DOC. 180.2803.0009.4300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corretamente caracterizado. Inépcia da denúncia. Afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria delitiva. Ausência de dúvidas. Perícia de voz. Desnecessidade. Associação criminosa. Vínculo estável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentos concretos. Agravo improvido.

«1. É entendimento pacífico que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, «isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.» (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015).

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