Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

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42 - TJSP. Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.

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43 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

44 - STJ. Recursos especiais (REsps 1.546.149/df e 1.485.386/df). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, «caput». Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

45 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). Julgamento conjunto. Atentado ao pudor mediante fraude (CP, CP, art. 216, parágrafo único. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput. Redação dada pela Lei 12.015/2009) . Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Bis in idem. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Perda do cargo público. Afastamento. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. CP, art. 71.

46 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Tentativa. Sentença de primeira instância que desclassificou a conduta para o delito de violação sexual mediante fraude. Inadmissibilidade. Tipo objetivo que exige emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade do lesado. Inexistência de consentimento da vítima. Peça acusatória que não descreve, sequer minimamente, qualquer meio fraudulento empregado pelo réu. Ausência de recurso ministerial. Absolvição que se impõe, para que não haja violação ao princípio da correlação entre imputação e sentença, sendo vedada a «mutatio libelli» em Segunda Instância, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu provido.

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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Demonstração da fraude. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação idônea. Precedentes. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Medidas cautelares alternativas à prisão. Decretação da prisão preventiva. Desproporcionalidade. Possibilidade de substituição ou cumulação das cautelares. Ordem concedida.

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção, compartilhamento e aquisição de pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Mais de mil vídeos e trinta mil imagens de pornografia infantil disponibilizados pelo agravante, contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não cabimento. Execução provisória. Possibilidade. Agravante respondeu à ação penal custodiado. Recurso desprovido.