Violacao Sexual Mediante Fraude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5312.9766

51 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Importunação sexual. Crimes praticados por muitos anos, contra várias vítimas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua decretação. O paciente encontra-se preso preventivamente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a presença dos requisitos do III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de i... ()

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Doc. 240.3040.2657.5263

52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Agravo não provido.

1 - A s instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos. Nesse sentido, concluíram que «o relato da vitima revela com clareza a veracidade das imputações, nos termos da exordial acusatória, convergindo para os elementos do arcabouço probatório» (e/STJ, fl. 305). 2 - O afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme ... ()

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Doc. 240.6240.9112.2195

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à Súmula 83/STJ, porquanto na petição do agravo em recurso especial se limitou a deduzir o devido prequestionamento da matéria e a desnecessidade de reexame f... ()

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Doc. 138.7581.4006.5700

54 - TJSP. Violação sexual mediante fraude. Caracterização. Médico que submete desnecessariamente paciente a toque retal nas dependências de unidade básica de saúde. Acervo fáticoprobatório que não deixa dúvidas a respeito do ardil utilizado pelo réu que valendo-se da sua condição de médico sumulou realização de exame para a prática de ato libidinoso. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu nas penas do CP, art. 215.

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Doc. 230.6230.3803.9130

55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e pornografia infantil. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à tese de ausência de fundamentação da sentença condenatória, de que não teria ocorrido «um julgamento justo sob o aspecto das provas e teses defendidas» (e/STJ fl. 1.139), seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2888.1371

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida pela orgiem. Fundamentação suficiente lastreada. Palavra da vítima validade. Incidência do óbice da súmula n.7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação restou mantida pelo Tribunal de origem que destacou que a palavra da vítima foi firme, clara e cheia de detalhes acerca dos fatos e corroborada com outros depoimentos. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas impede o conhecimento do recurso com base nas alíneas a da , III. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2214.8573

57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Absolvição. Autoria e materialidade. Redução/exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Pleitos que demandam o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de violação sexual mediante fraude, bem como pela impossibilidade de exclusão/redução da pena de multa. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delin... ()

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Doc. 182.7761.4003.4200

58 - STJ. Habeas corpus. Exploração sexual de vulnerável, estupro de vulnerável (antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência), violação sexual mediante fraude (antigo atentado ao pudor mediante fraude). Prisão preventiva. Decretação da custódia fundamentada. Modus operandi e periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Descabimento.

«1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o 2. No caso concreto, a prisão do paciente se encontra devidamente justificada, principalmente pela forma em que praticados os delitos (modus operandi) e pela periculosidade social do paciente, evidenciada na sua propensão à pedofilia. Como visto, o pacie... ()

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Doc. 884.1389.5880.0855

59 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DELITO PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.718/2018 NA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 225, MODIFICANDO A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO TIPO DE CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INCONDICIONADA. OFENDIDA QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO APENAS ALGUNS ANOS APÓS OS FATOS, AO DESCBRIR SITUAÇÃO SIMILAR VIVENCIADA POR OUTRAS VÍTIMAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO ATACADA COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, DIANTE DA INÉRCIA DA VÍTIMA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NOS TERMOS DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE NEGA. NA DATA DOS FATOS (08/04/2018), A AÇÃO PENAL CABÍVEL PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE AINDA ERA A CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ A LEI 13.718/2018, QUE ALTEROU O CODIGO PENAL, art. 225, PARA ESTABELECER A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, APENAS ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (25/09/2018). OS arts. 38 DO CPP E 103 DO CÓDIGO PENAL DISPÕEM QUE O OFENDIDO DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. SEGUNDO DEPOIMENTO PRESTADO PELA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL, O DENUNCIADO UTILIZOU O PERFIL DE UMA SUPOSTA CLÍNICA ESTÉTICA PARA ENTRAR EM CONTATO E OFERECER A «PARCERIA», ALEGANDO, AINDA, QUE SEU E-MAIL ESTAVA «COM PROBLEMAS» E QUE HAVIA SIDO ROUBADO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO PODERIA FORNECER SEU WHATSAPP. OU SEJA, A INICIATIVA DE CONTATO PARTIU DO RECORRENTE, DESCONHECENDO A VÍTIMA PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL DO ACUSADO, CONTATO TELEFÔNICO OU ENDEREÇO. EMBORA A VÍTIMA SOUBESSE DO NOME COMPLETO DO ACUSADO, CONFORME «CERTIFICADO» DE CURSO DE MASSAGISTA APRESENTADO À OFENDIDA POR CONVERSA VIA INSTAGRAM, FATO É QUE APENAS CONSEGUIU IDENTIFICÁ-LO APÓS RELATO VIRTUAL DE OUTRA VÍTIMA, A QUAL DIVULGOU FOTOS DO DENUNCIADO EM SEU PERFIL EM REDE SOCIAL, ALERTANDO SOBRE OS ABUSOS VIVENCIADOS, MOMENTO EM QUE A OFENDIDA SE SENTIU SEGURA A OFERECER REPRESENTAÇÃO. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A VÍTIMA DEIXOU CLARO QUE, LOGO APÓS O OCORRIDO, COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, PORÉM FOI ALVO DE DEBOCHES, MOTIVO PELO QUAL, NAQUELA ÉPOCA, DESISTIU DE PROSSEGUIR COM O REGISTRO. NO CASO DO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE A SITUAÇÃO GANHA CONTORNO ESPECÍFICO, POIS A UTILIZAÇÃO DO ARDIL FAZ A VÍTIMA SE SENTIR CONFUSA COM RELAÇÃO À PRÓPRIA SITUAÇÃO VIVENCIADA, O QUE, SOMADO AO DESESTÍMULO SOFRIDO EM SEDE POLICIAL, CULMINOU, INCLUSIVE, EM QUESTIONAMENTO PESSOAL QUANTO AO DESCONFORTO SENTIDO E À ILICITUDE DOS ATOS PERPETRADOS. A PARTIR DOS RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA, APENAS PODE-SE CONSIDERAR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE PRATICADA PELO FALSO MASSAGISTA QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO SIMILAR VIVENCIADA POR OUTRAS VÍTIMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 220.3030.5927.0874

60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Pleito absolutório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas produzidas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Mostra-se consentânea com a jurisprudência do STJ a decisão que confere especial relevo ao depoimento firme e convincente da vítima nos crimes praticados na clandestinidade e sem deixar vestígios. Incidência da Sú... ()

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Doc. 184.2891.9003.8100

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação sexual mediante fraude. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fase processual que autoriza a incidência do princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem recebeu a denúncia após ponderar a respeito das razões apresentadas pela suposta vítima, pelo denunciado e pelas testemunhas, concluindo pela existência de indícios suficientes da autoria e da fraude sexual capazes de concretizar a justa causa autorizadora da continuidade da persecução penal. 2 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta d... ()

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Doc. 230.7071.0236.3794

62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, com a confirmação da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0323.7002.0000

63 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Absolvição. Estupro de vulnerável e desclassificação de violação sexual mediante fraude para importunação ofensiva ao pudor. Acórdão recorrido. De ofício, desclassificação para perturbação da tranquilidade. Pretensão ministerial para condenação conforme a denúncia. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da desclassificação do delito, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.1391.6000.6500

64 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Testemunhas arroladas a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 211.1161.0867.0189

65 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento. Necessidade de revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previstos no , descrevendo, suficientement... ()

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Doc. 230.3280.2252.6621

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ofensa ao CPP, art. 311. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Não demonstrada de plano a ilegalidade. Posterior desistência do mandamus impugnado. Questão superada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a defesa formulou pedido de desistência no habeas corpus ora impugnado, o qual foi homologado, gerando a extinção do feito, razão pela qual fica superada eventual análise do presente mandamus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1851.2863

67 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. II - No caso, a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capaz... ()

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Doc. 200.5192.8003.2900

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conf... ()

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Doc. 231.0021.0514.4863

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição da custódia por cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF. 2 - A liminar foi indeferida na impetração originária com expressa menção à imputação de diversos delitos sexuais que apresentariam gravidade exacerbada, supostamente praticados por médico que teria em sua residência armas de fogo, contexto que ensejou a prisão em flagrante do agent... ()

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Doc. 180.9004.5006.2000

70 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ao recorrente, que é médico dermatologista, são imputados 42 (quarenta e dois) crimes sexuais, em concurso material, praticados durante os anos de 2011, 2012 e 2013, contra suas pacientes. São 38 condutas de violação sexual mediante fraude () e 4 condutas de estupro de vulnerável (). Questiona-se, em síntese, a extinção da punibilidade, com relação a 22 (vinte e duas) vítimas, uma vez que decaíram do direito de representação. Com efeito, o CP, art.... ()

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Doc. 289.6108.9735.3486

71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo art. 215, caput, c/c art. 226, II, cinco vezes, n/f do art. 71, todos do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. O pleito de absolvição por fragilidade probatória não se sustenta. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial, pelo depoimento seguro e coeso da ofendida e pelas testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da... ()

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Doc. 172.5330.4002.7100

72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Violência em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Negativa de autoria e desproporcionalidade da prisão. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses referentes à alegada negativa de autoria e à desproporcionalidade da medida extrema frente à eventual condenação, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segreg... ()

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Doc. 137.0703.4009.2700

73 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Tentativa. Sentença de primeira instância que desclassificou a conduta para o delito de violação sexual mediante fraude. Inadmissibilidade. Tipo objetivo que exige emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a manifestação de vontade do lesado. Inexistência de consentimento da vítima. Peça acusatória que não descreve, sequer minimamente, qualquer meio fraudulento empregado pelo réu. Ausência de recurso ministerial. Absolvição que se impõe, para que não haja violação ao princípio da correlação entre imputação e sentença, sendo vedada a «mutatio libelli» em Segunda Instância, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu provido.

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Doc. 203.3514.1008.2800

74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Como bem elucidaram as instâncias ordinárias, a vítima, tão logo teve a oportunidade de narrar o fato - que, nos termos da denúncia, ocorreu em 19/7/2014 - , providenciou, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal se deu mais seis meses após a ocorrência do fato não procede, tendo em vista que não há nos autos referência à data apontada no recurso e nem possibilidade de desclassificação para a pretendida c... ()

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Doc. 250.4290.6132.6542

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação sexual mediante fraude e de violência psicológica contra a mulher. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se foi correta a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF pela decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probant... ()

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Doc. 205.7234.7005.5200

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude e constrangimento ilegal. Dosimetria. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 215.

«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. dentre os parâmetros previstos no caput do , sendo 1/6 (um sexto) para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 (dois terços) para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - In casu, o Tribunal reduziu a fração para 1/6 (um sexto) ao argumento de que inexistindo informações claras qua... ()

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Doc. 206.5382.7004.7700

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude e constrangimento ilegal. Dosimetria. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 215.

«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do , sendo 1/6 (um sexto) para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 (dois terços) para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - In casu, o Tribunal reduziu a fração para 1/6 (um sexto), ao argumento de que inexistindo informações claras qu... ()

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Doc. 250.1061.0417.4103

78 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação válida. Expedição de mandado de prisão. Ausência de intimação prévia. Resolução 474 do cnj. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem con cedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de W A dos S, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a pena de 3 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de violação sexual mediante fraude, conforme art. 215, caput, c/c A defesa pleiteia o regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a expedição de contramandado de prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro ques... ()

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Doc. 158.4464.7611.9403

79 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Ação penal proposta para apuração da prática do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desclassificou a conduta para o delito de Violação Sexual Mediante Fraude () e redimensionou a pena para quatro (4) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Embargos de Declaração opostos pela defesa, apontando omissão do ac... ()

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Doc. 211.2161.1514.9576

80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215-A Importunação sexual. 1) violação ao CPP, art. 617. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Na literalidade do , há reformatio in pejus com o agravamento de pena em recurso exclusivo do réu, o que não se cogita no caso em tela, sequer em relação ao dosado na primeira fase da dosimetria. Destaca-se que, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça pode aprofundar-se no ponto recorrido para aplicar o direito, respeitado o apenamento dosado na sentença quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. 1 -1. Também não se vislumb... ()

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Doc. 250.2280.1665.9608

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Violação sexual mediante fraude. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a... ()

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Doc. 212.2643.3009.3600

82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Violação sexual mediante fraude. prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 220.9301.1963.4487

83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Razões que não infirmaram, de forma específica, o fundamento do decisum atacado. Ofensa à dialeticidade. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - No caso, a petição recursal esbarra no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo, por violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. ... ()

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Doc. 240.5270.2484.3224

84 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal local, que confirmou ser ausente o binômio adequação-necessidade para a decretação da prisão preventiva em desfavor do réu, e reconhecer a ofensa à Lei, como pretendido, afigura-se inviável, no âmbito da via eleita, pois imprescindível o revolvimento de matéria fática, procedimento obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A validade da prisão preventiva decretada nos autos de origem foi decidida no RHC 188.219/TO, o que configura re... ()

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Doc. 240.3081.2261.1141

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Identidade de causa de pedir em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus outrora impetrado e já decidido, é caso de julgar aquele prejudicado ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir é idêntica, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado. Deveras, ainda que não tenha havido pedido formal formulado pela defesa, no writ, quanto à ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, este relator efetivamente emitiu pronunciamento a respeito da idoneida... ()

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Doc. 178.2940.7000.0700

86 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215. CP). Extinção anômola da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Precedentes.

«1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, , III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).... ()

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Doc. 455.7709.4028.8647

87 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA G, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

1. No particular, a palavra da vítima, confirmada pelas testemunhas de acusação, sustenta a condenação. Restou comprovado que o réu, mediante fraude, aproveitando-se do fato da vítima acreditar que estava se submetendo a exame clínico, praticou atos libidinosos, sem o consentimento dela, apertando seus mamilos, agarrando-a por trás, acariciando seus seios, colocando o próprio rosto em seu pescoço e se esfregando nela. A narrativa da vítima não apresenta qualquer suspeita de ter sid... ()

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Doc. 230.8150.2976.0128

88 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Absolvição do ora embargado pela corte de origem. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Mero inconformismo. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 173.9785.1005.9100

89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-... ()

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Doc. 250.2280.1823.9989

90 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo desprovido.

1 - A negativa do acordo de não persecução penal foi concretamente fundamentada, observando-se o regramento legal vigente, não havendo violação do por se tratar de «crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, incidindo a vedação prevista no art. 28-A, § 2º, IV, do CPP". 2 - «Para configuração do tipo descrito no , não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em ... ()

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Doc. 982.9697.1759.3800

91 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ART. 215, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Ministério Público não está subordinado ao relatório da autoridade policial pelo arquivamento. Inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal - arts. 12 e 40, do CPP. O julgamento está fundamentado na prova produzida na instrução criminal, mediante o devido processo penal - Documentação juntada pelo assistente de acusação com ciência da defesa do réu que se insurgiu em suas alegações finais. O magistrado não está obrigado a se manifesta... ()

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Doc. 142.2191.4001.6300

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor com presunção de violência, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade na segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva, com o acréscimo de novo fundamento. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em face da superveniente prolação de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do Agravante com o acréscimo de novo fundamento, a saber, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, fica prejudicada a ordem de habeas corpus, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, decretada inicialmente apenas com fulcro na garantia da ordem pública. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisu... ()

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Doc. 240.6100.1980.1871

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes. 2 - No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, a prova almejada... ()

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Doc. 186.4994.5005.7700

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 205.7710.4001.9600

95 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que a denúncia descreve que o recorrente, em tese, simulando a prática de procedimento médico ginecológico supostamente adequado, submeti... ()

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Doc. 201.4573.4005.5500

96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Presunção de inocência. Supressão de instância. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.0280.5650.4899

97 - STJ. Penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Princíp io da dialeticidade. Mantida a decisão proferida pela presidência do STJ. Não conhecimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O agravo re... ()

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Doc. 172.4371.8005.2900

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Multirreincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o p... ()

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Doc. 250.6020.1242.9476

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Violação sexual mediante fraude. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 83/STJ ( e CPP art. 158 e ) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurs... ()

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Doc. 230.7060.9195.0953

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada. Deferida medida de busca e apreensão na residência do agravante. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos de sua filha. Decretada a quebra de sigilo de dados cadastrais e telefônicos dos referidos equipamentos. Bens de terceiro. Impossibilidade de análise na presente via de habeas corpus. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Lacre rompido mediante autorização da autoridade competente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Recurso desprovido.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que, «Não é possível o enfretamento na via do habeas corpus a questão relativa à ilegalidade da apreensão de bens de terceiro, mormente quando sequer investigado no feito» (STJ, AgRg no RHC 45.267/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. para o acórdão Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). No caso em apreço, o agravante alega nulidade da apreensão dos bens de sua filha, a qual não con figura como recorrente na presen... ()

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