TER SE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA E ESTANDO BEM PRÓXIMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PORTANTO, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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280 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Matéria a ser apreciada na instrução processual. Revolvimento fático probatório não realizado na origem. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

281 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade na via eleita. Requisitos da custódia cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ausência de contemporaneidade da segregação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

282 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Identificação criminal do civilmente identificado. CF/88, art. 5º, LVIII. Alegação de que a identificação criminal ocorreu após o arquivamento do inquérito. Pretensão de retirada das fotografias e dos dados do paciente dos arquivos policiais. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de prova pré-constituída. Alegação de utilização, pela delegacia, das fotografias do paciente para o reconhecimento de possíveis criminosos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

283 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e CPP, art. 478, II. Tese de nulidades. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Tema não explorado. Prejuízo não constatado.

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Autuação administrativa. Descumprimento de contrato com a administração estadual. Penalidades. Ausência de impugnação específica. Decisão de inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Obiter dictum. Atraso no cumprimento do contrato. Violação ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Histórico da demanda

285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravantes que responderam presos a toda a ação penal. Agravo desprovido.

286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE BAIXA GRANDE, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, E POR TER SE DADO POR INTERPOSTA PESSOA E, AINDA, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM JUSTA CAUSA, QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A EFETIVAÇÃO DE BUSCA PESSOAL COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, QUAL SEJA, 13,7G (TREZE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE, O TEOR DO INFORME ANÔNIMO RECEBIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, JOÃO CARLOS E RALPH, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO EM UM ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONA COMO CASA DE SHOWS, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI DE QUE HAVIA ADQUIRIDO TAL SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM A INTENÇÃO DE REVENDÊ-LA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DOS 26 (VINTE SEIS) PINOS CONTENDO COCAÍNA, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE ABORDAGEM, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELO BRIGADIANO RALPH COMO SENDO O FUNDAMENTO PARA A MENCIONADA INICIATIVA POLICIAL, DECORREU DA INFORMAÇÃO DE UM COLEGA DE FARDA QUE, DECLARANDO CONHECER O ENVOLVIMENTO DO IMPLICADO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, MENCIONOU QUE ¿POSSIVELMENTE¿ ELE ESTARIA COM MATERIAL ILÍCITO ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC

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287 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.

288 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.

289 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 213, C/C 226, II; 215-A C/C 226, II; E 147-A, §1º, I E II, N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 14.344/22. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

290 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa e roubo majorado. Dosimetria das penas. 3. Maior culpabilidade. Organização complexa e estruturada. Grande quantidade de integrantes. Fundamentação idônea. 4. Violação à concorrência. Prejuízo ao erário. Consequências que desbordam do tipo penal. 5. Culpabilidade. Roubo de 300 mil litros de etanol. Prejuízo de mais de 600 mil reais. Maior reprovabilidade da conduta. 6. Consequências do roubo. Prejuízo moral. Sentimento de insegurança. Elementos vagos. Inidoneidade. 7. Quantum de cada vetor. Fixação em 1/6 pelo juízo a quo. Pedido de restabelecimento. Impossibilidade. Fixação pelo tj em 1/5 para duas circunstâncias. Situação mais benéfica ao paciente. 8. Exercício de liderança. Agravantes do CP, art. 62, I e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Incidência sobre cada tipo individualizado. Ausência de bis in idem. 9. Causa de aumento. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Irrelevância. EREsp Acórdão/STJ. 10. Organização criminosa armada. Roubo majorado pelo uso de arma. Incidência da causa de aumento nos dois crimes. Ausência de bis in idem. Tipos penais autônomos. 11. Organização criminosa. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de bis in idem. Tipos penais autônomos. Bens jurídicos distintos. Precedentes. 12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar as consequências do crime de roubo. Extensão aos corréus.

291 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

292 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Lei 11.343/2006, art. 42. Grande quantidade de drogas apreendidas. Pena definitiva superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo não provido.

293 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.

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294 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (3.980 g de skank ). Revisão criminal. Dissídio jurisprudencial e violação do art. 621, I e III, do CPP. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade.

295 - STJ. Habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Maus antecedentes. Processos antigos. Direito ao esquecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações. Ausência de ilegalidade.

296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Acórdão que não conheceu do writ originário, por reiteração de pedido. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão atacado. Quantidade de droga apreendida no flagrante. Mais de 500kg de cocaína (meia tonelada). Periculosidade concreta dos agentes. Agravo regimental não provido.

297 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

298 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

300 - TST. ANÁLISE DA PETIÇÃO 324113/2023-0 . Mediante petição 324113/2023-0, a recorrente pede o sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Das Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. No entanto, a controvérsia recursal trata da responsabilidade do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, matéria tratada na OJ 411 da SBDI-1 do TST. Sendo distinta a matéria, indefere-se o pleito. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA INTELIG PELA TIM, A EMPRESA DOCAS JÁ ERA SABIDAMENTE INSOLVENTE OU INIDÔNEA ECONOMICAMENTE. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Tim sustenta que, com relação ao período referente ao pacto laboral ora executado, as reclamadas sequer estavam em vistas de negociação societária com o Grupo Docas, o que ocorreu muito tempo depois. Alega que o grupo econômico que passou a existir após as operações societárias foi tão somente entre a TIM e a INTELIG, e não entre a TIM e as demais empresas envolvidas no feito, bem como defende a inexistência de grupo econômico, já que não há nos autos prova de administração, controle, coordenação ou direção em comum com a Editora JB, Docas ou qualquer outra empresa reclamada. Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF, e 2º, § 3º, da CLT, bem como transcreve arestos à divergência. O Tribunal Regional adotou fundamento no sentido de se aplicar o entendimento da ressalva contida na parte final da OJ 411 do TST ( O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão ). A Corte a quo consignou que «O reclamante foi admitido pela Gazeta Mercantil que, conforme consignado nos autos, é parte integrante do Grupo Docas. Após a aquisição da Intelig pela TIM, a empresa HOLDCO, única cotista da INTELIG, controlada pela JVCO, foi extinta, como já previsto no Acordo de Acionistas (fls. 709/710), sendo que a INTELIG passou a ser controlada pela TIM e pela JVCO, componente do Grupo Docas. Note-se que, em que pese o documento acima citado esteja ilegível nos autos, há maior clareza na consulta feita ao Sisdoc, sem mencionar que ele já foi objeto de apreciação em outros processos, de modo que seu conteúdo é certo, sendo, inclusive, incontroverso. Nessa esteira de raciocínio, após a aquisição da INTELIG, a TIM passou a fazer parte integrante do Grupo Docas. A reforçar tal conclusão e a deixar clara a interligação entre as empresas, tem-se o documento Fato Relevante (fls. 709/710), assinado pelos Diretores de Relação com Investidores das empresas TIM PARTICIPAÇÃO S/A e DOCAS INTESTIMENTOS S/A, que explica o acordo de incorporação aos associados e, assim, destaca que O referido acordo de acionistas regula o direito de a JVCO indicar um representante para o Conselho de Administração da TIM PART, nos termos e condições ali previstos e, ainda, a transferência das ações a serem emitidas pela TIM PART e a serem detidas pela JVCO em função da Operação .» . Também se utilizou das razões de decidir da Exma. Desembargadora Susete Mendes Barbosa de Azevedo, da 18ª Turma daquele Regional, nos autos do processo 0107000.07.2005.5.02.0001, ao julgar caso semelhante, na qual foram adotados os seguintes fundamentos: «Portanto, o entrelaçamento entre as empresas, configurando grupo econômico, resta comprovado nos autos e a responsabilidade das agravantes faz-se em vista da evidente caracterização de sucessão de empresas, ante a incorporação da INTELIG pela TIM, sendo certo que a INTELIG era controlada pela HOLDCO, que por sua vez fazia parte do grupo controlado pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A. Logo, a agravante não se beneficia da exclusão de responsabilidade contida no entendimento da OJ 411 da SDI-I, do C. TST, limitado à aquisição de empresa de grupo econômico que era solvente quando da sucessão. Ao contrário, aplica - se, à hipótese, o teor desse verbete jurisprudencial, todavia, em seu viés exceptivo, ou seja, no que atribui a responsabilidade à sucessora, quando a empresa adquirida era insolvente: (...) Portanto, evidenciada que a intenção da TIM foi adquirir a INTELIG pelo preço negociado entre as partes, sem assumir seu passivo, ao menos o trabalhista, e pretendendo uma exclusão do grupo econômico a que pertencia, eis que insolvente no mercado e com muitos débitos. Todavia, o acordo firmado entre as partes não encontra amparo na lei e tampouco nas decisões judiciais, uma vez que o sucessor assume os débitos deixados pela sucedida.» . Nesse contexto, está claro que a recorrente não está sendo condenada pela singela razão de haver grupo econômico (como deduzido em sua pretensão recursal), mas sim porque a situação dos autos atrai a incidência da ressalva da parte final da OJ 411 da SBDI I do TST, uma vez que, quando da aquisição da INTELIG pela TIM, a empresa DOCAS já era sabidamente insolvente ou inidônea economicamente. Pelo exposto, mesmo se fosse possível apreciar a pretensão recursal sem atenção aos limites do CLT, art. 896, § 2º, a decisão regional harmoniza-se com a OJ 411 da SBDI I do TST, dado que a insolvência do grupo econômico, ao qual pertencia a sociedade sucedida, é fato afirmado pelo TRT e, por isso, insuscetível de revisão, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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