STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Identificação criminal do civilmente identificado. CF/88, art. 5º, LVIII. Alegação de que a identificação criminal ocorreu após o arquivamento do inquérito. Pretensão de retirada das fotografias e dos dados do paciente dos arquivos policiais. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de prova pré-constituída. Alegação de utilização, pela delegacia, das fotografias do paciente para o reconhecimento de possíveis criminosos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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